Às dez horas e vinte e três minutos do dia nove de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Bornier, Presidente; Enivaldo Ribeiro e Paulo Rubem Santiago, Vice-Presidentes; Alexandre Santos, Carlito Merss, Coriolano Sales, Eliseu Resende, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Marcelino Fraga, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Roberto Brant, Virgílio Guimarães e Yeda Crusius (Titulares); Almir Sá, André Luiz, Eduardo Cunha, Francisco Turra, Gonzaga Mota, João Batista e Ronaldo Dimas (Suplentes); e o não-membro Deputado Givaldo Carimbão. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Carlos Willian, Delfim Netto, João Leão, Júlio Cesar, Max Rosenmann e Vignatti. Justificaram ausência, por motivo político-partidário, os Deputados Júlio César e Vignatti. Havendo número regimental, foi aprovada, por unanimidade, a Ata da 11ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 8 de junho. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 14/04 - do Sr. Eduardo Cunha - para que sejam convidados os Senhores Antonio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda; Paulo Ziulkoski, Presidente da Associação dos Municípios; Secretários Estaduais de Fazenda e Secretários Municipais de Fazenda das capitais, a fim de debater o tema relativo aos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, para subsidiar a elaboração dos relatórios a serem proferidos aos Projetos de Lei Complementar nºs. 26/03, do Sr. Júlio César, e 145/04, do Sr. José Carlos Araújo. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 2) PROJETO DE LEI Nº 3.332/04 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 3.332, de 2004, no mérito pela aprovação do PL nº 3.332, de 2004 e da Emenda nº 1, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração, Serviço Público." Retirado de pauta. 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/04 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2004." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI Nº 1.919-E/91 - Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.919-D, de 1991, que "cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das emendas. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões." (Apensados: PLP's nºs 197/01, 310/02 e 328/02). RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 197/01, 310/02 e 328/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição dos apensados. Vista conjunta aos Deputados André Luiz e Fernando Coruja. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/01 - dos Srs. Eduardo Campos e Givaldo Carimbão - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento de Mata Alagoana e Pernambucana e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Givaldo Carimbão e Carlito Merss. Retirado de pauta. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 296/02 - do Sr. João Herrmann Neto - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo responsabilidades relacionadas à gestão social conseqüente, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Adiada a discussão por cinco sessões. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/03 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação ao inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001." (Apensado: PLP nº 5/03). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 5/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss e Fernando Coruja. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 99/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "introduz dispositivo na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly, Roberto Brant, Virgílio Guimarães e Fernando Coruja. O Deputado Fernando Coruja informou concordar com o exame preliminar de compatibilidade ou adequação com a legislação que disciplina os aspectos orçamentários e financeiros da União, discordando, todavia, inteiramente quanto ao mérito da proposição. A seu ver, a sua aprovação poderá acarretar indesejáveis problemas à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seja em relação ao aspecto operacional das atividades de fiscalização, seja no tocante a demandas judiciais que, certamente, serão formuladas por contribuintes submetidos a auditorias com excesso do prazo máximo de fiscalização ora proposto. Acrescentou ademais que o trabalho fiscal hoje adotado pelas administrações fazendárias, em sua grande maioria, já não fica ao livre arbítrio dos agentes fiscalizadores. Ao contrário, há um sistema de controle que orienta os trabalhos para sua transparência, objetividade e, indiretamente, segurança dos contribuintes mediante a seleção prévia destes pela chefia e fixação da carga horária, que somente poderá ser ultrapassada mediante autorização fundamentada da autoridade competente. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha, Paulo Afonso, Pedro Novais, Mussa Demes e Francisco Dornelles. Designado relator-substituto, o Deputado Fernando Coruja proferiu o novo parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha, Paulo Afonso, Pedro Novais, Mussa Demes e Francisco Dornelles. O parecer do Deputado Eduardo Cunha passou a constituir voto em separado. Os Deputados Carlito Merss, Virgílio Guimarães e José Pimentel apresentaram voto em separado. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.740-A/00 - do Senado Federal - que "institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante." (Apensado: PL nº 612/99). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 612/99, apensado. O Deputado Fernando Coruja levantou questão de ordem sobre o despacho do Projeto. A seu ver a matéria não pode ser conclusiva nas Comissões e sim de Plenário, pois em seu artigo 3° determina que "a inobservância do disposto nesta Lei por parte do servidor público configura crime de prevaricação, sujeitando os infratores às penalidades cominadas no art. 319 do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), assim com a instalação do processo administrativo competente, em consonância com o disposto nos títulos IV e V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977”. Os Deputados Carlito Merss, Eduardo Cunha e Pedro Novais concordaram com a manifestação do Deputado Fernando Coruja. Retirado de pauta pelo relator. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.451-B/01 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha e Luiz Carlos Hauly. 12) PROJETO DE LEI Nº 6.999-A/02 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências." RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.392/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos casos que especifica." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado José Pimentel. 14) PROJETO DE LEI Nº 90-A/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 03 da CTASP e pela rejeição das emendas nºs 01 e 02 da CTASP. Vista ao Deputado Carlito Merss. 15) PROJETO DE LEI Nº 501-A/03 - do Sr. Beto Albuquerque - que "cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR." (Apensado: PL nº 859/03). RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 859/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e rejeição do apensado. Vista ao Deputado José Pimentel. 16) PROJETO DE LEI N° 653-A/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI N° 786-A/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994, que 'dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências'." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Francisco Dornelles e José Pimentel. Retirado de pauta pelo relator. 18) PROJETO DE LEI N° 3.027/04 - do Sr. Edson Ezequiel - que "estabelece prazo mínimo para a permanência de recursos financeiros ou monetários ingressados no País e modifica dispositivo da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Cunha, Virgílio Guimarães, Francisco Dornelles, Luiz Carlos Hauly, Mussa Demes e Fernando Coruja. Este último discordou do parecer do relator, quanto ao mérito. Sustentou que a matéria deve ser examinada no contexto de uma política cambial e monetária, acrescentando ainda a necessidade de uma flexibilidade do prazo de permanência dos recursos financeiros e monetários no País, que pode variar em determinados momentos ou, ainda, sequer existir prazo, considerações essas que não podem ser fixadas em lei, mas oportunamente avaliadas pelo Conselho Monetário Nacional. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha e Paulo Afonso. Designado relator-substituto, o Deputado Fernando Coruja proferiu o novo parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha e Paulo Afonso. O parecer do Deputado Eduardo Cunha passou a constituir voto em separado. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 6.834-A, de 2002, do Sr. Pompeu de Mattos, que "dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e quatro minutos, antes convocando os membros para as seguintes reuniões: dia 15 de junho, terça-feira, às 14h30, no plenário nº 04, reunião ordinária de audiência pública destinada à analise de aspectos relativos à regulamentação das loterias, tendo em vista que tramitam na casa vários projetos sobre o tema, tendo como expositores os Srs. Paulo Cezar Campos, Superintendente Nacional de Loterias e Aldemar Benvindo Mascarenhas, Presidente da Federação Nacional dos Lotéricos; e dia 16 de junho, quarta-feira, às 10h, também no plenário nº 04, reunião ordinária deliberativa para apreciar projetos. E, para constar, eu, ___________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________, Deputado Nelson Bornier, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x