TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Acordo de Procedimentos 

Requerimentos:

1 -

REQUERIMENTO Nº 109/2023 - do Sr. Marcel van Hattem e outros - que "requer moção de Aplauso e Louvor em favor dos Policiais da Brigada Militar do Rio Grande do Sul lotados no 32º BPM, 4ª cia, 2º pelotão, nos municípios de Dois Irmãos/RS e Morro Reuter/RS".

REQUERIMENTO Nº 110/2023 - dos Srs. Marcel van Hattem e Cabo Gilberto Silva - que "requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, para prestar esclarecimentos sobre os pedidos de prisão de Anderson Torres e do Coronel Fábio Augusto Vieira. "

REQUERIMENTO Nº 111/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "requerer a realização de visita técnica de membros desta Comissão à cidade de Medellin, na Colômbia, para conhecer o seu modelo de sucesso de política de combate ao crime".

REQUERIMENTO Nº 112/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Audiência Pública para tratar sobre os termos do Projeto de Lei nº 1446/2023, que “Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas públicas e privadas”, e as recentes decisões de governantes acerca da questão".

REQUERIMENTO Nº 113/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Visita Técnica ao Comando de Operações de Cerrado – da Polícia Militar do Estado de Goiás, a fim de se conhecer o uso de tecnologias avançadas em termos de segurança pública".

REQUERIMENTO Nº 115/2023 - dos Srs. Marcel van Hattem e Sanderson - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a respeito das prisões ilegais realizadas em virtude dos atos do dia 08 de janeiro, bem como o desrespeito às prerrogativas dos advogados que estão atuando nos casos supracitados. "

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 131/2020) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 9.433/2017 - do Senado Federal - Wilder Moraes - (PLS 285/2016) - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal". (Apensados: PL 3941/2004 (Apensados: PL 5041/2005 (Apensado: PL 5604/2009 (Apensados: PL 7301/2014 (Apensado: PL 5305/2019), PL 298/2015 (Apensados: PL 7002/2017 (Apensado: PL 4410/2020) e PL 4338/2021 (Apensado: PL 2656/2022)) e PL 55/2022)), PL 1010/2007 (Apensado: PL 8187/2017), PL 7170/2010 (Apensados: PL 3380/2012, PL 6660/2013, PL 440/2015, PL 4456/2016, PL 5552/2016, PL 7706/2017, PL 7885/2017, PL 7910/2017, PL 7998/2017, PL 8006/2017, PL 8197/2017, PL 8792/2017, PL 1084/2019 e PL 1545/2021), PL 5301/2013, PL 6601/2009 (Apensados: PL 7361/2010, PL 7960/2014, PL 3254/2020 (Apensado: PL 3783/2020), PL 5505/2020 e PL 2144/2022), PL 6162/2005 e PL 6156/2016), PL 10687/2018, PL 1604/2019 (Apensados: PL 2768/2019 e PL 1179/2023) e PL 3501/2019)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, do PL 1179/2023, e do PL 3783/2020, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.012/2020 - do Senado Federal - Kátia Abreu - que "altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher). "
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 738/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019".
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.469/2020 - do Sr. Guilherme Derrite - que "altera o Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.494/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências para garantir ao militar reformado por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade militar".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.714/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.