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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE
2023.
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Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às doze horas e quarenta e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos seguintes deputados Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro e Paulão - titulares; Antônia Lúcia, Duarte, Eduardo da Fonte, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Gilson Marques, Márcio Marinho, Marx Beltrão, Milton Vieira, Ricardo Silva, Roberto Monteiro e Weliton Prado - suplentes. Compareceu também o Deputado Fred Costa, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Felipe Carreras, Igor Timo e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 5ª (quinta) e 6ª (sexta) reuniões, realizadas em dezenove de abril de dois mil e vinte e três. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente comunicou que foram realizadas designações de relatoria no dia 26/04/2023. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 1/2023 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, instituído pela Lei nº 14.300/2022, e sua regulação pela Resolução Normativa nº 1.059, de 2023, da Aneel". Encaminharam a matéria os deputados Eduardo da Fonte e Celso Russomanno. Em votação o requerimento foi aprovado, incluindo os senhores Ricardo Tili, diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; Ricardo Alexandre Xavier, presidente da Energisa do Acre; e Saulo Cabral e Silva, presidente da Celpe, e acrescentando ao tema o reajuste que a Aneel autorizará à Celpe aplicar aos consumidores de Pernambuco. 2 - Requerimento nº 22/2023 - do Sr. Jorge Braz - que "solicito a criação de Grupo de Trabalho para discutir Resolução 04/23 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da autarquia". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião, devido ao início da ordem do dia do Plenário. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária. 3 - Projeto de Lei nº 203/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências". Relator: deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião, devido ao início da ordem do dia do Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 03/05/2023, às 10 horas, para discutir as “Reduções orçamentárias do Inmetro”, e encerrou os trabalhos às treze horas e dez minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. |