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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE
2023.
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Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e quinze minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados Jorge Braz – Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro e Paulão - Titulares; Antônia Lúcia, Duarte, Eduardo da Fonte, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Gilson Marques, Márcio Marinho, Marx Beltrão, Milton Vieira, Ricardo Silva, Roberto Monteiro e Weliton Prado - Suplentes. Compareceu, ainda, o Deputado Fred Costa, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Felipe Carreras, Igor Timo e Vinicius Carvalho. Ficou registrada também a presença do ex-senador Adelmir Santana. Abertos os trabalhos pelo Presidente, passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a debater o “Descontos concedidos por farmácias e drogarias mediante cadastro”, nos termos dos Requerimentos nº 13/2023 e 19/2023, do Deputado Jorge Braz, com a presença dos seguintes convidados: Ricardo Lovatto Blattes, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Senacon; Jeferson Dias Barbosa, Gerente de Projetos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD; Arthur Rollo, Presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – Inadec; Sergio Mena Barreto, Presidente da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias – Abrafarma; e Luã Fergus Oliveira Da Cruz, Especialista da Equipe de Telecomunicações e Diretos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec. A participação do representante do Idec na audiência pública foi avalizada pelo colegiado após consulta do presidente. O presidente discorreu sobre as normas regimentais que disciplinariam a reunião. Inicialmente, a palavra foi concedida ao representante da Senacon, afirmou que não há obrigatoriedade de o consumidor fornecer dados para compra de medicamentos, salvo para a compra de medicamentos de uso controlado. Em seguida falaram os representantes da ANPD, Inadec e Abrafarma. O gerente de projetos da ANPD ressaltou a importância de boas práticas educativas para garantir o tratamento adequado dos dados dos consumidores. O presidente do Inadec afirmou que a obrigatoriedade do fornecimento dos dados para obtenção de desconto é uma prática abusiva, pois fere o artigo 43, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Finalizando, a palavra foi franqueada ao representante do Idec. Os deputados Celso Russomanno, Márcio Marinho e Antônia Lúcia fizeram indagações aos participantes. Encaminhando para o término da reunião, os palestrantes tecerem suas considerações finais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos. Antes, porém, convocou os membros da Comissão para reunião extraordinária deliberativa a ser realizada hoje, 26/04/2023, no plenário oito, em seguida ao término desta audiência pública. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. |