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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2023.
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Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Zé Neto, Antônia Lúcia e Dr. Fernando Máximo - Vice-Presidentes; Augusto Coutinho, Felipe Francischini, Florentino Neto, Jadyel Alencar, Luiz Gastão, Matheus Noronha, Mersinho Lucena e Rodrigo Gambale - Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz, Keniston Braga, Rodrigo Valadares, Sidney Leite, Vitor Lippi e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bruno Ganem, Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Fred Linhares e Pedro Westphalen, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Chiodini e Felipe Carreras. ABERTURA: Havendo número regimental, o Vice-Presidente, Deputado Zé Neto, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 3ª reunião extraordinária deliberativa, da 4ª reunião extraordinária de audiência pública e da 5ª reunião extraordinária de eleição realizadas nos dias 29 de março, 12 e 19 de abril. A leitura das Atas foi dispensada. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Vice-Presidente comunicou que a agenda da Comissão para aquela semana e as designações de relatoria realizadas nos dias doze, catorze e dezenove de abril foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se sua leitura. Em seguida, o Vice-Presidente comunicou aos presentes que se encontram tramitando na comissão 12 proposições que apresentam como tema assuntos relacionados à covid, à pandemia e ao estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, que perdeu a vigência. Além dessas, tramita o PDL 124/2022 que susta a inserção do queijo mozarela na lista de exceções à tarifa externa comum do Mercosul da resolução GECEX n° 317, de 22 de março de 2022, reduzindo a zero até 31/12/2022. Dessa forma, estas proposições perderam a oportunidade e o Vice-Presidente declarou prejudicadas as seguintes proposições: PDL 124/2022; PLP 233/2020; PL 395/2022; PL 581/2021; PL 1095/2021; PL 1250/2020; PL 1285/2020; PL 1650/2021; PL 2078/2020; PL 2226/2020; PL 2608/2020; PL 2679/2020; e PL 4547/2020. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 4/2023 - da Sra. Antônia Lúcia e outros - que "requer a realização de audiência pública para que o Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Senhor Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, seja convidado a relatar sobre as ações, bases de planejamento, diretrizes, estratégias e planos nacionais, regionais e setoriais, que o ministério pretende empreender, para impulsionar o desenvolvimento da atividade econômica nacional". Os Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Florentino Neto (PT/PI) e Zé Neto (PT/BA) subscreveram o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP) e Florentino Neto (PT/PI). Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 5/2023 - do Sr. Vitor Lippi e outros - que "requer seja realizada audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de discutir a importância do desenvolvimento da indústria de semicondutores no Brasil e seus diversos impactos para o setor produtivo, bem como perspectivas setoriais após a renovação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, estabelecido pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007 (e alterações posteriores)". Os Deputados Zé Neto (PT/BA) e Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC) subscreveram o requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com inclusão da Confederação Nacional Da Indústria (CNI). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014". RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. Nesse momento, o Deputado Zé Neto passou a condução dos trabalhos à Deputada Antônia Lúcia que, após assumir, repassou ao Deputado Dr. Fernando Máximo. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 738/2017 - do Sr. Daniel Almeida - que "susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos". (Apensados: PDC 740/2017 e PDC 853/2017) RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 740/2017, e do PDC 853/2017, apensados. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Dr. Fernando Máximo convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para o dia 03 de maio, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário, e encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |