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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 6ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE
2023.
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Às dezessete horas e vinte e seis minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Rogéria Santos - Vice-Presidente; Amanda Gentil, Benedita da Silva, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Miguel Lombardi, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório, Reginete Bispo e Simone Marquetto - Titulares; Cristiane Lopes, Detinha, Franciane Bayer e Romero Rodrigues - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados David Soares, Filipe Martins, Laura Carneiro, Pastor Eurico e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da quarta reunião deliberativa extraordinária e da quinta reunião extraordinária de audiência pública, ambas realizadas no dia 19 de abril de 2023. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se a votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente se encontra à disposição dos interessados na página da comissão na internet, e que a inscrição para o uso da palavra deverá ser feita pelo aplicativo infoleg celular, instalado no celular dos deputados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 15/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - (REQ 7/2023) - que "requer adendo para inserir mais convidadas para compor a mesa na realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater Educação Parental". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.541/2015 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 198/2014) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave". (Apensados: PL 7472/2010 (Apensados: PL 5356/2013 (Apensados: PL 5996/2013, PL 6367/2013, PL 7172/2014 (Apensados: PL 7020/2017 e PL 1074/2023), PL 7628/2014, PL 994/2015 (Apensado: PL 1718/2015) e PL 2473/2015), PL 6964/2013, PL 7340/2014 (Apensado: PL 1864/2015), PL 4583/2016 (Apensados: PL 2133/2019, PL 615/2020 e PL 774/2022), PL 4994/2016 (Apensado: PL 6653/2016), PL 5402/2016, PL 6768/2016, PL 647/2020 (Apensados: PL 1147/2020, PL 1403/2020, PL 1530/2020, PL 1878/2020, PL 2745/2020, PL 2865/2020 e PL 4193/2020) e PL 910/2023), PL 10364/2018 e PL 11100/2018). RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: e pela aprovação do PL 2541/2015 e do PL 5356/2013, do PL 6964/2013, do PL 4583/2016, do PL 4994/2016, do PL 6768/2016, do PL 647/2020, do PL 910/2023, do PL 5996/2013, do PL 6367/2013, do PL 7172/2014, do PL 7628/2014, do PL 994/2015, do PL 2473/2015, do PL 7020/2017, do PL 1074/2023, do PL 1718/2015, do PL 10364/2018, do PL 11100/2018, do PL 2133/2019, do PL 615/2020, do PL 774/2022, do PL 6653/2016, do PL 1147/2020, do PL 1403/2020, do PL 1530/2020, do PL 1878/2020, do PL 2745/2020, do PL 2865/2020, e do PL 4193/2020, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 7340/2014, do PL 5402/2016, do PL 1864/2015, e do PL 7472/2010, apensados. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Fernando Rodolfo, com alteração, em 12/04/2023. Vista conjunta às Deputadas Benedita da Silva e Reginete Bispo, em 12/04/2023. Discutiu a matéria o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Encerrada discussão. APROVADO O PARECER, com o voto contrário do deputado Pastor Henrique Vieira. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.788/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.069 de 1990. RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Fernando Rodolfo. Iniciada a Discussão, em 19/04/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Filipe Martins (PL-TO), Dep. Reginete Bispo (PT-RS), Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO) e Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), em 19/04/2023. Encerrada a discussão. APROVADO O PARECER. Alternaram-se na presidência dos trabalhos os deputados Fernando Rodolfo e Sargento Isidório. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião Extraordinária de Audiência Pública para o dia 26 de abril, após reunião deliberativa extraordinária, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para debater o Programa Cozinha Solidária, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião. |