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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2023.
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Às
nove horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e nove de março de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II,
Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Moses Rodrigues - Presidente; Socorro Neri, Rafael Brito e
Diego Garcia - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Chico Alencar, Cristiane Lopes,
Damião Feliciano, Dandara, Fernando Mineiro, Franciane Bayer, Gilberto
Nascimento, Glauber Braga, Gustavo Gayer, Idilvan Alencar, Ismael, Lêda
Borges, Maria Rosas, Olival Marques, Pedro Campos, Pedro Lucas Fernandes,
Pedro Uczai, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Goreth,
Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres, Sargento Gonçalves e Tabata
Amaral - Titulares; Abilio Brunini, Adriana Ventura, Átila Lira, Delegado
Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Jaziel, Duda Salabert, Eunício
Oliveira, Fernanda Pessoa, Gilson Daniel, Ivan Valente, Iza Arruda, Maria
Arraes, Marx Beltrão, Maurício Carvalho, Meire Serafim, Mendonça Filho,
Natália Bonavides, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Pr. Marco Feliciano,
Reginete Bispo, Ricardo Abrão, Rogério Correia, Sâmia Bomfim, Soraya
Santos, Tarcísio Motta, Tenente Coronel Zucco e Thiago de Joaldo -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Delegado
Caveira, Geraldo Mendes e Roberto Monteiro, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Daniel Barbosa, Delegada
Adriana Accorsi, Talíria Petrone, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia dezenove de
abril de dois mil e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o prazo para as indicações ao Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2023,
iniciou-se no dia 24 de abril e se encerrará no dia 30 de maio, conforme
já informado por e-mail e pelo grupo de Whatsapp da Comissão. Comunicou
que a Comissão recebeu 20 requerimentos de criação de subcomissões
permanentes e especiais (itens da pauta 1 a 4; 6 a 9; 11 a 20; 13; 22 e
23) e 2 requerimentos de criação de grupos de trabalho (itens da pauta 5 e
10). Comunicou ainda que, conforme reunião com os coordenadores de
bancada, realizada antes da deliberativa, trouxeram a proposta de criação
das seguintes subcomissões:
PERMANENTES: 1) Acompanhamento do Plano Nacional de Educação – PNE -
(Req. 43/2023 – Pedro Uczai); 2)Novo Ensino Médio - (Req.
1/2023 – Rogério Correia, Req. 13/2023 – Fernando Monteiro, Req. 15/2023 –
Zeca Dirceu, Req. 17/2023 – Pedro Uczai, Req. 27/2023 – Rafael Brito, Req.
52/2023 – Lêda Borges e Req. 22/2023 – Socorro Neri (GT); 3) Políticas de Educação Inclusiva e
Ações Afirmativas - (Req.
24/2023 – Soraya Santos, Req. 63/2023 – Dandara, Req. 70/2023 – Tarcísio
Motta. ESPECIAIS: 1) Violência nas escolas e saúde mental
- (Req. 58/2023 – Idilvan
Alencar, Req. 62/2023 –
Socorro Neri e Req. 47/2023 –
Ricardo Ayres (GT); 2) Escolas cívico-militares e
Doutrinação nas escolas – (Req. 46/2023 – Tenente-Coronel Zucco e Req. 48/2023 – Gustavo Gayer);
3) Recomposição das aprendizagens
– (Req. 60/2023 – Professora Goreth). O Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj levantou questão de ordem solicitando a suspensão da reunião, a
qual foi indeferida pelo Presidente. Houve questionamentos por acerca
do nome da Subcomissão sobre Escolas cívico-militares e violência nas
escolas e foi acordada a mudança para “Escolas cívico-militares e
ideologia”. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 1/2023 - do Sr. Rogério Correia -
que "requer criação de Subcomissão Especial temporária para debater
balanço da implementação e impactos da Lei nº 13.415/2017, do “Novo Ensino
Médio”, e apontar elementos para reestruturação da política nacional de
Ensino Médio no Brasil". APROVADO POR ACORDO UNÂNIME, EM CONJUNTO COM
OS REQUERIMENTOS 13, 15, 17, 22, 52 E 57, DE 2023, NA FORMA DA SUBCOMISSÃO
PERMANENTE PARA ACOMPANHAR O NOVO ENSINO MÉDIO. 2 - REQUERIMENTO Nº
13/2023 - do Sr. Fernando Mineiro - que "requer criação de Subcomissão
Especial para, debater e avaliar o Novo Ensino Médio no Brasil, seus
desafios e perspectivas". APROVADO POR ACORDO UNÂNIME, EM CONJUNTO COM
OS REQUERIMENTOS 1, 15, 17, 22, 52 E 57, DE 2023, NA FORMA DA SUBCOMISSÃO
PERMANENTE PARA ACOMPANHAR O NOVO ENSINO MÉDIO. 3 - REQUERIMENTO Nº
15/2023 - do Sr. Zeca Dirceu - que "requer criação de Subcomissão
Especial para, debater e avaliar o Novo Ensino Médio no Brasil".
APROVADO POR ACORDO UNÂNIME, EM CONJUNTO COM OS REQUERIMENTOS 1, 13,
17, 22, 52 E 57, DE 2023, NA FORMA DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA
ACOMPANHAR O NOVO ENSINO MÉDIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 17/2023 -
do Sr. Pedro Uczai - que "requer criação de Subcomissão Especial, na
Comissão de Educação, para discutir o Ensino Médio no Brasil". APROVADO
POR ACORDO UNÂNIME, EM CONJUNTO COM OS REQUERIMENTOS 1, 13, 15, 22, 52 E
57, DE 2023, NA FORMA DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA ACOMPANHAR O NOVO
ENSINO MÉDIO. 5 - REQUERIMENTO Nº 22/2023 - da Sra. Socorro
Neri - que "requer a criação de grupo de trabalho para discutir o novo
ensino médio do país". APROVADO POR ACORDO UNÂNIME, EM CONJUNTO COM OS
REQUERIMENTOS 1, 13, 15, 17, 52 E 57, DE 2023, NA FORMA DA SUBCOMISSÃO
PERMANENTE PARA ACOMPANHAR O NOVO ENSINO MÉDIO. 6 - REQUERIMENTO Nº
23/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer a constituição de
Subcomissão Especial para acompanhar, monitorar e propor medidas que
contribuam para a qualidade da Educação Superior, Educação Técnica e
Tecnológica no âmbito da Comissão de Educação". NÃO DELIBERADO. 7 -
REQUERIMENTO Nº 24/2023 - da Sra. Soraya Santos - que "requer a
criação de Subcomissão Especial temporária para debater sobre a
proporcionalidade e capacitação dos profissionais de apoio às pessoas com
deficiência em instituições de ensino". APROVADO POR ACORDO UNÂNIME, EM
CONJUNTO COM OS REQUERIMENTOS 63 E 70, DE 2023, NA FORMA DA SUBCOMISSÃO
PERMANENTE PARA ACOMPANHAR POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E AÇÕES
AFIRMATIVAS. 8 - REQUERIMENTO Nº 43/2023 - do Sr. Pedro Uczai -
que "requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar, avaliar e
debater o Plano Nacional de Educação (PNE)". APROVADO POR ACORDO
UNÂNIME NA FORMA DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA ACOMPANHAR O PLANO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO. 9 - REQUERIMENTO Nº 46/2023 - do Sr.
Tenente Coronel Zucco - que "requer a criação de Subcomissão Especial das
Escolas Cívico-Militares". APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO
GLAUBER BRAGA, EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO 48/2023, NA FORMA DA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA DEBATER SOBRE AS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES E
IDEOLOGIA. 10 - REQUERIMENTO Nº 47/2023 - do Sr. Ricardo Ayres
- que "requer a criação de Grupo de Trabalho para estudo sobre o aumento e
monitoramento de ocorrências de violência escolar e acompanhamento
psicossocial e emocional dos discentes e docentes". APROVADO EM
CONJUNTO COM OS REQUERIMENTOS 58 E 62, DE 2023, NA FORMA DA SUBCOMISSÃO
ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DEBATER A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E A SAÚDE
MENTAL NO AMBIENTE ESCOLAR. 11 - REQUERIMENTO Nº 48/2023 - do
Sr. Gustavo Gayer e outros - que "requer a criação da Subcomissão
Permanente sobre a doutrinação nas escolas". APROVADO, COM O VOTO
CONTRÁRIO DO DEPUTADO GLAUBER BRAGA, EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO
46/2023, NA FORMA DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA DEBATER SOBRE AS ESCOLAS
CÍVICO-MILITARES E IDEOLOGIA. 12 - REQUERIMENTO Nº 52/2023 - da
Sra. Lêda Borges - que "requer que seja criada, no âmbito da Comissão de
Educação, uma Subcomissão Especial de acompanhamento da implementação do
Novo Ensino Médio no País". APROVADO POR ACORDO UNÂNIME, EM CONJUNTO
COM OS REQUERIMENTOS 1, 13, 15, 17, 22 E 57, DE 2023, NA FORMA DA
SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA ACOMPANHAR O NOVO ENSINO MÉDIO. 13 -
REQUERIMENTO Nº 55/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante e
outros - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito desta
Comissão de Educação, para acompanhar e fiscalizar a plena implementação
do Piso Nacional do Magistério em todas as esferas federativas". NÃO
DELIBERADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 57/2023 - do Sr. Rafael Brito
- que "requer a criação de Subcomissão Especial para avaliar os problemas
do Novo Ensino Médio e propor soluções. " APROVADO POR ACORDO UNÂNIME,
EM CONJUNTO COM OS REQUERIMENTOS 1, 13, 15, 17, 22 E 52, DE 2023, NA FORMA
DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA ACOMPANHAR O NOVO ENSINO MÉDIO. 15 -
REQUERIMENTO Nº 58/2023 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer a
criação de Subcomissão Especial, na Comissão de Educação, para debater e
propor políticas de saúde mental de estudantes e profissionais da educação
no âmbito escolar". APROVADO EM CONJUNTO COM OS REQUERIMENTOS 47 E 62,
DE 2023, NA FORMA DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DEBATER A
VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E A SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE ESCOLAR. 16 -
REQUERIMENTO Nº 59/2023 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer a
criação de Subcomissão Especial, na Comissão de Educação, para debater e
propor medidas para a garantia do Transporte Escolar Gratuito de
Universitários em todo o país". NÃO DELIBERADO. 17 -
REQUERIMENTO Nº 60/2023 - da Sra. Professora Goreth - que "requer a
criação, no âmbito da Comissão de Educação (CE), de uma Subcomissão
Permanente de Recomposição das Aprendizagens, para avaliar e acompanhar as
iniciativas do Poder Público quanto a Recomposição das Aprendizagens no
Pós-Pandemia". APROVADO NA FORMA DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA
ACOMPANHAR A RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NO PÓS-PANDEMIA NAS REDES
PÚBLICAS DE ENSINO. 18 - REQUERIMENTO Nº 61/2023 - do Sr.
Gustavo Gayer e outros - que "requer a criação da Subcomissão Especial
sobre a doutrinação nas escolas". PREJUDICADO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO
REQUERIMENTO 48/2023. 19 - REQUERIMENTO Nº 62/2023 - da Sra.
Socorro Neri - que "requer que seja criada Subcomissão Especial para
debater o fenômeno da violência na escola, ouvindo autoridades da área e
especialistas, com vistas a propor políticas que promovam a segurança dos
estudantes e profissionais da educação no ambiente escolar" APROVADO EM
CONJUNTO COM OS REQUERIMENTOS 47 E 58, DE 2023, NA FORMA DA SUBCOMISSÃO
ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DEBATER A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E A SAÚDE
MENTAL NO AMBIENTE ESCOLAR. 20 - REQUERIMENTO Nº 63/2023 - da
Sra. Dandara - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da
Comissão de Educação, para avaliar e acompanhar as políticas de ações
afirmativas". APROVADO POR ACORDO UNÂNIME, EM CONJUNTO COM OS
REQUERIMENTOS 24 E 70, DE 2023, NA FORMA DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA
ACOMPANHAR POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E AÇÕES AFIRMATIVAS. 21 -
REQUERIMENTO Nº 64/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "requer o
envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à instituição de programa
de educação integral, em nível federal, nos moldes do Programa Mais PAIC
implementado no Estado do Ceará. " RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR
SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 22 - REQUERIMENTO Nº 68/2023 - da Sra.
Professora Goreth - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de
Educação (CE), de uma Subcomissão Permanente de Recomposição das
Aprendizagens, para avaliar, acompanhar as iniciativas do Poder Público
quanto a Recomposição das Aprendizagens no Pós-Pandemia nas redes públicas
de ensino e propor soluções". PREJUDICADO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO
REQUERIMENTO 60/2023. 23 - REQUERIMENTO Nº 70/2023 - do Sr.
Tarcísio Motta - que "requer a criação, no âmbito desta Comissão de
Educação, de Subcomissão Permanente para debater, acompanhar e propor
sugestões para a promoção da educação especial e inclusiva". APROVADO
POR ACORDO UNÂNIME, EM CONJUNTO COM OS REQUERIMENTOS 24 E 63, DE 2023, NA
FORMA DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA ACOMPANHAR POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO
INCLUSIVA E AÇÕES AFIRMATIVAS. 24 - REQUERIMENTO Nº 76/2023 -
do Sr. Idilvan Alencar - que "requer a realização de audiência púbica,
pela Comissão de Educação, para debater a oferta de cursos de graduação da
área da saúde na modalidade EAD (Educação a Distância)". APROVADO.
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS PROFESSOR ALCIDES, ÁTILA LIRA E PROFESSORA
GORETH. 25 - REQUERIMENTO Nº 79/2023 - do Sr. Prof. Reginaldo
Veras - que "requer aprovação de Moção de Repúdio contra o ataque de um
homem de 25 anos ao Centro de Educação Infantil ‘’Cantinho Bom Pastor’’,
em Blumenau-SC, ocorrido no dia 05 de abril de 2023, que resultou na morte
de quatro crianças e outras feridas". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 26 - REQUERIMENTO Nº 80/2023 - do
Sr. Fernando Mineiro - que "requer que seja autorizada pela Comissão de
Educação a realização de “Seminários no Estado do Rio Grande do Norte para
debater o Novo Ensino Médio”". APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO ROGÉRIO
CORREIA. 27 - REQUERIMENTO Nº 82/2023 - do Sr. Damião Feliciano
- que "requerimento de audiência pública sobre o Revalida". APROVADO.
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS CABO GILBERTO SILVA E PROFESSOR ALCIDES. 28
- REQUERIMENTO Nº 83/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante e
outros - que "requer a realização de audiência pública para discutir o
combate à violência contra as escolas incentivada pelo consumo de material
veiculado na internet que estimule comportamentos violentos a partir de
mensagens de ódio, desinformação, difusão de preconceitos e articulação
para a realização de atos criminosos". APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO
TARCÍSIO MOTTA. 29 - REQUERIMENTO Nº 84/2023 - da Sra.
Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência
Pública sobre a Educação Inclusiva e os avanços decorrentes do Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)". APROVADO. SUBSCREVERAM OS
DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA, SORAYA SANTOS, LÊDA BORGES, IDILVAN ALENCAR,
DANDARA E CHICO ALENCAR. 30 - REQUERIMENTO Nº 85/2023 - do Sr.
Damião Feliciano - que "audiência pública para tratar dos novos cursos de
medicina". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS PROFESSOR ALCIDES E
DANDARA. 31 - REQUERIMENTO Nº 86/2023 -
da Sra. Dandara - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência
(Pibid)" APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS
TARCÍSIO MOTTA, IDILVAN ALENCAR, LÊDA BORGES, PROFESSORA LUCIENE
CAVALCANTE, PROFESSOR ALCIDES, PROFESSORA GORETH, DANDARA E CHICO ALENCAR.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
123/2019 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "susta os efeitos do
Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional
de Alfabetização" RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 33 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 643/2019 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "susta os
efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que "Institui o
Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares"". (Apensado: PDL 649/2019)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PDL
649/2019, apensado. Apresentou voto em separado o
Deputado Tarcísio Motta, em 24/04/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.108/2015 - da Sra. Renata
Abreu - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a
Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos
currículos do ensino fundamental e do ensino médio". (Apensado: PL
2045/2015) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e
do PL 2045/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.095/2015 - do Sr. Domingos
Neto - que "define políticas públicas voltadas para redução das
desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate
à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo
preferência para instalação de centros universitários". RELATORA: Deputada
LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela
CINDRE, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA, EM RAZÃO DE MISSÃO OFICIAL.
36 - PROJETO DE LEI Nº 3.530/2019 - do Sr.
Fábio Faria - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da
caderneta de vacinação ou equivalente nos casos em que especifica".
(Apensados: PL 489/2020, PL 3156/2020 e PL 4443/2020) RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 489/2020, do PL
3156/2020 e do PL 4443/2020, apensados. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/2021 - do Sr. Eduardo
Bismarck - que "cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições
Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS". RELATORA: Deputada LÍDICE DA
MATA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA, EM RAZÃO DE
MISSÃO OFICIAL. 38 - PROJETO DE LEI Nº
2.746/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "institui projeto educativo
que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de
ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos
conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular". RELATORA: Deputada
ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência
pública para quinta-feira, dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e
três, às nove horas, destinada a debater o tema: “Violência nas Escolas”,
conforme
Requerimento nº 40/2023, de autoria do Deputado Tarcísio Motta e outros
e encerrou os trabalhos às onze horas e quatorze minutos. E, para
constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. DESIGNAÇÕES DE RELATORIA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DESIGNAÇÃO DE
RELATOR Faço, nesta
data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria: Ao Deputado Abilio Brunini PROJETO DE LEI Nº 3.016/22 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta
dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo
para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio
da adesão à renegociação". (Apensado: PL 828/2023 (Apensado: PL
1065/2023)) Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj PROJETO DE LEI Nº 2.380/22 - do Sr. Igor Kannário - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica
contarem com serviço de vigilância patrimonial". Ao Deputado Diego Garcia PROJETO DE LEI Nº 2.531/21 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o piso
salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de
pessoal técnico e administrativo da educação básica". À Deputada Duda Salabert PROJETO DE LEI Nº 2.610/22 - do Sr. Alexandre Frota - que "cria o Programa
Analfabetismo Zero em todo o país e dá outras providências". À Deputada Franciane Bayer PROJETO DE LEI Nº 2.988/21 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei no 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de
cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de
título de Bacharel em Teologia". Ao Deputado Gustavo Gayer PROJETO DE LEI Nº 907/20 - do Sr. Marcel van Hattem - que "dispõe sobre
atividades complementares de cursos técnicos, tecnológicos e superiores em
casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus
(COVID-19)". PROJETO DE LEI Nº 2.919/20 - dos Srs. Paula Belmonte e General Peternelli - que
"acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 9º da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, passando a prever o caderno apostilado digital
como material didático e dá outras providências" À Deputada Luisa Canziani PROJETO DE LEI Nº 8.033/17 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "assegura às
pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas
de educação, saúde e trabalho". (Apensado: PL 8035/2017 (Apensado: PL
3227/2019)) Ao Deputado Maurício Carvalho PROJETO DE LEI Nº 2.593/22 - do Sr. Dr. Leonardo - que "acrescenta parágrafo ao
art. 31 da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Fundeb, para incluir, na prestação de contas da utilização dos
recursos, a demonstração da transparência e da regularidade dos repasses
de recursos financeiros desse Fundo às instituições conveniadas ou
parceiras". Ao Deputado Prof. Reginaldo Veras PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/21 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de
empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de
bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo
CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de
ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de
pesquisa". (Apensado: PLP 191/2021) PROJETO DE LEI Nº 1.200/22 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a
renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil
(FIES), firmados até 2017". PROJETO DE LEI Nº 1.628/22 - do Sr. Idilvan Alencar - que "determina que os
Estados, Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de
vagas efetivas ocupadas e vagas no magistério público da educação básica,
e dá outras providências" PROJETO DE LEI Nº 2.502/22 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta o
aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior" PROJETO DE LEI Nº 3.050/22 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita
do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes
imigrantes e refugiados". PROJETO DE LEI Nº 240/23 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº
10.880, de 9 de junho de 2004, para corrigir os valores repassados no
âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e
prever o seu reajuste anual". À Deputada Professora Goreth PROJETO DE LEI Nº 2.709/22 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o § 2º do
art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os
efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da
Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no
rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os
Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação". À Deputada Professora Luciene
Cavalcante PROJETO DE LEI Nº 1.250/22 - do Sr. Professor Israel Batista e outros - que
"altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras
providências". Ao Deputado Ricardo Ayres PROJETO DE LEI Nº 1.967/15 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 80/2014) -
que "altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para fomentar a
criação de entidades representativas dos estudantes". (Apensados: PL
252/2015 (Apensados: PL 1224/2015 e PL 3321/2019) e PL 8805/2017) À Deputada Rogéria Santos PROJETO DE LEI Nº 2.304/19 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera o art. 8º e
acrescenta e altera incisos ao art. 6º da Lei nº 13.643, de 3 de abril de
2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o
Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética". (Apensado: PL
4038/2019) À Deputada Sâmia Bomfim PROJETO DE LEI Nº 2.680/21 - da Sra. Tereza Nelma - que "institui o Dia Nacional
de Luta pela Educação Inclusiva". À Deputada Adriana Ventura PROJETO DE LEI Nº 3.405/21 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "adiciona Parágrafo
Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em
instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não
tenha concluído ensino médio" Ao Deputado Átila Lira PROJETO DE LEI Nº 2.428/20 - do Sr. Marcelo Brum - que "dispõe sobre a criação
do Programa Educação no Campo". Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/22 - do Sr. Roman - que "autoriza os Estados e o
Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação
domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da
Constituição Federal de 1988". À Deputada Duda Salabert PROJETO DE LEI Nº 10.557/18 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a reinserção
de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do
período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies,
bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos
financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre
o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)". (Apensados: PL 10853/2018
(Apensado: PL 2586/2020), PL 11090/2018 e PL 2284/2019) PROJETO DE LEI Nº 3.904/21 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a Lei
nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,que regula o Programa do
Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de
outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e
institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui
Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30
de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens
(ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à
economia verde". PROJETO DE LEI Nº 4.533/21 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "acrescenta o
art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção),
para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas
escolas públicas e privadas da educação básica". Ao Deputado Fernando Mineiro PROJETO DE LEI Nº 7.247/17 - do Sr. Luis Tibé - que "altera o art. 5º da Lei nº
10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento
ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências". (Apensados: PL
10080/2018, PL 495/2019 (Apensados: PL 3830/2021 (Apensado: PL 237/2023) e
PL 178/2022), PL 759/2019, PL 1289/2019 (Apensado: PL 3988/2021) e PL
3058/2019 (Apensado: PL 5511/2020)) Ao Deputado Gilson Daniel PROJETO DE LEI Nº 480/20 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui a
Campanha Setembro da Paz". Ao Deputado Idilvan Alencar PROJETO DE LEI Nº 8.011/10 - do Sr. Vitor Penido - que "dispõe sobre diretrizes
para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação
básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio". (Apensados: PL
5604/2013 (Apensado: PL 2752/2015 (Apensado: PL 2759/2015)), PL 6798/2013
e PL 1713/2019 (Apensado: PL 139/2023)) PROJETO DE LEI Nº 2.001/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "autoriza o transporte
intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos,
superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e
adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela
União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola". (Apensados: PL
2162/2015, PL 4054/2015, PL 4925/2016 (Apensados: PL 8619/2017 e PL
4031/2020), PL 7762/2017, PL 7829/2017, PL 8391/2017 (Apensado: PL
2571/2019) e PL 10611/2018 (Apensados: PL 620/2019, PL 653/2019, PL
4406/2019 e PL 5285/2020)) PROJETO DE LEI Nº 3.047/15 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 249/2012)
- que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária
mínima de educação física na educação básica". (Apensados: PL 982/2011
(Apensados: PL 5801/2013 (Apensados: PL 186/2020 e PL 3500/2020), PL
6186/2013 (Apensados: PL 6403/2013, PL 8735/2017, PL 9579/2018, PL
3680/2020 e PL 2740/2021), PL 1657/2015, PL 1877/2015, PL 2244/2015, PL
2346/2015 (Apensados: PL 4047/2019, PL 2698/2021, PL 3155/2021 e PL
2357/2022), PL 7283/2017 (Apensados: PL 10049/2018, PL 10597/2018
(Apensado: PL 888/2022) e PL 2424/2019 (Apensados: PL 3549/2019, PL
453/2020 e PL 48/2022)), PL 10442/2018 (Apensados: PL 5495/2019, PL
6372/2019 e PL 3683/2021), PL 11027/2018, PL 3848/2019 (Apensado: PL
1045/2021), PL 5432/2019, PL 2412/2021 e PL 2626/2021), PL 10420/2018
(Apensado: PL 5997/2019), PL 3929/2019 (Apensado: PL 2299/2021), PL
4478/2019, PL 3467/2019 e PL 2493/2019 (Apensado: PL 2546/2022)) PROJETO DE LEI Nº 5.026/19 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que
"dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que
institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os
princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema
Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto
da Juventude". PROJETO DE LEI Nº 282/19 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera e acrescenta
dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei
nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento
psicopedagógico na educação básica". PROJETO DE LEI Nº 6.244/19 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam
divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala
Brasil Transparente". PROJETO DE LEI Nº 6.268/19 - da Sra. Norma Ayub - que "dispõe sobre o
fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da
educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e
municipais". (Apensado: PL 28/2022) PROJETO DE LEI Nº 101/22 - do Sr. Pastor Gil - que "altera a Lei nº 12.244, de
24 de maio de 2010, para assegurar a existência de acervo de livros nas
salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino
fundamental". PROJETO DE LEI Nº 2.101/22 - do Sr. José Nelto - que " Assegura aos candidatos
inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de
Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte
coletivo". (Apensado: PL 489/2023) Ao Deputado Ivan Valente PROJETO DE LEI Nº 10.867/18 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui a Semana
Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 4.602/19 - do Sr. Felipe Rigoni - que "dispõe sobre a vedação
de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio
quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino
médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa". PROJETO DE LEI Nº 2.403/22 - do Sr. Carlos Veras - que "altera a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
nos currículos da educação básica". À Deputada Lêda Borges PROJETO DE LEI Nº 516/21 - da Sra. Paula Belmonte - que "cria o programa
"Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à
proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas
em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na
forma que especifica". PROJETO DE LEI Nº 165/22 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta e altera
dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de
professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e
superior" (Apensado: PL 3013/2022) PROJETO DE LEI Nº 1.352/22 - do Sr. Francisco Jr. - que " Institui a "Semana
Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas. " PROJETO DE LEI Nº 542/21 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para instituir semana dedicada à saúde mental nos estabelecimentos de
ensino de educação básica e superior e incluir o tema nos currículos do
ensino fundamental e do ensino médio. " (Apensado: PL 3249/2021) À Deputada Lídice da Mata PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
722/19 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "susta os
efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre
a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública
de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República"". (Apensados: PDL 727/2019 e PDL
737/2019) Ao Deputado Marx Beltrão PROJETO DE LEI Nº 10.568/18 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a criação
do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação- SENAED e do Serviço
Social da Educação - SESED". (Apensado: PL 11089/2018) À Deputada Meire Serafim PROJETO DE LEI Nº 1.528/11 - do Sr. Tiririca - que "autoriza a União a instituir
o Programa Bolsa-Alfabetização para analfabetos com idade superior a 18
anos, matriculados na rede oficial de ensino, pelo período de seis
meses". PROJETO DE LEI Nº 5.955/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS
304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni),
para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse
programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas
situações que especifica". PROJETO DE LEI Nº 4.682/20 - dos Srs. Pedro Cunha Lima e Rose Modesto - que
"dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de
saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de
governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios no exercício de origem de tais recursos". Ao Deputado Moses Rodrigues PROJETO DE LEI Nº 2.564/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 526/2009)
- que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para
incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a
assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação
superior". (Apensados: PL 2428/2011 (Apensado: PL 5513/2013), PL
5509/2013, PL 7845/2014, PL 1333/2019 (Apensados: PL 2384/2020 e PL
4022/2021) e PL 2535/2022) PROJETO DE LEI Nº 1.344/22 - do Sr. Leônidas Cristino - que "autoriza o Poder
Executivo a criar a Universidade Federal de Sobral – UFS, no estado do
Ceará". Ao Deputado Pedro Campos PROJETO DE LEI Nº 5.432/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº
13.267, de 6 de abril de 2016, que "Disciplina a criação e a organização
das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante
instituições de ensino superior", e dá outras providências". (Apensados:
PL 6290/2019 (Apensado: PL 3701/2020) e PL 6593/2019) PROJETO DE LEI Nº 2.595/19 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias". PROJETO DE LEI Nº 1.788/21 - do Sr. Bira do Pindaré - que "dispõe sobre a
prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas". PROJETO DE LEI Nº 4.592/21 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui a Semana da
Educação Midiática, a ser realizada anualmente nas instituições de ensino
da educação básica". À Deputada Professora Goreth PROJETO DE LEI Nº 2.725/22 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de
1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2
dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência
pública e controle social em matéria educacional. " À Deputada Reginete Bispo PROJETO DE LEI Nº 3.079/21 - da Sra. Professora Rosa Neide e outros - que
"altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro
de 2017". Ao Deputado Ricardo Ayres PROJETO DE LEI Nº 1.428/15 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera os arts.1º, 6º
e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá
outras providências" PROJETO DE LEI Nº 4.028/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "institui a política
nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino".
(Apensado: PL 4992/2016) PROJETO DE LEI Nº 4.133/19 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a Lei nº
10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento
ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV e dá outras providências". (Apensado: PL 15/2022
(Apensados: PL 1309/2022 e PL 2578/2022)) PROJETO DE LEI Nº 5.781/19 - do Sr. Afonso Motta - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de
serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da
instituição e do curso oferecido em relação ao MEC". À Deputada Rogéria Santos PROJETO DE LEI Nº 7.021/17 - do Sr. Alex Manente - que "altera a Lei nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para
facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à
conclusão do curso para estudantes de período integral" PROJETO DE LEI Nº 4.206/19 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dá nova redação
ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009". PROJETO DE LEI Nº 6.356/19 - do Sr. Charles Fernandes - que "acrescenta- se o
art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade
da existência de Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de
informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio". PROJETO DE LEI Nº 599/20 - da Sra. Rosangela Gomes - que "autoriza o Poder
executivo Federal a criar o Plano Nacional de Enfrentamento e Resgate
sócio-educacional dos adolescentes com idade compreendida entre 12 e 15
anos". PROJETO DE LEI Nº 2.782/20 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para dispor sobre inclusão digital". Ao Deputado Rogério Correia PROJETO DE LEI Nº 4.144/21 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a
correção dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à
pós-graduação". À Deputada Sâmia Bomfim PROJETO DE LEI Nº 1.655/22 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre as
Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem
observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições" (Apensado: PL
2786/2022) PROJETO DE LEI Nº 1.920/22 - do Sr. Márcio Macêdo - que "institui o Programa
Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para
professores da Rede Pública de Ensino". (Apensados: PL 1990/2022
(Apensado: PL 65/2023) e PL 102/2023) À Deputada Soraya Santos PROJETO DE LEI Nº 7.212/17 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio
Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e
dá outras providências". (Apensados: PL 10381/2018 (Apensados: PL
10916/2018 (Apensados: PL 465/2019 e PL 3724/2019 (Apensado: PL 3874/2019
(Apensado: PL 108/2020))) e PL 1635/2019) e PL 1826/2021) PROJETO DE LEI Nº 7.643/17 - do Sr. Pedro Cunha Lima e outros - que "institui o
Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches
(PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes
em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 155/19 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 11.494, de
20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos,
conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação
especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado
deverá ser assegurado a estimulação precoce". (Apensados: PL 208/2019 e PL
1169/2019 (Apensados: PL 5994/2019 e PL 115/2021 (Apensados: PL 3084/2022
e PL 3085/2022))) Ao Deputado Thiago de Joaldo PROJETO DE LEI Nº 7.953/10 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS
197/2004) - que "altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de
16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos
repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os
estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência". PROJETO DE LEI Nº 5.005/19 - do Sr. Bosco Saraiva - que "altera a Lei n.º 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, com vistas a regular a integralização de estudos de
jovens atletas em formação, por meio da educação a distância e dá outras
providências". (Apensado: PL 3019/2021) PROJETO DE LEI Nº 2.857/21 - do Sr. Célio Silveira - que "inclui o inciso I e o
parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de
Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações
disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às
escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida,
recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal". PROJETO DE LEI Nº 2.201/21 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de
matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras
em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou
médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento
de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas
condições". (Apensado: PL 2880/2021 (Apensado: PL 3648/2021)) PROJETO DE LEI Nº 1.945/19 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que
"altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança de taxas diferenciadas
por curso nos processos seletivos das instituições de ensino
superior". , nos moldes do Programa Mais PAIC implementado no
Estado do Ceará. " RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO,
POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 22 - REQUERIMENTO Nº
68/2023 - da Sra. Professora Goreth - que "requer a criação, no âmbito
da Comissão de Educação (CE), de uma Subcomissão Permanente de
Recomposição das Aprendizagens, para avaliar, acompanhar as iniciativas do
Poder Público quanto a Recomposição das Aprendizagens no Pós-Pandemia nas
redes públicas de ensino e propor soluções". PREJUDICADO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO
60/2023. 23 - REQUERIMENTO Nº 70/2023 - do
Sr. Tarcísio Motta - que "requer a criação, no âmbito desta Comissão de
Educação, de Subcomissão Permanente para debater, acompanhar e propor
sugestões para a promoção da educação especial e inclusiva". APROVADO POR ACORDO UNÂNIME, EM CONJUNTO COM OS
REQUERIMENTOS 24 E 63, DE 2023, NA FORMA DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA
ACOMPANHAR POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E AÇÕES AFIRMATIVAS. 24 -
REQUERIMENTO Nº 76/2023 - do Sr. Idilvan
Alencar - que "requer a realização de audiência púbica, pela Comissão de
Educação, para debater a oferta de cursos de graduação da área da saúde na
modalidade EAD (Educação a Distância)". APROVADO.
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS PROFESSOR ALCIDES, ÁTILA LIRA E PROFESSORA
GORETH. 25 - REQUERIMENTO Nº 79/2023 - do
Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer aprovação de Moção de Repúdio
contra o ataque de um homem de 25 anos ao Centro de Educação Infantil
‘’Cantinho Bom Pastor’’, em Blumenau-SC, ocorrido no dia 05 de abril de
2023, que resultou na morte de quatro crianças e outras feridas". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO AUTOR. 26 - REQUERIMENTO Nº 80/2023 - do
Sr. Fernando Mineiro - que "requer que seja autorizada pela Comissão de
Educação a realização de “Seminários no Estado do Rio Grande do Norte para
debater o Novo Ensino Médio”". APROVADO. SUBSCREVEU
O DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA. 27 - REQUERIMENTO
Nº 82/2023 - do Sr. Damião Feliciano - que "requerimento de audiência
pública sobre o Revalida". APROVADO. SUBSCREVERAM
OS DEPUTADOS CABO GILBERTO SILVA E PROFESSOR ALCIDES. 28 - REQUERIMENTO Nº 83/2023 - da Sra. Professora
Luciene Cavalcante e outros - que "requer a realização de audiência
pública para discutir o combate à violência contra as escolas incentivada
pelo consumo de material veiculado na internet que estimule comportamentos
violentos a partir de mensagens de ódio, desinformação, difusão de
preconceitos e articulação para a realização de atos criminosos". APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA. 29
- REQUERIMENTO Nº 84/2023 - da Sra. Professora
Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a
Educação Inclusiva e os avanços decorrentes do Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015)". APROVADO.
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA, SORAYA SANTOS, LÊDA BORGES,
IDILVAN ALENCAR, DANDARA E CHICO ALENCAR. 30 - REQUERIMENTO Nº 85/2023 - do Sr. Damião Feliciano
- que "audiência pública para tratar dos novos cursos de medicina". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS PROFESSOR ALCIDES
E DANDARA. 31 - REQUERIMENTO Nº 86/2023 -
da Sra. Dandara - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência
(Pibid)" APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS
TARCÍSIO MOTTA, IDILVAN ALENCAR, LÊDA BORGES, PROFESSORA LUCIENE
CAVALCANTE, PROFESSOR ALCIDES, PROFESSORA GORETH, DANDARA E CHICO ALENCAR.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/2019
- do Sr. Ivan Valente e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº
9.765, de 11 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de
Alfabetização" RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 643/2019 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "susta os efeitos do
Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que "Institui o Programa
Nacional das Escolas Cívico-Militares"". (Apensado: PDL 649/2019) RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PDL 649/2019,
apensado. Apresentou voto em separado o Deputado
Tarcísio Motta, em 24/04/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.108/2015 - da Sra. Renata
Abreu - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a
Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos
currículos do ensino fundamental e do ensino médio". (Apensado: PL
2045/2015) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e
do PL 2045/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.095/2015 - do Sr. Domingos
Neto - que "define políticas públicas voltadas para redução das
desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate
à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo
preferência para instalação de centros universitários". RELATORA: Deputada
LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela
CINDRE, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA, EM RAZÃO DE MISSÃO OFICIAL.
36 - PROJETO DE LEI Nº 3.530/2019 - do Sr.
Fábio Faria - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da
caderneta de vacinação ou equivalente nos casos em que especifica".
(Apensados: PL 489/2020, PL 3156/2020 e PL 4443/2020) RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 489/2020, do PL
3156/2020 e do PL 4443/2020, apensados. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/2021 - do Sr. Eduardo
Bismarck - que "cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições
Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS". RELATORA: Deputada LÍDICE DA
MATA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA, EM RAZÃO DE
MISSÃO OFICIAL. 38 - PROJETO DE LEI Nº
2.746/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "institui projeto educativo
que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de
ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos
conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular". RELATORA: Deputada
ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência
pública para quinta-feira, dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e
três, às nove horas, destinada a debater o tema: “Violência nas Escolas”,
conforme
Requerimento nº 40/2023, de autoria do Deputado Tarcísio Motta e outros
e encerrou os trabalhos às onze horas e quatorze minutos. E, para
constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. DESIGNAÇÕES DE RELATORIA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DESIGNAÇÃO DE RELATOR Faço, nesta
data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria: Ao Deputado Abilio Brunini PROJETO DE LEI Nº 3.016/22 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta
dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo
para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio
da adesão à renegociação". (Apensado: PL 828/2023 (Apensado: PL
1065/2023)) Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj PROJETO DE LEI Nº 2.380/22 - do Sr. Igor Kannário - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica
contarem com serviço de vigilância patrimonial". Ao Deputado Diego Garcia PROJETO DE LEI Nº 2.531/21 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o piso
salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de
pessoal técnico e administrativo da educação básica". À Deputada Duda Salabert PROJETO DE LEI Nº 2.610/22 - do Sr. Alexandre Frota - que "cria o Programa
Analfabetismo Zero em todo o país e dá outras providências". À Deputada Franciane Bayer PROJETO DE LEI Nº 2.988/21 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei no 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de
cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de
título de Bacharel em Teologia". Ao Deputado Gustavo Gayer PROJETO DE LEI Nº 907/20 - do Sr. Marcel van Hattem - que "dispõe sobre
atividades complementares de cursos técnicos, tecnológicos e superiores em
casos de estado de calamidade pública e epidemia do coronavírus
(COVID-19)". PROJETO DE LEI Nº 2.919/20 - dos Srs. Paula Belmonte e General Peternelli - que
"acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 9º da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, passando a prever o caderno apostilado digital
como material didático e dá outras providências" À Deputada Luisa Canziani PROJETO DE LEI Nº 8.033/17 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho". (Apensado: PL 8035/2017 (Apensado: PL 3227/2019))
Ao Deputado Maurício Carvalho PROJETO DE LEI Nº 2.593/22 - do Sr. Dr. Leonardo - que "acrescenta parágrafo ao
art. 31 da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Fundeb, para incluir, na prestação de contas da utilização dos
recursos, a demonstração da transparência e da regularidade dos repasses
de recursos financeiros desse Fundo às instituições conveniadas ou
parceiras". Ao Deputado Prof. Reginaldo Veras PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/21 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de
empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de
bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo
CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de
ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de
pesquisa". (Apensado: PLP 191/2021) PROJETO DE LEI Nº 1.200/22 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a
renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil
(FIES), firmados até 2017". PROJETO DE LEI Nº 1.628/22 - do Sr. Idilvan Alencar - que "determina que os
Estados, Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de
vagas efetivas ocupadas e vagas no magistério público da educação básica,
e dá outras providências" PROJETO DE LEI Nº 2.502/22 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta o
aproveitamento de estudos por instituições de ensino superior" PROJETO DE LEI Nº 3.050/22 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita
do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes
imigrantes e refugiados". PROJETO DE LEI Nº 240/23 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº
10.880, de 9 de junho de 2004, para corrigir os valores repassados no
âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e
prever o seu reajuste anual". À Deputada Professora Goreth PROJETO DE LEI Nº 2.709/22 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o § 2º do
art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os
efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da
Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no
rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os
Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação". À Deputada Professora Luciene
Cavalcante PROJETO DE LEI Nº 1.250/22 - do Sr. Professor Israel Batista e outros - que
"altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras
providências". Ao Deputado Ricardo Ayres PROJETO DE LEI Nº 1.967/15 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 80/2014) -
que "altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para fomentar a
criação de entidades representativas dos estudantes". (Apensados: PL
252/2015 (Apensados: PL 1224/2015 e PL 3321/2019) e PL 8805/2017) À Deputada Rogéria Santos PROJETO DE LEI Nº 2.304/19 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera o art. 8º e
acrescenta e altera incisos ao art. 6º da Lei nº 13.643, de 3 de abril de
2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o
Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética". (Apensado: PL
4038/2019) À Deputada Sâmia Bomfim PROJETO DE LEI Nº 2.680/21 - da Sra. Tereza Nelma - que "institui o Dia Nacional
de Luta pela Educação Inclusiva".
À Deputada Adriana Ventura PROJETO DE LEI Nº 3.405/21 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "adiciona Parágrafo
Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em
instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não
tenha concluído ensino médio" Ao Deputado Átila Lira PROJETO DE LEI Nº 2.428/20 - do Sr. Marcelo Brum - que "dispõe sobre a criação
do Programa Educação no Campo". Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/22 - do Sr. Roman - que "autoriza os Estados e o
Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação
domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da
Constituição Federal de 1988". À Deputada Duda Salabert PROJETO DE LEI Nº 10.557/18 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a reinserção
de carência de 18 meses após a conclusão do curso superior e antes do
período de amortização, tanto para o Fundo Fies como para o Programa Fies,
bem como sobre a possibilidade de pagamento com trabalho dos
financiamentos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre
o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)". (Apensados: PL 10853/2018
(Apensado: PL 2586/2020), PL 11090/2018 e PL 2284/2019) PROJETO DE LEI Nº 3.904/21 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a Lei
nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,que regula o Programa do
Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de
outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e
institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui
Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30
de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens
(ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à
economia verde". PROJETO DE LEI Nº 4.533/21 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "acrescenta o
art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção),
para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas
escolas públicas e privadas da educação básica". Ao Deputado Fernando Mineiro PROJETO DE LEI Nº 7.247/17 - do Sr. Luis Tibé - que "altera o art. 5º da Lei nº
10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento
ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências". (Apensados: PL
10080/2018, PL 495/2019 (Apensados: PL 3830/2021 (Apensado: PL 237/2023) e
PL 178/2022), PL 759/2019, PL 1289/2019 (Apensado: PL 3988/2021) e PL
3058/2019 (Apensado: PL 5511/2020)) Ao Deputado Gilson Daniel PROJETO DE LEI Nº 480/20 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui a
Campanha Setembro da Paz". Ao Deputado Idilvan Alencar PROJETO DE LEI Nº 8.011/10 - do Sr. Vitor Penido - que "dispõe sobre diretrizes
para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação
básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio". (Apensados: PL
5604/2013 (Apensado: PL 2752/2015 (Apensado: PL 2759/2015)), PL 6798/2013
e PL 1713/2019 (Apensado: PL 139/2023)) PROJETO DE LEI Nº 2.001/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "autoriza o transporte
intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos,
superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e
adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela
União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola". (Apensados: PL
2162/2015, PL 4054/2015, PL 4925/2016 (Apensados: PL 8619/2017 e PL
4031/2020), PL 7762/2017, PL 7829/2017, PL 8391/2017 (Apensado: PL
2571/2019) e PL 10611/2018 (Apensados: PL 620/2019, PL 653/2019, PL
4406/2019 e PL 5285/2020)) PROJETO DE LEI Nº 3.047/15 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 249/2012)
- que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária
mínima de educação física na educação básica". (Apensados: PL 982/2011
(Apensados: PL 5801/2013 (Apensados: PL 186/2020 e PL 3500/2020), PL
6186/2013 (Apensados: PL 6403/2013, PL 8735/2017, PL 9579/2018, PL
3680/2020 e PL 2740/2021), PL 1657/2015, PL 1877/2015, PL 2244/2015, PL
2346/2015 (Apensados: PL 4047/2019, PL 2698/2021, PL 3155/2021 e PL
2357/2022), PL 7283/2017 (Apensados: PL 10049/2018, PL 10597/2018
(Apensado: PL 888/2022) e PL 2424/2019 (Apensados: PL 3549/2019, PL
453/2020 e PL 48/2022)), PL 10442/2018 (Apensados: PL 5495/2019, PL
6372/2019 e PL 3683/2021), PL 11027/2018, PL 3848/2019 (Apensado: PL
1045/2021), PL 5432/2019, PL 2412/2021 e PL 2626/2021), PL 10420/2018
(Apensado: PL 5997/2019), PL 3929/2019 (Apensado: PL 2299/2021), PL
4478/2019, PL 3467/2019 e PL 2493/2019 (Apensado: PL 2546/2022)) PROJETO DE LEI Nº 5.026/19 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que
"dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que
institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os
princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema
Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto
da Juventude". PROJETO DE LEI Nº 282/19 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera e acrescenta
dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei
nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento
psicopedagógico na educação básica". PROJETO DE LEI Nº 6.244/19 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, para determinar que parte dos recursos dos fundos especiais sejam
divididos de acordo com o resultado dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e na Escala
Brasil Transparente". PROJETO DE LEI Nº 6.268/19 - da Sra. Norma Ayub - que "dispõe sobre o
fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da
educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e
municipais". (Apensado: PL 28/2022) PROJETO DE LEI Nº 101/22 - do Sr. Pastor Gil - que "altera a Lei nº 12.244, de
24 de maio de 2010, para assegurar a existência de acervo de livros nas
salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino
fundamental". PROJETO DE LEI Nº 2.101/22 - do Sr. José Nelto - que " Assegura aos candidatos
inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de
Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte
coletivo". (Apensado: PL 489/2023) Ao Deputado Ivan Valente PROJETO DE LEI Nº 10.867/18 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "institui a Semana
Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 4.602/19 - do Sr. Felipe Rigoni - que "dispõe sobre a vedação
de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio
quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino
médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa". PROJETO DE LEI Nº 2.403/22 - do Sr. Carlos Veras - que "altera a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
nos currículos da educação básica". À Deputada Lêda Borges PROJETO DE LEI Nº 516/21 - da Sra. Paula Belmonte - que "cria o programa
"Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à
proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas
em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na
forma que especifica". PROJETO DE LEI Nº 165/22 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta e altera
dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de
professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e
superior" (Apensado: PL 3013/2022) PROJETO DE LEI Nº 1.352/22 - do Sr. Francisco Jr. - que " Institui a "Semana
Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas escolas públicas. " PROJETO DE LEI Nº 542/21 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para instituir semana dedicada à saúde mental nos estabelecimentos de
ensino de educação básica e superior e incluir o tema nos currículos do
ensino fundamental e do ensino médio. " (Apensado: PL 3249/2021) À Deputada Lídice da Mata PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
722/19 - do Sr. Ivan Valente e outros - que "susta os
efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre
a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública
de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República"". (Apensados: PDL 727/2019 e PDL
737/2019) Ao Deputado Marx Beltrão PROJETO DE LEI Nº 10.568/18 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a criação
do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação- SENAED e do Serviço
Social da Educação - SESED". (Apensado: PL 11089/2018) À Deputada Meire Serafim PROJETO DE LEI Nº 1.528/11 - do Sr. Tiririca - que "autoriza a União a instituir
o Programa Bolsa-Alfabetização para analfabetos com idade superior a 18
anos, matriculados na rede oficial de ensino, pelo período de seis
meses". PROJETO DE LEI Nº 5.955/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS
304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni),
para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse
programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas
situações que especifica". PROJETO DE LEI Nº 4.682/20 - dos Srs. Pedro Cunha Lima e Rose Modesto - que
"dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de
saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de
governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios no exercício de origem de tais recursos". Ao Deputado Moses Rodrigues PROJETO DE LEI Nº 2.564/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 526/2009)
- que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para
incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a
assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação
superior". (Apensados: PL 2428/2011 (Apensado: PL 5513/2013), PL
5509/2013, PL 7845/2014, PL 1333/2019 (Apensados: PL 2384/2020 e PL
4022/2021) e PL 2535/2022) PROJETO DE LEI Nº 1.344/22 - do Sr. Leônidas Cristino - que "autoriza o Poder
Executivo a criar a Universidade Federal de Sobral – UFS, no estado do
Ceará". Ao Deputado Pedro Campos PROJETO DE LEI Nº 5.432/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº
13.267, de 6 de abril de 2016, que "Disciplina a criação e a organização
das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante
instituições de ensino superior", e dá outras providências". (Apensados:
PL 6290/2019 (Apensado: PL 3701/2020) e PL 6593/2019) PROJETO DE LEI Nº 2.595/19 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias". PROJETO DE LEI Nº 1.788/21 - do Sr. Bira do Pindaré - que "dispõe sobre a
prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas". PROJETO DE LEI Nº 4.592/21 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui a Semana da
Educação Midiática, a ser realizada anualmente nas instituições de ensino
da educação básica". À Deputada Professora Goreth PROJETO DE LEI Nº 2.725/22 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de
1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2
dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência
pública e controle social em matéria educacional. " À Deputada Reginete Bispo PROJETO DE LEI Nº 3.079/21 - da Sra. Professora Rosa Neide e outros - que
"altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro
de 2017".
Ao Deputado Ricardo Ayres PROJETO DE LEI Nº 1.428/15 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera os arts.1º, 6º
e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá
outras providências" PROJETO DE LEI Nº 4.028/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "institui a política
nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino".
(Apensado: PL 4992/2016) PROJETO DE LEI Nº 4.133/19 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a Lei nº
10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento
ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV e dá outras providências". (Apensado: PL 15/2022
(Apensados: PL 1309/2022 e PL 2578/2022)) PROJETO DE LEI Nº 5.781/19 - do Sr. Afonso Motta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC".
À Deputada Rogéria Santos PROJETO DE LEI Nº 7.021/17 - do Sr. Alex Manente - que "altera a Lei nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para
facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à
conclusão do curso para estudantes de período integral" PROJETO DE LEI Nº 4.206/19 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dá nova redação
ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009". PROJETO DE LEI Nº 6.356/19 - do Sr. Charles Fernandes - que "acrescenta- se o
art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade
da existência de Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de
informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio". PROJETO DE LEI Nº 599/20 - da Sra. Rosangela Gomes - que "autoriza o Poder
executivo Federal a criar o Plano Nacional de Enfrentamento e Resgate
sócio-educacional dos adolescentes com idade compreendida entre 12 e 15
anos". PROJETO DE LEI Nº 2.782/20 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre inclusão digital".
Ao Deputado Rogério Correia PROJETO DE LEI Nº 4.144/21 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a
correção dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à
pós-graduação". À Deputada Sâmia Bomfim PROJETO DE LEI Nº 1.655/22 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre as
Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem
observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições" (Apensado: PL
2786/2022) PROJETO DE LEI Nº 1.920/22 - do Sr. Márcio Macêdo - que "institui o Programa Casa do Professor, destinado a promover a aquisição de habitação para professores da Rede Pública de Ensino". (Apensados: PL 1990/2022 (Apensado: PL 65/2023) e PL 102/2023)
À Deputada Soraya Santos PROJETO DE LEI Nº 7.212/17 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio
Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e
dá outras providências". (Apensados: PL 10381/2018 (Apensados: PL
10916/2018 (Apensados: PL 465/2019 e PL 3724/2019 (Apensado: PL 3874/2019
(Apensado: PL 108/2020))) e PL 1635/2019) e PL 1826/2021) PROJETO DE LEI Nº 7.643/17 - do Sr. Pedro Cunha Lima e outros - que "institui o
Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches
(PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes
em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº 155/19 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmentee; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá ser assegurado a estimulação precoce". (Apensados: PL 208/2019 e PL 1169/2019 (Apensados: PL 5994/2019 e PL 115/2021 (Apensados: PL 3084/2022 e PL 3085/2022)))
Ao Deputado Thiago de Joaldo PROJETO DE LEI Nº 7.953/10 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS
197/2004) - que "altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de
16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos
repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os
estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência". PROJETO DE LEI Nº 5.005/19 - do Sr. Bosco Saraiva - que "altera a Lei n.º 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, com vistas a regular a integralização de estudos de
jovens atletas em formação, por meio da educação a distância e dá outras
providências". (Apensado: PL 3019/2021) PROJETO DE LEI Nº 2.857/21 - do Sr. Célio Silveira - que "inclui o inciso I e o
parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de
Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações
disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às
escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida,
recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal". PROJETO DE LEI Nº 2.201/21 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de
matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras
em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou
médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento
de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas
condições". (Apensado: PL 2880/2021 (Apensado: PL 3648/2021)) PROJETO DE LEI Nº 1.945/19 - do Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior". |