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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2023.
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Às
quinze horas do dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo
II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alex
Manente, Alfredo Gaspar, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira,
Bacelar, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini,
Coronel Fernanda, Covatti Filho, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Diego
Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte, Eli Borges,
Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz,
Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto,
Juarez Costa, Julia Zanatta, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Maria Arraes,
Murilo Galdino, Patrus Ananias, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos,
Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rosângela Reis, Rubens
Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira, Yury do
Paredão e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Amanda Gentil,
Ana Paula Lima, Antonio Carlos Rodrigues, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Charles Fernandes, Chico Alencar,
Chris Tonietto, Coronel Meira, Danilo Forte, Diego Garcia, Eduardo
Bismarck, Erika Kokay, Gilson Marques, Gleisi Hoffmann, Laura Carneiro,
Lázaro Botelho, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcelo Álvaro
Antônio, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo, Nicoletti, Pedro Aihara, Pedro
Campos, Rubens Otoni, Tabata Amaral e Yandra Moura - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim,
Fred Linhares e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Dal Barreto, Dani Cunha, Eunício Oliveira,
Gervásio Maia, Lafayette de Andrada, Marcos Tavares, Marreca Filho,
Mendonça Filho, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Renildo Calheiros e
Silvio Costa Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário o comunicado
feito na Reunião de Coordenadores da Bancada, respaldada em consulta
realizada pela Presidência da Comissão à Consultoria Legislativa, de que
na avaliação dos Requerimentos de audiência pública, de convocação ou
convite de Ministros de Estado observar-se-á a pertinência temática com o
campo temático da Comissão, utilizando-se dos mesmos critérios para
distribuição inicial das proposições, empregando-se o princípio da
especialidade e o disposto no Recurso nº 12/2019 e na Questão de Ordem nº
18/2023. Após, o
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de alteração da ordem dos trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse
apreciada antes da Ata e do Expediente, e o segundo de votação pelo
processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado
Gilson Marques. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal. Encaminhou a
votação do Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos,
favoravelmente, o Deputado Gilson Marques. Usou da palavra, pela ordem, a
Deputada Sâmia Bomfim para esclarecer que, na Reunião de Coordenadores que
antecedeu a nona Reunião Extraordinária da Comissão, não houve acordo para
suspensão de obstrução manifestada previamente, mas apenas no sentido de
retirar os Requerimentos de procedimentais de autoria do PSOL aos Projetos
de Decreto Legislativo de Radiodifusão, que seriam, assim, votados em
bloco nesta reunião. Às quinze horas e oito minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às quinze horas e vinte e cinco minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB e
PSD; e, contrariamente, PL e Federação PSOL-Rede. Declararam obstrução
Republicanos, Podemos, Novo e Minoria. Foi aprovado o Requerimento de
alteração das ordens dos trabalhos, com o seguinte resultado: 28 votos
sim, 11 votos não, 1 abstenção; no total de 40 votos válidos e 5 votos em
obstrução. Consequentemente, restou prejudicado o Requerimento de
alteração da ordem dos trabalhos do Deputado Delegado Ramagem. ORDEM DO
DIA: Às quinze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e
retirou de
pauta, de ofício, a pedido dos Relatores, o item cinco da pauta,
Projeto de Lei Complementar nº 271/2019, de relatoria do
Deputado Ricardo Ayres, restaram prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Gilson
Marques, bem como os Requerimentos votação nominal de retirada de pauta,
de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Gilson Marques;
o item doze, Projeto de Lei nº
7.876/2017, de relatoria do Deputado Delegado Marcelo Freitas,
restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria
dos Deputados Tarcísio Motta e Gilson Marques e o Requerimento de votação
nominal de retirada de pauta, do Deputado Tarcísio Motta; o item treze da
pauta, Projeto de Lei nº
4.503/2019, de relatoria do Deputado Delegado Marcelo Freitas,
restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria
dos Deputados Tarcísio Motta, Gilson Marques, Delegado Ramagem e Capitão
Alberto Neto , bem como o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta; e, o item quatorze da pauta,
Projeto de Lei nº 5.085/2019,
de relatoria do Deputado Aureo Ribeiro, restando prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Patrus
Ananias, Gilson Marques, Tarcísio Motta e Delegado Ramagem, bem como o
Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Tarcísio Motta. I –
DELIBERAÇÕES. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos, antes o Presidente retirou de pauta, de
ofício, o Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Decreto Legislativo nº
375/2022, item trinta e nove da pauta. Primeiro Bloco: itens quinze a
trinta e oito, quarenta e quarenta e um da pauta. 1 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/2019 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
337/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Master de
Radiodifusão Comunitária de Itanhém (rádio Master), a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado
Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 2 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/2019 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 364/2018) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para
o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Castro Alves, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado Paulo Magalhães. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
310/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 386/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará".
RELATORA: Deputada Dra. Alessandra haber. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
311/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 390/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Universidade Estadual de Feira de Santana para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR:
Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
318/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 412/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maricá, Estado do Rio
de Janeiro". RELATOR: Deputado Marcos Tavares. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
355/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 315/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Rádio Comunitária Transamazônica FM, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado Roberto Duarte. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
438/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 346/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
para o Progresso Cultural e Sucesso de São José da Coroa Grande - APCS a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São José da Coroa Grande, Estado
de Pernambuco". RELATORA: Deputada Maria Arraes. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
243/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 13/2021) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Castelo do Piauí - ACDCC a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
260/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 218/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Comunicação, Cultura e Desportos de Jaicós a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jaicós, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado
Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 10 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 261/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2020) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Barra Velha (Rádio Cidade) a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Barra Velha, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada Ana Paula Lima. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 313/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 389/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Fundação Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de José de Freitas, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira
Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 12 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 351/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 233/2020) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural e Recreativa de Paramirim (ASCUR) a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Paramirim, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 354/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 348/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cabeceiras do Piauí, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 366/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Social e Beneficente de Alagoinhas para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 416/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 114/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Cidadania do
Barro Vermelho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crato,
Estado do Ceará". RELATOR: Deputado Danilo Forte. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 444/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 330/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Taquarense para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Taquara, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado Covatti Filho. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 447/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 131/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Sombrio, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada Ana Paula Lima. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 490/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 29/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Palmares de Radiodifusão para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Palmares, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado Waldemar Oliveira. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 971/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 93/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Cidade Progresso para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pendências, Estado do Rio Grande
do Norte". RELATOR: Deputado Murilo Galdino. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 206/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 26/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação dos Agricultores de Capibaribe Mirim para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Vicente Ferrer, Estado de
Pernambuco". RELATOR: Deputado Waldemar Oliveira. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 222/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 362/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do
Nordeste I para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Guarabira, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado Murilo Galdino. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 226/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 285/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Picuiense Artística e Cultural de Radiodifusão
Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Picuí,
Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado Luiz Couto. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 244/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 326/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Race FM - Rádio Comunitária Educadora FM para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba". RELATOR:
Deputado Luiz Couto. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 24 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 323/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de
Celso Ramos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Celso
Ramos, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada Ana Paula Lima.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 418/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 485/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreiras para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pedreiras, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado Marreca Filho. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 433/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 328/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cerro Branco, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado Covatti Filho. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se
à votação. Foram aprovados os Pareceres. Os
Deputados Tabata Amaral, Patrus Ananias, Sâmia Bomfim, Erika Kokay, Laura
Carneiro, Rubens Pereira Júnior, Deltan Dallagnol, Gilson Marques, Pr.
Marco Feliciano, Caroline de Toni e Gleisi Hoffmann solicitaram, conforme
acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens
oito, quarenta e três, doze, quarenta e quatro, nove, seis, nove
(repetido), um, dois, um (repetido) e onze, respectivamente. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento. O Deputado Gilson
Marques, requereu verificação de votação, que foi indeferida pelo
Presidente. 27 - PROJETO DE LEI Nº
2.083/2020 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - que "cria programa de
atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de
covid-19". (Apensados: PL 2375/2020 (Apensados: PL 2955/2020, PL 4548/2020
(Apensados: PL 1359/2021 e PL 3139/2021) e PL 5252/2020), PL 1985/2021 e
PL 3973/2021). RELATORA: Deputada Delegada Katarina. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos
Projetos de Lei nºs 2.955/2020, 4.548/2020, 5.252/2020, 1.359/2021,
3.139/2021, 2.375/2020, 1.985/2021 e 3.973/2021, apensados; e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta da matéria, de autoria do Deputado Patrus Ananias, e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria dos
Deputados Tarcísio Motta e Gilson Marques. O Presidente concedeu, assim,
de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta da matéria, restando prejudicado os Requerimentos de votação nominal
de retirada de pauta dos Deputados Tarcísio Motta e Gilson Marques.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Tarcísio Motta e, contrariamente, a Deputada
Tabata Amaral. Às quinze horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às quinze horas e quarenta e oito minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV; e,
contrariamente, PL, União, PP, MDB, PSD, Federação PSOL-Rede, PSB,
Podemos, Novo e Minoria. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 11 votos sim, 33 votos não; no total de
44 votos válidos e 2 votos em obstrução. Consequentemente, restaram
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Tarcísio
Motta e Gilson Marques, bem como, por força do artigo 163, inciso IX, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento de adiamento de
discussão, de autoria do Deputado Tarcísio Motta. Lido o Parecer pela
Relatora. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Patrus Ananias e
Gilson Marques. Discutiram a matéria os Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio
Motta, Gilson Marques e a Relatora Delegada Katarina. Estava inscrita para
discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada a Deputada Julia
Zanatta. Encerrada a discussão. O Deputado Gilson Marques solicitou vista
ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.811/2019
- da Sra. Rejane Dias - que "institui a Semana Nacional de Conscientização
sobre a Cardiopatia Isquêmica". (Apensado: PL 4322/2020 (Apensado: PL
1696/2021)) RELATORA: Deputada Erika Kokay. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nºs 4.322/2020 e 1.696/2021, apensados e do Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta da
matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques, e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria dos Deputados
Gilson Marques e Tarcísio Motta. O Presidente concedeu, assim, de ofício,
a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicados os Requerimentos de votação nominal de retirada de
pauta, dos Deputados Gilson Marques e Tarcísio Motta. Encaminharam a
votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado
Gilson Marques e, contrariamente, a Deputada Erika Kokay. Às dezessete
horas e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e
vinte e três minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
contrariamente, PL, Federação PT-PCdoB-PV, MDB, Federação PSOL-Rede, PSB,
Podemos e Governo. Declararam obstrução Novo e Minoria. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 1 voto sim,
41 votos não, 1 abstenção; no total de 43 votos válidos e 4 votos em
obstrução. Consequentemente, restaram prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta e, com base no
artigo 163, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os
Requerimentos de adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Tarcísio
Motta e Gilson Marques, e o Requerimento de votação nominal de adiamento
de discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques. Usou da palavra, pela
ordem, o Deputado Delegado Ramagem. Lido o Parecer pela Relatora.
Discutiram a matéria os Deputados Tarcísio Motta, Gilson Marques e Julia
Zanatta. Foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no
Plenário da Câmara dos Deputados, durante o uso da palavra pela Deputada
Julia Zanatta, que terá assegurados os quatro minutos e seis segundos
remanescentes de uso da palavra, quando do retorno da discussão da
matéria. ENCERRAMENTO. Em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o
Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e seis minutos, antes
convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte
e seis de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas, para apreciação
da pauta remanescente. E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |