> Pauta - CSPCCO - 25/04/2023 13:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 11ª REUNIÃO, REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2023.

Às catorze horas e vinte minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, General Pazuello, Lucas Redecker, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tenente Coronel Zucco e Thiago Flores - Titulares; Alfredo Gaspar, Carol Dartora, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Duarte, Eduardo Bolsonaro, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Ismael Alexandrino, Junio Amaral, Marcel van Hattem, Marcos Pollon, Marx Beltrão, Nilto Tatto, Osmar Terra, Pedro Aihara, Roberto Monteiro, Rodolfo Nogueira, Silvia Waiãpi e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia e Carlos Henrique Gaguim, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fufuca, Capitão Alden, Dr. Francisco, Felipe Becari e Luciano Azevedo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Sanderson, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 9ª e 10ª reuniões, realizadas em 19 de abril de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os pedidos de escusas recebidos por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG. Informou, também, que foi feita designação de relatoria no dia 18 de abril de 2023. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta para os itens 14 e 6 da pauta. O Presidente colocou em votação em globo os requerimentos de inversão de pauta. Em votação, os requerimentos foram aprovados contra os votos do Pastor Henrique Vieira, Delegada Adriana Accorsi, Dimas Gadelha e Reimont. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação dos itens. O Presidente passou a condução dos trabalhos ao Terceiro Vice-Presidente, Deputado Delegado da Cunha, que anunciou o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2023 - do Sr. Sanderson e outros - que "susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. " (Apensados PDL 79/2023, PDL 12/2023, PDL 13/2023, PDL 15/2023, PDL 18/2023, PDL 47/2023 PDL 16/2023, PDL 17/2023, PDL 20/2023, PDL 25/2023, PDL 39/2023 e PDL 40/2023) RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 16/2023, do PDL 15/2023, do PDL 18/2023, do PDL 79/2023 do PDL 20/2023, do PDL 17/2023, do PDL 39/2023, do PDL 40/2023, do PDL 47/2023 e do PDL 25/2023, apensados. Com a apensarão de uma proposição, da qual o relator Deputado Marcos Pollon era coautor, foi necessário a designação de um novo relator. Foi designado o Deputado Alberto Fraga, o qual realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Pastor Henrique Vieira, Marcos Pollon, Coronel Meira, Delegada Adriana Accorsi, Gilvan da Federal, General Girão, Lucas Redecker, Marx Beltrão, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Coronel Assis, Reimont, Alberto Fraga, Coronel Telhada e Ismael Alexandrino. Em votação, o parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Delegada Adriana Accorsi, Deputado Dimas Gadelha e Reimont. Em seguida o Deputado Delegado da Cunha passou a condução da reunião ao Presidente, Deputado Sanderson, que anunciou o REQUERIMENTO Nº 102/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de Estado Interino do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Ricardo Cappelli, a fim de prestar esclarecimentos sobre o vídeo em que o Ex-Ministro da pasta aparece possibilitando a entrada de invasores no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília." O Presidente anunciou haver sobre a mesa requerimento de retirada de pauta da Deputada Delegada Adriana Accorsi. Encaminharam votação a Deputada Delegada Adriana Accorsi e o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Delegada Adriana Accorsi e Eriberto Medeiros. Em seguida, encaminharam a votação do requerimento os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Marcel van Hattem, Ismael Alexandrino, Eduardo Bolsonaro e Pastor Henrique Vieira. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Ismael Alexandrino, Pastor Henrique Vieira, Delegada Adriana Accorsi e Eriberto Medeiros. REQUERIMENTO Nº 73/2023 - do Sr. Thiago Flores - que "requer a criação de Grupo de Trabalho para apuração, estudo e discussão sobre os recorrentes ataques às creches e escolas no Brasil". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. REQUERIMENTO Nº 94/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a realização de audiência pública com o tema: “política nacional de prevenção e combate aos crimes no campo”". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Cabo Gilberto Silva, Coronel Meira e Delegado Caveira. REQUERIMENTO Nº 98/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a respeito das ações adotadas pelo MJSP para a prevenção e combate às constantes ameaças e atentados violentos ocorridos em escolas". Em votação o requerimento foi aprovado. Subscrito Pelos Deputados Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj e Coronel Meira. REQUERIMENTO Nº 99/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "solicito a criação de Grupo de Trabalho para fiscalizar e esclarecer as graves violações de direitos humanos que os membros da Segurança Pública - Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, veteranos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro estão sendo acometidos, ao não receberem a GRAM, direito constitucionalmente previsto". Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 101/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "solicito a criação de Grupo de Trabalho para estudar o abrandamento excessivo das penas e suas consequências na escala do crime e da violência no Brasil." Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 103/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita realização de reunião de Audiência Pública, a realizar-se em data a ser agendada, para esclarecimento acerca das imagens veiculadas pela imprensa, dos atos do dia 08 de janeiro, que mostram agentes do Estado em companhia dos autores do atentado dentro do Palácio do Planalto, sede da Presidência da República". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Cabo Gilberto Silva, Delegado Caveira, Eduardo Bolsonaro, Delegado Paulo Bilynskyj, Sargento Fahur e Coronel Telhada. REQUERIMENTO Nº 104/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Moção de Louvor à operação HIDDEN da Polícia Federal no Amapá, por cumprimento de mandados de prisão, identificação de aliciamento de pessoas para o tráfico (“mulas humanas”)". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur e Coronel Telhada. REQUERIMENTO Nº 105/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul para discutir sobre o Projeto de Lei nº 2298, de 2022, que “institui o piso salarial nacional dos guardas municipais”". Em votação, o requerimento foi aprovado. Subscrito pelos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Telhada, Coronel Meira, Alberto Fraga e Delegado Caveira. PROJETO DE LEI Nº 9.433/2017 - do Senado Federal - Wilder Moraes - (PLS 285/2016) - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal". (Apensados: PL 3941/2004 (Apensados: PL 5041/2005 (Apensado: PL 5604/2009 (Apensados: PL 7301/2014 (Apensado: PL 5305/2019), PL 298/2015 (Apensados: PL 7002/2017 (Apensado: PL 4410/2020) e PL 4338/2021 (Apensado: PL 2656/2022)) e PL 55/2022)), PL 1010/2007 (Apensado: PL 8187/2017), PL 7170/2010 (Apensados: PL 3380/2012, PL 6660/2013, PL 440/2015, PL 4456/2016, PL 5552/2016, PL 7706/2017, PL 7885/2017, PL 7910/2017, PL 7998/2017, PL 8006/2017, PL 8197/2017, PL 8792/2017, PL 1084/2019 e PL 1545/2021), PL 5301/2013, PL 6601/2009 (Apensados: PL 7361/2010, PL 7960/2014, PL 3254/2020 (Apensado: PL 3783/2020), PL 5505/2020 e PL 2144/2022), PL 6162/2005 e PL 6156/2016), PL 10687/2018, PL 1604/2019 (Apensado: PL 2768/2019) e PL 3501/2019) RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5041/2005, do PL 6162/2005, do PL 1010/2007, do PL 6601/2009, do PL 7170/2010, do PL 5301/2013, do PL 6156/2016, do PL 5604/2009, do PL 8187/2017, do PL 7301/2014, do PL 298/2015, do PL 55/2022, do PL 5505/2020, do PL 2144/2022, do PL 3380/2012, do PL 6660/2013, do PL 440/2015, do PL 4456/2016, do PL 5552/2016, do PL 7706/2017, do PL 7885/2017, do PL 7910/2017, do PL 7998/2017, do PL 8006/2017, do PL 8197/2017, do PL 8792/2017, do PL 1084/2019, do PL 1545/2021, do PL 5305/2019, do PL 7002/2017, do PL 4338/2021, do PL 4410/2020, do PL 3941/2004, do PL 10687/2018, do PL 1604/2019, do PL 3501/2019, do PL 2768/2019, e do PL 2656/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7361/2010, do PL 7960/2014, do PL 3254/2020, e do PL 3783/2020, apensados. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.012/2020 - do Senado Federal - Kátia Abreu - que "altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher). " RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 738/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 2.160/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a comprovação de aptidão psicológica anual aos profissionais das forças de segurança para a concessão e/ou manutenção do porte de armas de fogo e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, usaram da palavra os Deputados Cabo Gilberto Silva, Eduardo Bolsonaro, Sargento Fahur e Delegada Ione para breves comunicados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para terça-feira, 2 de maio de 2023, no plenário 6, às 9h, para “discutir as causas dos atentados ocorridos em escolas em diversos estados, bem como debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino, enfatizando o papel das redes sociais na disseminação de incentivos ao cometimento de crimes”, objeto do Requerimento n° 93/2023 CSPCCO, de autoria da Deputada Delegada Katarina (PSD-SE), e convocou também para terça-feira, 2 de maio de 2023, às 13 horas, no plenário 6, Reunião Deliberativa Extraordinária, para deliberação de proposições em pauta a ser divulgada. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.