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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2023.
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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dezenove de abril de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; André Fernandes - Vice-Presidente; Claudio Cajado, Daniel Trzeciak, Gilson Daniel, Nikolas Ferreira e Padre João - Titulares; Aureo Ribeiro, Carla Zambelli, Carlos Jordy, Junio Amaral, Marcos Tavares, Mendonça Filho e Rubens Pereira Júnior - Suplentes. Compareceu também o Deputado Cabo Gilberto Silva, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Mourão, Alexandre Leite, André Fufuca, Gustinho Ribeiro, Josenildo, Kim Kataguiri, Luciano Ducci, Luis Tibé, Orlando Silva, Otto Alencar Filho, Tadeu Veneri e Wilson Santiago.Justificou a ausência o Deputado Alberto Mourão. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 29 de março, e as atas da 7ª e 8ª reuniões de audiências públicas realizadas no dia 18 de abril de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 115/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "solicita que seja convocada a Senhora Ministra da Saúde, Srª. Nísia Trindade, para prestar esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo Ministério da Saúde, para solucionar os graves problemas apresentados nos 6 (seis) Hospitais Públicos Federais na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, referência em tratamento de casos de alta complexidade" APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 2 - REQUERIMENTO Nº 116/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Márcio França, para prestar esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos, para equalizar o desequilíbrio de voos entre os Aeroportos do Galeão – Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim e o Aeroporto Santos Dumont, ambos na Cidade do Rio de Janeiro/RJ". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 3 - REQUERIMENTO Nº 118/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimento sobre à viagem da comitiva presidencial de Lula para a China". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E DANIEL TRZECIAK. 4 - REQUERIMENTO Nº 119/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para prestar esclarecimento sobre a viagem da comitiva presidencial de Lula para a China". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 5 - REQUERIMENTO Nº 120/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Marco Edson Gonçalves Dias, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para que preste maiores esclarecimentos sobre a recusa em enviar à Câmara imagens da invasão de 8 de janeiro". RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 6 - REQUERIMENTO Nº 121/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Simone Nassar Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, para que preste esclarecimentos sobre os indícios de “pedalada fiscal” do presidente Lula ao alterar, de forma artificial, a previsão de gastos com o INSS em 2023 para tentar encobrir um rombo de R$ 7,7 bilhões". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 7 - REQUERIMENTO Nº 122/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lupi, Ministro da Previdência Social, para que preste esclarecimentos sobre os indícios de “pedalada fiscal” do presidente Lula ao alterar, de forma artificial, a previsão de gastos com o INSS em 2023 para tentar encobrir um rombo de R$ 7,7 bilhões". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 8 - REQUERIMENTO Nº 123/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para que preste esclarecimentos sobre os indícios de “pedalada fiscal” do presidente Lula ao alterar, de forma artificial, a previsão de gastos com o INSS em 2023 para tentar encobrir um rombo de R$ 7,7 bilhões". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 9 - REQUERIMENTO Nº 125/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para que preste esclarecimentos sobre os indícios de “pedalada fiscal” do presidente Lula ao alterar, de forma artificial, a previsão de gastos com o INSS em 2023 para tentar encobrir um rombo de R$ 7,7 bilhões". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 10 - REQUERIMENTO Nº 128/2023 - do Sr. Deltan Dallagnol - que "solicita que seja convocado o ministro das Cidades, Sr. Jader Barbalho Filho, a fim de prestar esclarecimentos sobre os retrocessos na política de saneamento básico". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E DANIEL TRZECIAK. 11 - REQUERIMENTO Nº 132/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimento sobre a agenda do ministro das Relações Exteriores da Rússia, Serguei Lavrov, no Brasil". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E DANIEL TRZECIAK. 12 - REQUERIMENTO Nº 133/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimento sobre os acordos firmados entre o Brasil e Emirados Árabes". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 13 - REQUERIMENTO Nº 134/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimento sobre o recente posicionamento do governo brasileiro sobre a guerra entre Rússia e Ucrânia". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E DANIEL TRZECIAK. 14 - REQUERIMENTO Nº 135/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimento sobre a composição da comitiva presidencial de Lula para os Emirados Árabes, bem como a devida prestação de contas referente as despesas da viagem". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 15 - REQUERIMENTO Nº 136/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimento sobre os acordos firmados entre o Brasil e China. Senhor Presidente," APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 16 - REQUERIMENTO Nº 137/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a promessa de invasões de terras planejadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E DANIEL TRZECIAK. 17 - REQUERIMENTO Nº 138/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para esclarecer a declaração de que a Lei da Terceirização é irmã gêmea do trabalho escravo". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 18 - REQUERIMENTO Nº 139/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para esclarecer alteração de dados do orçamento de 2023 para reduzir artificialmente gastos do INSS". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E DANIEL TRZECIAK. 19 - REQUERIMENTO Nº 141/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer a convocação do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos acerca do discurso do Presidente Lula proferido perante o Novo Banco de Desenvolvimento, na China, referente a empréstimos realizados pelo banco a países não-sócios". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 20 - REQUERIMENTO Nº 142/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a convocação do Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, para prestar informações sobre mudanças no Estatuto da Agência de Promoção de Exportações do Brasil e sobre a nomeação de assessores sem formação adequada para a agência. " APROVADO, COM CONVERSÃOP PARA CONVITE AO PRESIDENTE DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEX BRASIL, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 21 - REQUERIMENTO Nº 144/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos acerca do financiamento público destinado aos influenciadores digitais promoverem propaganda para o governo federal". APROVADO, COM CONVERSÃO PARA CONVITE E COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E DANIEL TRZECIAK. 22 - REQUERIMENTO Nº 112/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Hélvio Guerra Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica para prestar esclarecimentos sobre suas declarações no sentido de que o Congresso Nacional é “movido por lobbies”". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 23 - REQUERIMENTO Nº 129/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Jorge Viana, presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – APEX -, para prestar, em audiência pública, esclarecimentos sobre o fato de que, sem possuir domínio do inglês, mudou o estatuto da Apex para continuar na presidência do órgão e ganhar R$ 65 mil". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 24 - REQUERIMENTO Nº 143/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja enviado convite ao presidente da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex), Jorge Viana, para prestar informações sobre mudanças no Estatuto do órgão e sobre a nomeação de assessores sem formação adequada para a agência" APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 25 - REQUERIMENTO Nº 113/2023 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização de audiência pública a fim de debater sobre o desbloqueio de quase R$ 1 Bilhão da Lei Rouanet. " APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 26 - REQUERIMENTO Nº 114/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e apontar soluções para a grave situação em que se encontra a rede federal de saúde do Estado do Rio de Janeiro". APROVADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 117/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir possíveis irregularidades na contratação de serviços na modalidade “VAS ou Serviços de Valor Adicionado” em programas estaduais de provimento de acesso móvel a alunos de escolas públicas". APROVADO. 28 - REQUERIMENTO Nº 124/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "solicita informações ao Senhor Ministro da Casa Civil sobre o sistema secreto de monitoramento da ABIN". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 29 - REQUERIMENTO Nº 126/2023 - do Sr. Deltan Dallagnol - que "requer informações ao Senhor Ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do Governo Federal sobre a utilização de influenciadores digitais na divulgação de informações". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E DANIEL TRZECIAK. 30 - REQUERIMENTO Nº 127/2023 - do Sr. Deltan Dallagnol - que "requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre os termos e procedimentos para a visita no Complexo da Maré". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 31 - REQUERIMENTO Nº 26/2023 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para a fiscalização e apuração sobre a incineração e vencimento de medicamentos usados no tratamento de doenças raras e de alto custo, avaliados ao todo em pelo menos R$ 13,5 milhões, segundo dados do Ministério da Saúde. " APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO JUNIOR AMARAL E COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 32 - REQUERIMENTO Nº 31/2023 - do Sr. Deltan Dallagnol - que "requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade de contratos da CODEVASF assinados com empreiteiras de pavimentação". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO AUREO RIBEIRO. 33 - REQUERIMENTO Nº 140/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possível irregularidade na alteração de dados do orçamento de 2023 para reduzir artificialmente gastos do INSS". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E DANIEL TRZECIAK. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia 26 de abril de 2023, às 10h, destinada à , e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Ulisses Afrânio Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |