Às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos do dia oito de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental, sob a Presidência do Deputado Jackson Barreto em Reunião Ordinária de Audiência Pública para a discussão do tema "Transporte Ilegal de Passageiros, atendendo a requerimento desta Comissão. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Jackson Barreto e Walter Feldman - Vice-Presidentes; Eliseu Moura, Maria Helena, Mauro Benevides, Pedro Fernandes, Terezinha Fernandes e Zezéu Ribeiro - Titulares; Devanir Ribeiro, José Carlos Elias, Pastor Frankembergen, Paulo Kobayashi e Zé Lima - Suplentes.Compareceram também os Deputados Eduardo Valverde, Leonardo Mattos, Marcelo Ortiz e Ronaldo Vasconcellos, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Ary Vanazzi, Cezar Schirmer, Claudio Cajado, Dr. Evilásio, Fátima Bezerra, Inácio Arruda, Joaquim Francisco, Jorge Alberto, José Chaves, Luiz Carreira, Paulo Gouvêa, Ricardo Izar, Romel Anizio, Silas Câmara e Wilson Santos. Havendo número regimental, o Presidente Deputado Jackson Barreto declarou abertos os trabalhos, cumprimentou a todos e chamou para compor a Mesa o Sr. José Carlos Xavier – Secretário Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades; o Sr. Nazareno Stanislau Affonso – Coordenador Geral do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade; o Sr. Ailton Brasiliense – Diretor Geral do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN; o Sr. Raimundo Lúcio Lima e Silva – Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre – CNTT – CUT/DF; o Sr. Marcelo Campos – Representante da Secretária Nacional de Inspeção de Trabalho. Neste momento o Presidente concedeu a palavra aos expositores para suas explanações. Pela ordem, o Sr. Nazareno Stanislau citou que o transporte público atualmente não é feito conforme previsto na Constituição. Destacou que o transporte público deve ser de qualidade e regulamentado, pois o sistema não comporta o transporte clandestino. Em seguida o Sr. José Carlos Xavier ressaltou que o papel do Governo Federal é propor políticas de âmbito nacional, no que se refere à regulamentação, tendo em vista que o Governo Federal não pode interferir na competência local. Esclareceu que tanto o transporte estruturado quanto o transporte alternativo, podem ter um papel definido no sistema e voltado para o cidadão. Ressaltou que mesmo ante as limitações constitucionais estão sendo desenvolvidas políticas para o setor. Em seguida o Sr. Marcelo Campos destacou que a informalidade gera uma falta de respeito aos direitos trabalhistas dos empregados no transporte alternativo. Destacou que é difícil fiscalizar a atividade do transporte ilegal, pois não há uma definição clara entre quem é empregado, quem é empregador, quem é o dono do veículo. Concluiu que a questão é complexa e precisa ser enfrentada porque o transporte coletivo é de toda a coletividade. Em seguida o Sr. Ailton Brasiliense destacou que o transporte público é um serviço essencial, conforme previsto na Constituição. Defendeu que a concorrência no setor seja feita por intermédio de um processo licitatório. Defendeu o emprego formal, a redução das tarifas e a qualidade do transporte público. Sugeriu a criação de um transporte seletivo que fosse uma alternativa para o automóvel e não um concorrente do transporte público. Em seguida o Sr. Raimundo Lúcio Lima e Silva destacou que o transporte ilegal aumenta a quantidade de acidentes no trânsito em virtude dos congestionamentos. Que não há uma fiscalização efetiva e que é necessária uma medida urgente para conter os problemas. Finda as exposições, o Presidente iniciou a fase de debates. Usaram da palavra os Senhores Deputados Eduardo Valverde, o qual destacou que poucas cidades no país fazem licitação no setor de transporte e que o custo das tarifas é aumentado pelos impostos sobre os combustíveis. Em seguida o Deputado Eliseu Moura ressaltou que as tarifas devem ser reavaliadas e que deve haver mais transparência nas licitações e nas concessões. Por último o Deputado Francisco Appio ressaltou que o trabalho dos Órgãos interessados na questão deve ser executado, conjuntamente, sob a forma de uma força tarefa. Encerrado os debates o Presidente agradeceu aos convidados e passou a palavra aos expositores que fizeram suas considerações finais. Neste momento, o Presidente ressaltou que a frente parlamentar do transporte público, da qual é coordenador, elaborou um documento que será entregue ao Presidente da República e outras autoridades, mostrando que a exclusão traz como conseqüência o desemprego dos trabalhadores do setor de transporte público. Destacou que a Audiência Pública teve o mérito de trazer para dentro do Congresso Nacional a discussão sobre o tema. Por fim, acrescentou que irá propor ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano a formação de uma Comissão Especial, destinada a discutir a questão do transporte clandestino e apresentar um documento que originará um projeto de lei. Agradecendo a todos e nada mais havendo a discutir o Presidente Deputado Jackson Barreto encerrou os trabalhos às 16 horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu, James Lewis Gorman Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silas Câmara , e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x