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Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e cinco de abril
de dois mil e vinte e três, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar os danos sociais, ambientais e econômicos, dentre outros, causados pelo afundamento do solo na cidade de Maceió-AL. Registraram presença os Deputados Alfredo Gaspar - Coordenador; Delegado Fabio Costa, Luciano Amaral, Marx Beltrão e Rafael Brito - Titulares. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Barbosa, Isnaldo Bulhões Jr. e Paulão.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Coordenador declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia dezenove de abril de dois mil e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE:
O Coordenador informou que a
sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da
Comissão: comunicado do Deputado Daniel Barbosa em que justifica a sua
ausência à reunião do dia 19/04/2023; Relatório da inspeção realizada nos
dias 15 e 16 de setembro de 2022 na Comunidade dos Flexais e Adjacências -
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/AL; Relatório da inspeção
realizada no dia 19 de novembro de 2022 na rua Marquês de Abrantes, bairro
do Bebedouro - Maceió/AL - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da
OAB/AL; Laudo Técnico de Inspeção - Flexal de Baixo e Flexal de Cima;
Laudo Técnico de Inspeção - Bairro do Bebedouro - Flexal de Baixo e Flexal
de Cima; Informativo Técnico nº 1/2020 - Monitoramento da instabilidade do
terreno nos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto - Serviço
Geológico do Brasil - CPRM; Nota Técnica Conjunta nº 1/2022 - Defesa Civil
Municipal de Maceió, Defesa Civil Nacional (SEDEC) e Serviço Geológico do
Brasil (CPRM); Relatório de avaliação socioeconômica do Flexal de Cima, do
Flexal de Baixo e parte da rua Marquês de Abrantes, no período de 17/03 a
30/04/2021 em Bebedouro - Maceió/AL - Defesa Civil de Maceió; Área de
influência das atividades de extração de sal da Braskem em Maceió/AL:
justificativas de inclusão na íntegra das comunidades Flexal de Baixo e
Flexal de Cima - Profa. Dra. Regla Toujaguez & Prof. Dr. Emerson
Carlos Soares (CECA-UFAL); Dossiê crítico sobre as “escutas públicas” da
empresa Diagonal, no âmbito do Diagnóstico Técnico-Participativo do Plano
de Ações Sociourbanísticas – PAS. Movimento Unificado das Vítimas da
Braskem – MUVB; Associação dos Empreendedores no Bairro do Pinheiro;
Instituto para o Desenvolvimento das Alagoas – IDEAL; Laboratório de
Economia Aplicada – LEAP, lotado na Faculdade de Economia, Administração e
Contabilidade (FEAC)/ UFAL; e Morfologia dos Espaços Públicos – MEP,
lotado na Faculdade Arquitetura e Urbanismo FAU/UFAL; Ação Civil Pública com
pedido de tutela de urgência - Defensoria Pública do Estado de
Alagoas. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos:
Anunciada a Ordem do Dia, o
Coordenador consultou o Colegiado se havia acordo para deliberar em
globo os requerimentos constantes da pauta. Conduziu a deliberação o
Deputado Marx Beltrão. 1
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REQUERIMENTO Nº 1/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer a realização de audiências públicas para debater a respeito do colapso do solo em bairros de Maceió-AL".
SUBSCREVERAM OS
DEPUTADOS MARX BELTRÃO E RAFAEL BRITO. APROVADO, COM A INCLUSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM.
2
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REQUERIMENTO Nº 2/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer a realização de visitas técnicas, reuniões e seminários, na cidade de Maceió, no sentido de obter dados e informações a respeito do colapso do solo em bairros de Maceió-AL".
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MARX BELTRÃO E RAFAEL BRITO. APROVADO.
3
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REQUERIMENTO Nº 3/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o envio de ofício ao Ministério Público Estadual de Alagoas, Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado de Alagoas e Defensoria Pública da União solicitando cópia de atas, acordos e ações judiciais relacionados ao afundamento do solo em bairros de Maceió/AL ocasionado pelas atividades da Braskem"
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MARX BELTRÃO E RAFAEL BRITO. APROVADO.
4
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REQUERIMENTO Nº 4/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o envio de ofício ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL solicitando cópia das licenças, autorizações e do processo de licenciamento ambiental da extração de sal-gema pela Braskem e suas antecessoras em Maceió/AL".
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MARX BELTRÃO E RAFAEL BRITO. APROVADO.
5
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REQUERIMENTO Nº 5/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o envio de ofício ao Governo do Estado de Alagoas solicitando cópia da ação civil proposta em desfavor da Braskem e do termo de acordo com a empresa".
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MARX BELTRÃO E RAFAEL BRITO. APROVADO.
6
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REQUERIMENTO Nº 6/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o envio de ofício à Prefeitura de Maceió/AL solicitando cópia da ação civil proposta em desfavor da Braskem e do termo de acordo com a empresa".
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MARX BELTRÃO E RAFAEL BRITO. APROVADO.
7
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REQUERIMENTO Nº 7/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o envio de ofício à Agência Nacional de Mineração - ANM solicitando cópia do processo que autorizou a extração de sal-gema pela Braskem e suas antecessoras em Maceió/AL".
SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MARX BELTRÃO E RAFAEL BRITO. APROVADO.
8
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REQUERIMENTO Nº 8/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o envio de ofício à
Braskem solicitando informações sobre o acordo de compensação financeira e
pagamento de dividendos aos acionistas". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS MARX BELTRÃO E RAFAEL
BRITO. APROVADO. Fizeram
uso da palavra os Deputados Marx Beltrão, Luciano Amaral e Rafael Brito.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Coordenador convocou reunião para dia e horário a serem posteriormente informados
pela Secretaria da Comissão, e encerrou os trabalhos às quinze horas e
cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu,
Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Coordenador da Comissão, Deputado Alfredo
Gaspar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
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