Às quinze horas e trinta e um minutos do dia oito de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação", no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcelino Fraga - Presidente; José Pimentel e Fábio Souto - Vice-Presidentes; Zezéu Ribeiro - Relator; André de Paula, Antonio Cambraia, Armando Monteiro, B. Sá, César Bandeira, Cleonâncio Fonseca, Elimar Máximo Damasceno, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Almeida, Leonardo Monteiro, Mauro Benevides, Paulo Rubem Santiago e Renildo Calheiros - Titulares; Inaldo Leitão, João Alfredo, José Carlos Araújo, José Carlos Elias, Leônidas Cristino, Luiz Alberto, Márcio Reinaldo Moreira, Moraes Souza, Terezinha Fernandes, Wagner Lago e Zé Gerardo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Leonardo Mattos e Sarney Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Álvaro Dias, Benedito de Lira, Bosco Costa, Fátima Bezerra, Helenildo Ribeiro, Jorge Alberto, Luiz Carreira, Luiz Couto, Maurício Quintella Lessa, Ricardo Fiuza, Roberto Pessoa e Sandra Rosado. ABERTURA:  Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 16 de outubro de 2003. O Deputado Wagner Lago solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente deu conhecimento ao colegiado o recebimento dos seguintes documentos: 1. Ofício nº 612, da Presidência da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, encaminhando cópias de fitas de vídeo, contendo a gravação da reunião técnica desta Comissão Especial, realizada em 19 de setembro passado. 2. Fax do Sr. Francisco Guedes Alcoforado Filho, Presidente da CODEVASF, comunicando que o Sr. Hildo Diniz da Silva, Superintendente Regional da CODEVASF representará a instituição na Conferência desta Comissão, a realizar-se em Teresina/PI. 3. Fax da Senadora Heloísa Helena, agradecendo o convite e informando sua impossibilidade de comparecer à conferência da Comissão, em Teresina/PI. 4. Ofício 257/2003, do Deputado Rogério Teófilo, agradecendo o convite e informado sua impossibilidade de comparecer na Conferência desta Comissão, a realizar-se em Maceió/AL. 5. Fax da Associação Comercial Piauiense, agradecendo o convite e informando a impossibilidade do comparecimento na Conferência desta Comissão, a realizar-se em Teresina/PI. 6. Ofício 1111/93, da Liderança do PTB, que comunica a saída do Deputado João Magalhães desta Comissão, a partir de 21/10/2003. 7. Ofício 1110/93, da Liderança do PTB, que comunica a saída do Deputado José Múcio Monteiro desta Comissão, a partir de 21/10/2003. 8. Ct.nº 316/2003, do Gabinete do Deputado André de Paula, encaminhando cópia do Ofício 1298/PFL, da Liderança do PFL, que justifica a ausência do parlamentar nos dias 11, 12 e 13 de novembro. 9. Cópia do Ofício GP-O/MA/4210/2003, da Presidência da Câmara, que designa o Deputado Luiz Alberto para integrar a comitiva do Presidente da República em viagem à países africanos, no período de 1º a 8 de novembro, considerando o afastamento missão oficial. 10. Ofício GDFF 35/2004, que solicita justificar a ausência do Deputado Fernando de Fabinho na reunião de 18/09/2003, tendo em vista compromissos partidários no Estado da Bahia. 11. Ofício nº 118/2003 - GDLM, que solicita justificar a ausência do Deputado Leonardo Monteiro - PT/MG, na reunião de 26/11/2003, tendo em vista afastamento autorizado pela Presidência da Casa considerado missão oficial. 12. Cópia do Requerimento nº 1633/04, que solicita o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, encaminhado pela Secretária Geral da Mesa, para comunicar sua aprovação no dia 25/03/2004. 13. Expediente da Secretaria-Geral da Mesa, que informa o licenciamento do Deputado Eduardo Campos, a partir do dia 23/01/2004, em virtude de posse no cargo de Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia. 14. Ofício 134/2003, do Gabinete do Deputado Maurício Quintella Lessa, que informa o seu afastamento do mandato de Deputado Federal, a partir de 1º/12/2003. 15. Expediente da Secretaria-Geral da Mesa, que informa o afastamento do Deputado Cleuber Carneiro do mandato de Deputado, em virtude da reassunção do Deputado Danilo de Castro, titular do mandato. 16. Expediente da Secretaria-Geral da Mesa, que informa o afastamento do Deputado Simplício Mário do mandato de Deputado, em virtude da reassunção do Deputado Nazareno Fonteles, titular do mandato. 17. Ofício 130/04, da Liderança do Bloco PL/PSL, que indica o Deputado Inaldo Leitão para integrar esta Comissão, na qualidade de suplente. 18. Of. Nº 23/04, da Liderança do PRONA, que comunica o desligamento do Deputado Vanderlei Assis da vaga de suplente. 19. Ofício GP-P/MA/2265/04, da Presidência da Câmara, que designa o Deputado Luiz Carreira para representar a Câmara dos Deputados no Seminário sobre Descentralização Fiscal para Políticas Governamentais Rurais na cidade de Nova Deli, Índia, no período de 3 a 12 de junho, considerando-se o afastamento missão oficial para esta Casa. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RICD 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/03 - do Poder Executivo - (MSC 351/2003) - que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação". RELATOR: Deputado Zezéu Ribeiro. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 23, pela inconstitucionalidade e injuridicidade da emenda nº 9, pela constitucionalidade e injuridicidade das emendas nº 5, 12, 13, 14, 15 e 22, e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas nº 1, 3, 16, 17, 20 e 23, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das emendas nº 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 21 e 22. Antes de passar a palavra ao Relator, o Senhor Presidente esclareceu os procedimentos a serem adotados na discussão e votação do Parecer. Concedida a palavra ao Relator, este procedeu à leitura de seu Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Wagner Lago, B. Sá, Leonardo Monteiro e Moraes Souza. Auxiliou na presidência dos trabalhos o Deputado Leonardo Monteiro. Encerrada a discussão, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, para a réplica, e anunciou a inexistência de destaques. Em votação, o Parecer do Relator foi  APROVADO POR UNANIMIDADE. Neste momento, o Senhor Presidente colocou à apreciação a Ata desta reunião. O Deputado Isaías Silvestre solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação a Ata foi aprovada sem restrições. Usou da palavra, ainda, o Deputado Isaías Silvestre. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e sete minutos. E, para constar, eu _________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcelino Fraga _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.