A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 581/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Maurício Rands.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia, Vice-Presidente no exercício da Presidência,  Maurício Rands - Presidente, Vic Pires Franco - Vice-Presidente, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Almeida de Jesus, André de Paula, Asdrubal Bentes, Átila Lira, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, Lindberg Farias, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Robson Tuma e Ronaldo Caiado.

Sala da Comissão, em 8 de junho de 2004.

Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente em exercício