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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA
EM 19 DE ABRIL DE 2023.
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Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às onze horas e cinquenta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos seguintes deputados Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; André Ferreira, Aureo Ribeiro, Paulão e Vinicius Carvalho - Titulares; Antônia Lúcia, Duarte, Gilson Daniel, Márcio Marinho, Marx Beltrão, Milton Vieira, Ricardo Silva, Silvio Costa Filho e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bruno Ganem e Franciane Bayer, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Carreras e Igor Timo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente, deputado Celso Russomanno, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 3ª (terceira) e 4ª (quarta) reuniões, realizadas em doze de abril de dois mil e vinte e três. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente comunicou que foram realizadas designações de relatoria nos dias 18/04/2023 e 19/04/2023. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 1/2023 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, instituído pela Lei nº 14.300/2022, e sua regulação pela Resolução Normativa nº 1.059, de 2023, da Aneel". O requerimento não foi deliberado. 2 - Requerimento nº 9/2023 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública para debater o reajuste nos valores dos planos de saúde". Encaminharam a matéria os deputados Márcio Marinho, Celso Russomanno, Paulão e Marx Beltrão. Em votação, o requerimento foi aprovado, subscrito pelos deputados Márcio Marinho, Celso Russomanno, Paulão, Marx Beltrão e Gilson Daniel, e com a inclusão dos planos coletivos no rol de atuação da ANS. 3 - Requerimento nº 16/2023 - do Sr. Paulão - (REQ 11/2023) - que "requer a inclusão dos representantes das entidades Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC e Coalizão Direitos na Rede - CDR. Inclusão de convidados, como palestrantes, no Requerimento 11/2023". Encaminharam a matéria os deputados Paulão, Celso Russomanno e Jorge Braz. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo a senhora Paloma Rocillo do Instituto de Referência em Internet e Sociedade - IRIS, e subscrito pelo deputado Márcio Marinho. 4 - Requerimento nº 17/2023 - do Sr. Felipe Carreras - (REQ 9/2023) - que "requer a inclusão de convidados para audiência pública que visa debater o reajuste nos valores dos planos de saúde". Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - INADEC. 5 - Requerimento nº 18/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as responsabilidades dos envolvidos e possíveis soluções para os recorrentes problemas no transporte de bagagens de passageiros em aeroportos". Encaminharam a matéria os deputados Weliton Prado, Jorge Braz e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado, subscrito pelos deputados Jorge Braz, Weliton Prado, Marx Beltrão e Celso Russomanno. 6 - Requerimento nº 19/2023 - do Sr. Jorge Braz - (REQ 13/2023) - que "requer a inclusão de convidado na reunião de audiência pública para debater os descontos concedidos por farmácias e drogarias mediante cadastro com dados pessoais, bem como a possibilidade de vazamento dessas informações e outras irregularidades derivadas dessa prática". Encaminharam a matéria os deputados Jorge Braz , Celso Russomanno e Márcio Marinho. Em votação, o requerimento foi aprovado, subscrito por Marcio Marinho e Celso Russomanno. 7 - Requerimento nº 20/2023 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o alto custo na remarcação ou cancelamento de passagens aéreas". Encaminharam a matéria Márcio Marinho e Jorge Braz. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo um representante de órgão de defesa do consumidor, da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac e do Procon de São Pauto, subscrito pelo deputado Jorge Braz e Celso Russomanno, e adicionando ao tema do requerimento o debate sobre o não cumprimento do artigo 49 do Código De Defesa Do Consumidor, que garante a desistência da compra no prazo de 7 dias. 8 - Requerimento nº 21/2023 - do Sr. Gilson Daniel - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir a empresa de telefonia VIVO acerca da qualidade dos serviços prestados aos municípios do Espírito Santo". Encaminharam a matéria os deputados Gilson Daniel e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo a Senacon, um órgão de defesa do consumidor (Procon Estadual), a Defensoria Pública e demais operadoras de telefonia móvel do Espírito Santo: Tim, Claro e Oi. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 26/04/2023, às 10 horas, para discutir os “Descontos concedidos por farmácias e drogarias mediante cadastro”, e encerrou os trabalhos às treze horas e oito minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. |