|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2023.
|
Às quatorze horas e oito minutos do dia dezenove de abril de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Lêda Borges, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Lêda Borges - Presidente; Amanda Gentil, Ana Pimentel, Chris Tonietto, Delegada Ione, Delegada Katarina, Elcione Barbalho, Fernanda Melchionna, Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Nely Aquino, Rogéria Santos, Silvye Alves e Yandra Moura - Titulares; Alice Portugal, Dayany do Capitão, Defensor Stélio Dener, Diego Garcia, Erika Hilton, Felipe Becari, Flávia Morais, Jack Rocha, Sâmia Bomfim, Sonize Barbosa e Tabata Amaral - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Clarissa Tércio, Dilvanda Faro, Eli Borges, Julia Zanatta, Pastor Eurico e Professora Goreth. Justificaram ausência as senhoras Deputadas Dilvanda Faro e Júlia Zanatta. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 3ª e 4ª reuniões, realizadas nos dias 29 de março e 12 de abril de 2023, respectivamente. Comunicou ainda que, de acordo com o parágrafo único, art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2022, ficavam dispensadas as leituras das atas. Logo após, colocou as atas em votação. Em votação, as atas foram aprovadas, sem observação. EXPEDIENTE: A Presidente, Deputada Lêda Borges, informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Comunicou ainda as designações de relatoria realizadas nos dias 30 de março e 18 de abril, a saber: no dia 30 de março a Presidente fez as seguintes designações: à Deputada Delegada Ione, PROJETO DE LEI Nº 2.606/22 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar"; ao Deputado Diego Garcia, PROJETO DE LEI Nº 2.824/21 - do Sr. Bosco Costa - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar"; à Deputada Erika Kokay, PROJETO DE LEI Nº 124/20 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual". (Apensados: PL 5264/2020 e PL 3305/2021); à Deputada Flávia Morais, PROJETO DE LEI Nº 4.530/21 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher"; à Deputada Laura Carneiro, PROJETO DE LEI Nº 840/21 - do Senado Federal - (PLS 398/2018) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas, bem como para prorrogar o prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e de adoção. " (Apensado: PL 2877/2022); PROJETO DE LEI Nº 478/22 - da Sra. Soraya Santos e outras - que "acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais". (Apensado: PL 588/2022); e PROJETO DE LEI Nº 6.410/19 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher."; à Deputada Sâmia Bomfim, PROJETO DE LEI Nº 1.111/22 - da Sra. Maria do Rosário - que "“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres.”"; e PROJETO DE LEI Nº 2.103/22 - da Sra. Carmen Zanotto - que "cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional e doméstica contra mulheres e da proteção das pessoas que comuniquem a violência"; à Deputada Silvye Alves, PROJETO DE LEI Nº 1.591/22 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública"; e PROJETO DE LEI Nº 1.890/22 - da Sra. Tabata Amaral e outras - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo"; à Deputada Tabata Amaral, PROJETO DE LEI Nº 1.637/22 - do Sr. Célio Silveira - (PLC 98/2018) - que "dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas"; e no dia 18 de abril a Presidente fez as seguintes designações: à Deputada Amanda Gentil, PROJETO DE LEI Nº 419/23 - da Sra. Laura Carneiro - que "modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade"; à Deputada Ana Pimentel, PROJETO DE LEI Nº 6.022/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual". (Apensados: PL 6033/2013 (Apensado: PL 6055/2013), PL 6061/2013 (Apensados: PL 2398/2019 e PL 2916/2019), PL 8931/2017 (Apensados: PL 1590/2019 e PL 2993/2020) e PL 232/2021); à Deputada Delegada Katarina, PROJETO DE LEI Nº 421/23 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal"; ao Deputado Diego Garcia, PROJETO DE LEI Nº 190/22 - do Sr. Paulo Ramos - que "altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less". (Apensado: PL 413/2022); à Deputada Elcione Barbalho, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/21 - do Sr. Pedro Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora"; e PROJETO DE LEI Nº 4.360/21 - do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que "institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias". (Apensado: PL 403/2023); à Deputada Erika Hilton, PROJETO DE LEI Nº 1.396/22 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual"; e PROJETO DE LEI Nº 3.072/22 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer"; à Deputada Erika Kokay, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 699/19 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa Mulher Protegida."; à Deputada Laura Carneiro, PROJETO DE LEI Nº 3.333/20 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha."; PROJETO DE LEI Nº 5.204/20 - do Sr. Denis Bezerra - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), determinando que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido"; e PROJETO DE LEI Nº 2.017/22 - da Sra. Celina Leão - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”"; à Deputada Sâmia Bomfim, PROJETO DE LEI Nº 3.659/21 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante"; à Deputada Silvye Alves, PROJETO DE LEI Nº 2.014/22 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera o artigo 7, inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual"; à Deputada Yandra Moura, PROJETO DE LEI Nº 5.355/19 - do Sr. Bosco Costa - que "institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora Individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano"; e PROJETO DE LEI Nº 2.262/22 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar". Logo após, a Presidente, Deputada Lêda Borges, comunicou alteração na agenda de reuniões de comparecimento das senhoras Ministras de Estado do Ministério das Mulheres, senhora Cida Gonçalves, e do Ministério da Igualdade Racial, senhora Anielle Franco, a esta Comissão. Dessa forma, em atendimento à solicitação da Deputada Laura Carneiro - autora do Requerimento nº 2/2023, que "requer que seja convidada a Exma. Sra. Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado da Mulher, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos” - a Presidente informou que a nova data da reunião será dia 10 de maio, quarta-feira, às 13h30. Informou também a nova data da vinda da Ministra da Igualdade Racial, senhora Anielle Franco, para o dia 17 de maio, quarta-feira, às 13h30, em virtude de Missão Oficial. ORDEM DO DIA: Ato contínuo, a Presidente anunciou a Ordem do dia. Comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 1, 14 e 13, respectivamente, REQ nº 17/2023, PL nº 854/2021 e PL nº 840/2021. A Presidente informou que, conforme o Acordo de Procedimentos de 2023, votaria em bloco os requerimentos e perguntou se algum membro gostaria de encaminhar a votação para os requerimentos de inversão de pauta. Não havendo membros para encaminhar, passou à votação, e os requerimentos foram aprovados. Logo após a Presidente anunciou o item 1 da pauta, objeto da inversão. 1 - REQUERIMENTO Nº 17/2023 - da Sra. Chris Tonietto - que "solicita aprovação de Moção de solidariedade e aplausos às corajosas professoras da Escola Estadual Thomazia Montoro, situada na Zona Oeste da Capital Paulista". Para encaminhar, a Presidente passou a palavra a Deputada Chris Tonietto que fez a defesa do requerimento. A Deputada Laura Carneiro solicitou subscrever o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Pela ordem a Deputada Laura Carneiro sugeriu que os requerimentos cujos autores estivessem presentes fossem deliberados em bloco e que os demais requerimentos fossem retirados de pauta. A Presidente consultou o Plenário sobre a sugestão da Deputada Laura Carneiro e havendo consenso a sugestão foi acatada. Informou também que colocaria em votação o bloco de requerimentos após a deliberação dos dois itens remanescentes da inversão de pauta. Na sequência, a Presidente anunciou o item 14 também objeto de inversão de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 854/2021 - da Sra. Rosangela Gomes - que "autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. A Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta do item 14 de autoria da Deputada Chris Tonietto. Dessa maneira a Presidente passou a palavra a Deputada Chris Tonietto, que informou que havia conversado com a Deputada Rogéria Santos e que gostaria de fazer algumas contribuições ao parecer apresentado pela nobre relatora. Sendo assim a Deputada Chris Tonietto retirou de pauta o requerimento de retirada de pauta do item 14 e solicitou vista da matéria. A Presidente concedeu a palavra a senhora relatora da matéria, Deputada Rogéria Santos, que se prontificou em ouvir as considerações da Deputada Chris Tonietto. A Presidente informou que a vista era regimental e concedeu vista à Deputada Chris Tonietto. Na sequência, a Presidente anunciou o item 13 da pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 840/2021 - do Senado Federal - (PLS 398/2018) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas, bem como para prorrogar o prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e de adoção. " (Apensado: PL 2877/2022) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 840/2021 e do PL 2877/2022, apensado, com Substitutivo. A Deputada Delegada Katarina solicitou vista da proposição. Vista concedida à Deputada Delegada Katarina. Terminada a deliberação dos itens objeto de inversão de pauta, a Presidente anunciou que seriam votados em bloco os itens 2, 3, 5, 6, 7, 9 e 10, respectivamente, os Requerimentos nº 18, 19, 21, 22, 23, 25 e 26, todos de 2023, objeto de acordo firmado por sugestão da Deputada Laura Carneiro. Em votação, os referidos requerimentos foram aprovados em bloco. Os demais requerimentos foram retirados de pauta por acordo. A senhora Deputada Franciane Bayer manifestou-se contrariamente ao acordo proposto e acatado pela Deputada Laura Carneiro, por entender que o parlamentar subscritor pode defender o requerimento, sem haver a necessidade de retirar a proposição de pauta pela ausência do autor. A Deputada Franciane Bayer sugeriu que esse procedimento adotado na presente reunião fosse revisto pela presidente para as futuras reuniões. A Presidente acolheu a sugestão de rever o procedimento. O resultado da votação dos requerimentos encontra-se a seguir: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 17/2023 - da Sra. Chris Tonietto - que "solicita aprovação de Moção de solidariedade e aplausos às corajosas professoras da Escola Estadual Thomazia Montoro, situada na Zona Oeste da Capital Paulista". O requerimento foi subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Delegada Katarina e Franciane Bayer. O requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 18/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "solicita a aprovação de Moção de Solidariedade à Deputada Estadual Beatriz Cerqueira (PT), em face dos ataques políticos recebidos no exercício de sua função na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na data de 29 de março de 2023." O requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 19/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a criação da Subcomissão Especial para a Igualdade Salarial no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher". O requerimento foi subscrito pelas Deputadas Érika Hilton e Laura Carneiro. O requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 20/2023 - da Sra. Erika Kokay- (PL 3946/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação das atividades de Doula". O requerimento foi subscrito pela Deputada Ana Pimentel. O requerimento foi retirado de pauta, por acordo. 5 - REQUERIMENTO Nº 21/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer aprovação de Moção de Solidariedade à esposa do Juiz Valmir Maurici Júnior". O requerimento foi subscrito pela Deputada Sâmia Bomfim. O requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 22/2023 - da Sra. Sâmia Bomfim - (PL 3946/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.946, de 2021". O requerimento foi subscrito pela Deputada Fernanda Melchionna. O requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 23/2023 - da Sra. Juliana Cardoso - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a proposta de ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)". O requerimento foi subscrito pelas Deputadas Fernanda Melchionna, Érika Hilton, Sâmia Bomfim, Laura Carneiro, Delegada Katarina e Alice Portugal. O requerimento foi aprovado com alteração. Alteração: inclusão de representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e de representante do Ministério Público do Trabalho. 8 - REQUERIMENTO Nº 24/2023 - da Sra. Flávia Morais - (REQ 13/2023) - que "requer a inclusão de convidado no Req. 13/2023 - Seminário a ser realizado na Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO), para avaliar a aplicação da Lei Maria da Penha, seus desafios e avanços no combate a violência contra as mulheres". O requerimento foi retirado de pauta, por acordo. 9 - REQUERIMENTO Nº 25/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública para debater questões relacionadas à Mulher Empreendedora". O requerimento foi subscrito pelas Deputadas Franciane Bayer, Laura Carneiro e Delegada Katarina. O requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 26/2023 - da Sra. Erika Hilton - que "requer aprovação de moção de solidariedade à Mandata Coletiva Pretas por Salvador". O requerimento foi subscrito pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim. O requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 27/2023 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer Nota de Repúdio ao comportamento do Deputado Federal Márcio Jerry para com a Deputada Julia Zanatta". O requerimento foi subscrito pela Deputada Franciane Bayer. O requerimento foi retirado de pauta, por acordo. Logo após a Presidente anunciou o item 12 da pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.004/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário". (Apensado: PL 888/2021) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 5.004/2019 e do PL 888/2021, apensado, com substitutivo. A Presidente passou a palavra à senhora relatora, Deputada Flávia Morais, para proferir o parecer. Após a leitura do parecer, a Deputada Franciane Bayer solicitou vista da matéria. As Deputadas Fernanda Melchionna, Jack Rocha, Delegada Ione e Yandra Moura solicitaram vista conjunta da matéria o que foi concedido. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou Reunião de Eleição de Vice-Presidentes, a ser realizada no dia vinte e seis de abril, quarta-feira, às treze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |