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Às
dezesseis horas e quarenta minutos do dia dezenove de abril de dois mil e
vinte e três, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído
pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se
extraordinariamente, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos
Deputados,
a Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar os danos sociais, ambientais e econômicos, dentre outros, causados pelo afundamento do solo na cidade de Maceió-AL. Registraram presença os Deputados Alfredo Gaspar - Coordenador; Delegado Fabio Costa, Marx Beltrão e Rafael Brito - Titulares. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Barbosa, Isnaldo Bulhões Jr., Luciano Amaral e Paulão.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Coordenador
declarou abertos os trabalhos da Comissão e deu conhecimento ao plenário
do Ato de Criação do colegiado, publicado pela Presidência da Casa no dia
trinta e um de março de dois mil e vinte e três. O Coordenador comunicou
também que os Deputados que quisessem sugerir nomes para serem ouvidos em
audiência pública deveriam fazê-lo por meio de requerimento apresentado
pelo Infoleg Autenticador, e que estariam sujeitos a pauta os
requerimentos apresentados com vinte e quatro horas de antecedência ao
horário da reunião. Informou também que, a partir de uma hora antes do
horário da reunião, os requerimentos procedimentais poderiam ser enviados
pelo Infoleg Autenticador,
e as delegações de lideranças, pelo email SDR da Comissão. Informou, por fim, que a Secretaria da Comissão estaria autorizada a lançar a presença do parlamentar que usasse da palavra durante as reuniões.
EXPEDIENTE:
O Coordenador
informou que não havia sido recebido expediente para a presente reunião.
ORDEM DO DIA: Apresentação do Plano de Trabalho e Deliberação
de Requerimentos: Anunciada a Ordem do Dia,
o Coordenador procedeu à apresentação do Plano de Trabalho.
Fizeram uso da palavra os Deputados Delegado Fabio Costa, Rafael Brito e
Marx Beltrão. O Coordenador informou que, em razão da ausência de quórum
de votação, os requerimentos seriam deliberados na próxima reunião da
Comissão.
Requerimentos:
1
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REQUERIMENTO Nº 1/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer a realização de audiências públicas para debater a respeito do colapso do solo em bairros de Maceió-AL".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DE VOTAÇÃO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 2/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer a realização de visitas técnicas, reuniões e seminários, na cidade de Maceió, no sentido de obter dados e informações a respeito do colapso do solo em bairros de Maceió-AL".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DE VOTAÇÃO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 3/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o envio de ofício ao Ministério Público Estadual de Alagoas, Ministério Público Federal, Defensoria Pública do Estado de Alagoas e Defensoria Pública da União solicitando cópia de atas, acordos e ações judiciais relacionados ao afundamento do solo em bairros de Maceió/AL ocasionado pelas atividades da Braskem"
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DE VOTAÇÃO.
4
-
REQUERIMENTO Nº 4/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o envio de ofício ao Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL solicitando cópia das licenças, autorizações e do processo de licenciamento ambiental da extração de sal-gema pela Braskem e suas antecessoras em Maceió/AL".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DE VOTAÇÃO.
5
-
REQUERIMENTO Nº 5/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o envio de ofício ao Governo do Estado de Alagoas solicitando cópia da ação civil proposta em desfavor da Braskem e do termo de acordo com a empresa".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DE VOTAÇÃO.
6
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REQUERIMENTO Nº 6/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o envio de ofício à Prefeitura de Maceió/AL solicitando cópia da ação civil proposta em desfavor da Braskem".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DE VOTAÇÃO.
7
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REQUERIMENTO Nº 7/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o envio de ofício à Agência Nacional de Mineração - ANM solicitando cópia do processo que autorizou a extração de sal-gema pela Braskem e suas antecessoras em Maceió/AL".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DE VOTAÇÃO.
8
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REQUERIMENTO Nº 8/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer o envio de ofício à Braskem solicitando informações sobre o acordo de compensação financeira e pagamento de dividendos aos acionistas".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DE VOTAÇÃO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Deputado Marx Beltrão, na condução dos trabalhos, convocou reunião para o
dia vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três, às quinze horas,
destinada à deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às
dezessete horas e dez minutos. E, para constar, eu, Lucas Paranhos
Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pelo Coordenador, Deputado Alfredo Gaspar, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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