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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2023.
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Às
dez horas e dez minutos do dia dezenove de abril de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar, Capitão Augusto,
Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Covatti Filho, Delegada
Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem,
Deltan Dallagnol, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra
Haber, Duarte, Eli Borges, Eunício Oliveira, Fausto Santos Jr., Felipe
Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Helder
Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto, Juarez
Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella,
Marcos Tavares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo
Galdino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Roberto Duarte, Robinson
Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Silvio Costa
Filho, Soraya Santos, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira, Yury do Paredão e
Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Amanda Gentil, Antonio Carlos Rodrigues,
Aureo Ribeiro, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto,
Carlos Veras, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Danilo Forte, Diego
Garcia, Eduardo Bismarck, Gilson Marques, Guilherme Boulos, Idilvan
Alencar, Jadyel Alencar, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura Carneiro,
Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni,
Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo, Nicoletti, Orlando Silva,
Pastor Eurico, Pedro Aihara, Pedro Campos, Pedro Lupion, Ricardo Ayres,
Ricardo Silva, Rodrigo Valadares, Rubens Otoni, Sergio Souza, Silas
Câmara, Tabata Amaral e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Adail Filho, Fred Costa, Vicentinho Júnior, Weliton Prado e Zé
Trovão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Coronel Fernanda, Dal Barreto e
Dani Cunha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente
declarou abertos os trabalhos. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa os Requerimentos de alteração da ordem dos trabalhos e de votação
nominal da alteração dos trabalhos, que ficaram prejudicados pela ausência
do autor, Deputado Gilson Marques, no momento do anúnico da matéria. Ato
contínuo, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da Oitava Reunião
Extraordinária, realizada no dia dezoito de abril de dois mil e vinte
três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da
Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE:
O Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página
da Comissão. A– Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 18/04/2023:
1- Comunicado em 19/04/2023 do
Deputado Marcos Tavares, que encaminha escusa à Reunião Extraordinária, de
terça-feira, dia 18/04/2023, em razão de outro cometimento ao exercício do
mandato no mesmo horário. B -
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 18/04/2023: 2 - Ao Deputado Afonso Motta: PL
3.196/15; PRC 210/2017; PL 978/19; PL 8.168/17; e PL 1.547/19. 3 - Ao Deputado Alberto Fraga: PL
1.015/19. 4 - Ao Deputado Alex
Manente: PL 262/15; PL 741/15; e PEC 280/16. 5 - Ao Deputado Aluisio Mendes:
PEC 448/18. 6 - Ao Deputado
Antonio Carlos Rodrigues: PL 5.943/16. 7 - Ao Deputado Beto Richa: PL
2.942/19 e PL 4.573/19. 8 - Ao
Deputado Cabo Gilberto Silva: PL 1.201/22. 9 - Ao Deputado Covatti Filho: PL
2.045/11 e PL 10.273/18. 10 -
Ao Deputado Juarez Costa: PL 6.837/17. 11 - Ao Deputado Marangoni: PL
4.749/09 e PL 3.285/19. 12 -
Ao Deputado Marreca Filho: PL 6.379/19. 13 - Ao Deputado Miguel Ângelo:
PL 154/20. 14 - Ao Deputado
Patrus Ananias: PL 1.806/22 e PL 2.410/22. 15 - Ao Deputado Sergio Souza:
PLP 33/15.
ORDEM DO DIA: Às dez horas
e onze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I
- DELIBERAÇÕES – Os
Deputados Lafayette de Andrada, Patrus Ananias, Gilson Marques
solicitaram, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para
apreciação dos itens dois, sete e seis, respectivamente. O Deputado
Capitão Alberto Neto apresentou Requerimento de inversão de pauta para o
item seis na sequência, que foi prejudicado. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Requerimento.
1
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2019
- do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre a extensão aos Municípios das
mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para
renegociação de suas dívidas com a União". RELATOR: Deputado Lafayette de
Andrada. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de retirada de
pauta da matéria, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão
Alberto Neto, bem como de votação nominal do Requerimento de retirada de
pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques, que restaram
prejudicados em virtude da ausência dos autores no momento do anúncio da
matéria. Lido o Parecer pelo Relator, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de
Finanças e Tributação, com subemenda de redação.
O Presidente informou, também, que havia sobre a Mesa um Requerimento de
adiamento de discussão, e um Requerimento de votação nominal de adiamento
de discussão, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de adiamento de discussão, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal de adiamento de discussão do Deputado
Gilson Marques. Encaminharam a votação do Requerimento de adiamento de
discussão, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o
Deputado Lafayette
de Andrada.
Às
dez horas e vinte e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez
horas e trinta e oito minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Novo, Minoria e Oposição; e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, Republicanos, PSD,
Federação PSOL-Rede, Pode, Avante e Governo. O
União liberou sua bancada.
Foi
rejeitado o Requerimento de adiamento de discussão, com o seguinte
resultado: 10 votos sim, 31 votos não; no total de 41 votos válidos e 1
obstrução. Consequentemente, restou prejudicado o Requerimento de
adiamento de discussão do Deputado Capitão Alberto Neto.
Ato
contínuo, discutiram a matéria os
Deputados
Gilson Marques, Capitão Alberto Neto, Felipe Francischini, Murilo Galdino
e Delegado Ramagem. O Deputado Bacelar levantou Questão de Ordem, com base
no artigo 175, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
questionando a legitimidade de parlamentar em obstrução usar da palavra
para falar favoravelmente à matéria em discussão e votar contrariamente a
mesma.
O
Presidente respondeu, ratificando que o Deputado que usar da palavra sobre
a proposição em discussão não poderá desviar-se da questão em debate, no
que solicitou colaboração dos membros da Comissão.
Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Carlos Jordy,
Líder da Oposição e, com delegação escrita, os Deputados Kim Kataguiri,
Vice-líder do União;
Alencar
Santana, Vice-líder do Governo; José Nelto, Vice-Líder do PP; Eli Borges,
Vice-líder do PL; Gervásio Maia,
Vice-líder do PSB e Gilson Marques, Vice-líder da
Minoria.
Encerrada a discussão, o Presidente informou que havia sobre a Mesa
Requerimento de votação nominal de adiamento de votação, de autoria do
Deputado Capitão Alberto Neto, que foi concedido de ofício, restando,
portanto, prejudicado o Requerimento de votação nominal. Encaminhou
favoravelmente a votação do Requerimento de adiamento de votação, o
Deputado Capitão Alberto. Os
Deputados Patrus Ananias e Gilson Marques solicitaram vista conjunta ao
Projeto, que foi concedida pelo Presidente, restando
prejudicado o Requerimento de adiamento de votação. 2
- PROJETO DE LEI Nº 1.970/2019
- do Sr. Rogério Correia - que "institui a Política Nacional para o Manejo
Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação
do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado". RELATOR: Deputado
Lafayette de Andrada. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Gilson Marques,
Capitão Alberto Neto e Delegado Ramagem; e o segundo de votação pelo
processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria dos Deputados
Capitão Alberto Neto e Gilson Marques. Diante disso, o
Presidente concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado os Requerimentos
de votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam
a votação do Requerimento de retirada de pautas, favoravelmente, o
Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Lafayette de
Andrada.
Às
doze horas e cinquenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e
às treze horas e sete minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Novo, Minoria e Oposição; e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB e Maioria.
Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado:
11 votos sim, 32 votos não, 1 abstenção; no total de 44 votos válidos.
Consequentemente, restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de
pauta dos Deputados Capitão Alberto Neto e Delegado Ramagem.
Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Lafayette de Andrada. O Deputado Gilson Marques solicitou vista
ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na sequência, usou da palavra, pela
ordem, o autor do Projeto de Lei, Deputado Rogério Correia.
3
- PROJETO DE LEI Nº 379/2007
- do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dá nova redação aos arts. 317 e 333
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art.
84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe
sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da
Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade".
(Apensados: PL 2506/2011 (Apensado: PL 1572/2015) e PL 2278/2019).
RELATOR: Deputado Diego Garcia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das
Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, com substitutivo.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Capitão Alberto
Neto e Delegado Ramagem; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Diante
disso, o
Presidente concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam
a votação, favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto Neto e,
contrariamente, o Deputado Diego Garcia. Às treze horas e vinte e dois
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e trinta minutos,
encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Republicanos, Federação
PSDB-Cidadania, Novo, Minoria e Oposição; e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, MDB e Maioria.
Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado:
13 votos sim, 30 votos não; no total de 43 votos válidos e 4 votos em
obstrução. Consequentemente, restaram prejudicados o Requerimento de
retirada de pauta do Deputado Delegado Ramagem, com base no artigo 163,
inciso IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, bem como os
Requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal de adiamento
de discussão, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
Lido
o Parecer pelo Relator. Na sequência, o Presidente iniciou a discussão do
Parecer do Projeto de Lei nº 379/2007. Discutiram a matéria os Deputados
Capitão Alberto Neto e Pr. Marco Feliciano. Estavam inscritos para discutir a
matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Deltan
Dallagnol, Capitão Augusto, Delegado Ramagem e Gilson Marques. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento
de votação da matéria e de votação nominal de adiamento de votação da
matéria, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, que retirou o
Requerimento de adiamento de votação da matéria, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal de adiamento de votação da matéria. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Capitão Alberto Neto e Diego Marques.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Presidente
retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 5.315/2009, item três da
pauta, por ausência do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior,
restaram prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta de matéria, de autoria dos Deputados
Gilson Marques e Capitão Alberto Neto; bem como do Requerimento de votação
nominal de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas,
antes cancelou a reunião anteriormente convocada para vinte de
abril de dois mil e vinte e três e convocou Reunião Deliberativa
Extraordinária para terça-feira, dia vinte e cinco de abril de dois
mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser
publicada em momento oportuno. E, para constar, eu Patrícia
Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |