CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 25/04/2023

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h30min

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"



A -

Relatórios:


PROJETOS DE LEI

1 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 1/2023 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1/2023-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo.


2 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 2/2023 - da Presidência da República - que "altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
RELATOR: Senador MARCELO CASTRO. 

VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela  APROVAÇÃO as de nºs 2, 3, 8 e 10; APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 6 e 9, pela PREJUDICIALIDADE a de nº 1, REJEIÇÃO as de  nºs  4, 5 e 7.

3 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 3/2023 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado MARCO BERTAIOLLI.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 11 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE.


4 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 5/2023 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica".
RELATORA: Senadora ELIZIANE GAMA. 

VOTO: pela aprovação do PLN nº 5 de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo.