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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 8ª REUNIÃO, REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2023. Às quinze horas e vinte e nove minutos do dia dezoito de abril de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Dr. Francisco, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tenente Coronel Zucco e Thiago Flores - Titulares; Alfredo Gaspar, Capitão Augusto, Delegado Matheus Laiola, Duarte, Duda Salabert, Eduardo Bolsonaro, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Helio Lopes, Igor Timo, Ismael Alexandrino, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Osmar Terra, Roberto Monteiro e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceu também o Deputado Fred Costa, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, André Fufuca e Reimont. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia 12 de abril de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os pedidos de escusas recebidos por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG. Informou, também, que foram feitas designações de relatoria nos dias 20, 21,23, 24 e 30 de março de 2023. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de dezoito requerimentos de inversão de pauta. O Deputado Pastor Henrique Vieira levantou questão de ordem para a inversão de pauta do Requerimento n° 59/2023. Baseou-se no Artigo 83, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados desta Casa, alegando que visita técnica não teria previsão regimental. O Deputado Eduardo Bolsonaro usou da palavra para dizer que outras Comissões da Casa já aprovaram e realizaram visitas técnicas. O Deputado Kim Kataguiri pediu a palavra para sugerir a votação em globo dos pedidos de inversão de pauta. O Presidente indeferiu a questão de ordem. Em seguida, usou da palavra o Deputado Carlos Veras. Ato contínuo, o Presidente anunciou o requerimento de inversão de pauta para o Requerimento nº 81/2023. Encaminharam a votação do requerimento de inversão de pauta os Deputados Coronel Meira, Pastor Henrique Vieira, Cabo Gilberto Silva e a Deputada Delegada Adriana Accorsi. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. Em seguida, o Deputado Carlos Veras solicitou a verificação da votação do requerimento de inversão de pauta. Em votação nominal, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado com 23 votos favoráveis, 6 votos contrários e nenhuma abstenção. Em seguida, o Presidente anunciou requerimento de inversão de pauta para o Requerimento n° 93/2023. O Deputado Pastor Henrique Vieira usou da palavra para encaminhar a votação do requerimento de inversão de pauta. Em seguida, o Presidente suspendeu a reunião às 14 horas e 51 minutos para construir acordo com as lideranças partidárias sobre os requerimentos procedimentais apresentados nesta reunião. A reunião foi retomada às 15 horas e 29 minutos e o Presidente anunciou acordo feito com as lideranças partidárias para a retirada de ofício de todos os requerimentos de convocação constantes da pauta, bem como do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023 e de todos os requerimentos procedimentais. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação dos itens: REQUERIMENTO Nº 56/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização de seminário no Estado de São Paulo, para discutir acerca do plebiscito do desarmamento e do direito de defesa". Encaminhou a votação o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 57/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, a fim de prestar esclarecimentos por crime de Fake News relativo à sua fala, proferida em 28 de março, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que imputa aos CACs o comércio de armas a facções criminosas". Retirado de pauta, por acordo. REQUERIMENTO Nº 59/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a realização de visita técnica desta Comissão, ao novo centro de detenção de El Salvador - o Centro de Confinamento do Terrorismo". Encaminharam a votação os Deputados Eduardo Bolsonaro, Osmar Terra, Pastor Henrique Vieira e Cabo Gilberto Silva. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Gilvan da Federal, Silvia Waiãpi, Osmar Terra e Sargento Gonçalves. Em votação, o requerimento foi aprovado, com votos contrários do Deputado Pastor Henrique e da Deputada Duda Salabert. REQUERIMENTO Nº 60/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a realização de audiência pública para tratar da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)". Subscrito pelo Deputado Cabo Gilberto Silva, que também encaminhou a votação. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 61/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a realização de audiência pública com o tema: “política nacional de enfrentamento aos crimes transfronteiriços”". Encaminharam a votação os Deputados Coronel Ulysses, Delegado Fábio Costa e a Deputada Sílvia Waiãpi. Subscrito pela Deputada Silvia Waiãpi e pelo Deputado Delegado Caveira. Aprovado com a inclusão do presidente da ADEPOL-Brasil no rol de convidados, a pedido do Deputado Delegado Fábio Costa. REQUERIMENTO Nº 62/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento aos integrantes da Polícia Militar, da Polícia Penal e, em especial, aos membros do Corpo de Bombeiros Militar, que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Acre". Encaminhou a votação o Deputado Coronel Ulysses. Foi subscrito pelo Deputado Sargento Fahur. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 63/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a criação de Grupo de Trabalho para apuração, estudo e discussão sobre os ataques criminosos ocorridos no Estado do Rio Grande do Norte". Encaminhou a votação o Deputado Sargento Fahur, que também subscreveu o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 65/2023 - do Sr. Osmar Terra - que "requer a realização de Audiência Pública por videoconferência com Ministro da Justiça e Segurança, senhor Gustavo Villatoro, para discutir o Plano de Segurança de Controle Territorial adotado pelo Governo de El Salvador". Encaminhou a votação o Deputado Osmar Terra. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 66/2023 - do Sr. General Pazuello - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Política Antimanicomial do Poder Judiciário e a Resolução 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça”". Retirado de pauta a pedido do autor. REQUERIMENTO Nº 67/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a manifestação de Moção de Aplauso e Louvor aos bravos operadores de Segurança Pública integrantes da Polícia Militar, Civil, Penal, PF, PRF, DEPEN, Corpo de Bombeiros Militar, servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia - ITEP e Guardas Municipais, em razão dos relevantes serviços prestados perante a severa crise de segurança pública que assola o Estado do Rio Grande do Norte". Encaminhou a votação o Deputado Cabo Gilberto Silva, que também subscreveu a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 68/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a manifestação de Moção de Repúdio pela omissão da Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, na prevenção e combate à severa crise de segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte." Encaminhou a votação o Deputado Sargento Gonçalves. Subscrito pelos Deputados Cabo Gilberto Silva e Coronel Meira. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 69/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o papel do Governo Federal no enfrentamento às organizações criminosas e facções que estão promovendo atos de terrorismo no Rio Grande do Norte e demais estados da Região Nordeste". Subscrito pelas Deputadas Delegada Katarina, Delegada Ione e pelo Deputado Sargento Fahur. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão do Presidente da ADEPOL - Brasil no rol de convidados, a pedido do Deputado Delegado Ramagem. REQUERIMENTO Nº 70/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que " Requer Moção de Pesar pelo falecimento dos alunos Bernardo Cunha Machado - 5 anos, Bernardo Pabest da Cunha - 4 anos, Larissa Maia Toldo - 7 anos, Enzo Marchesin Barbosa - 4 anos, em ataque à creche de Blumenau, no Vale do Itajaí, em Santa Catarina, no dia de hoje, onde 04 crianças foram mortas e 05 foram feridas." Encaminhou a votação a Deputada Silvia Waiãpi. Foi subscrito pelos Deputados Coronel Meira, Sargento Gonçalves, Pastor Henrique Vieira e Sargento Fahur. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 71/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de aplausos às Professoras do Centro de Educação Infantil Cantinho Bom Pastor, por terem protegido seus alunos contra o autor de ataque armado realizado em Blumenau, Santa Catarina." Encaminharam a Votação os Deputados Delegado Paulo Bilinskyj, Pastor Henrique Vieira e Cabo Gilberto Silva. Subscrito pelos Deputados Sargento Gonçalves, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur e pela Deputada Silvia Waiãpi. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 72/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Audiência Pública para tratar sobre a necessidade de tradutor indígena em Delegacias de Atendimento à Mulher – DEAM." Encaminhou a votação a Deputada Silvia Waiãpi. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 73/2023 - do Sr. Thiago Flores - que "requer a criação de Grupo de Trabalho para apuração, estudo e discussão sobre os recorrentes ataques às creches e escolas no Brasil." Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. REQUERIMENTO Nº 74/2023 - do Sr. Thiago Flores - que "requer a realização de audiência pública com o tema: rede de proteção contra ataques em escolas públicas e particulares." Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. Ato contínuo, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Terceiro Vice-Presidente, Delegado Da Cunha, que anunciou o REQUERIMENTO Nº 75/2023 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer Moção de Repúdio à recente matéria veiculada pelo Jornal “O Globo”, na qual alega que policiais rodoviários federais foram responsáveis por diversas “matanças”". Encaminharam a votação os Deputados Sargento Fahur, Pastor Henrique Vieira, Nicoletti, Coronel Telhada e Cabo Gilberto Silva. Subscrito pelos Deputados Coronel Meira, Nicoletti, Coronel Telhada e Cabo Gilberto Silva. Em votação, o requerimento foi aprovado contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira. REQUERIMENTO Nº 76/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos acerca do impacto que os movimentos de invasões de terras provocam na segurança urbana e rural". Retirado de pauta, por acordo. REQUERIMENTO Nº 77/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação às falhas na segurança e omissões ocorridas no dia 08 de janeiro de 2023". Retirado de pauta, por acordo. REQUERIMENTO Nº 78/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e todas as ações do governo atual relacionadas a armamento". Retirado de pauta, por acordo. REQUERIMENTO Nº 79/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer a realização de audiência pública para discutir e buscar soluções para coibir os atentados ocorridos nas escolas do país". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre os atos de omissão ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, a visita ao Complexo da Maré, as recentes invasões de terra promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a política de armas do Governo Lula". Retirado de pauta, por acordo. REQUERIMENTO Nº 82/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de visita técnica ao Presídio Colmeia, no Distrito Federal, para averiguar a situação das mulheres detidas nos atos do dia 8 de janeiro". Encaminhou a Votação a Deputada Delegada Ione. Subscritos pelos Deputados Sargento Gonçalves. Sargento Fahur, Coronel Meira, Nicoletti, Cabo Gilberto Silva, Junio Amaral e Coronel Telhada. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 83/2023 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater o aumento dos episódios de violência nas escolas por meio de ataques contra professores e alunos". Foi subscrito pelo Deputado Pastor Henrique Vieira e pela Deputada Delegada Katarina. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão da ADEPOL - Brasil no rol de convidados, a pedido do Deputado Delegado Ramagem. REQUERIMENTO Nº 84/2023 - dos Srs. Gilvan da Federal e Delegado Caveira - que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a viagem ao Complexo da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro, onde se reuniu com líderes comunitários; Atos no dia 08 de Janeiro de 2023 e Invasões de terras pelo MST." Retirado de pauta, por acordo. REQUERIMENTO Nº 85/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer aditamento ao requerimento de audiência pública para tratar da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)". Encaminhou a votação o Deputado Cabo Gilberto Silva, que subscreveu o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 87/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita realização de reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Turismo, conforme Requerimento nº 11/2023, já aprovado naquela Comissão, a realizar-se em data a ser agendada, para debater a segurança no sistema de despacho e alfândega das malas de viagem ao exterior". Encaminhou a votação o Deputado Coronel Meira. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão da ADEPOL - Brasil do rol de convidados, a pedido do Deputado Delegado Ramagem. REQUERIMENTO Nº 88/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer a realização de audiência pública para debater a implementação do piso salarial nacional dos profissionais da Segurança Pública". Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva e Delegado Ramagem. Subscrito pelos Deputados Nicoletti, Coronel Meira, Coronel Telhada, Sargento Fahur, Sanderson, Delegado Da Cunha e Sargento Gonçalves. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão da ADEPOL - Brasil no rol de convidados, a pedido do Deputado Delegado Ramagem. REQUERIMENTO Nº 89/2023 - do Sr. Nicoletti - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as peculiaridades do exercício do cargo dos Servidores Civis Policiais, seu Regime Jurídico e seu Sistema de Proteção Previdenciária". Encaminhou a votação o Deputado Nicoletti. Foi subscrito pelos Deputados Cabo Gilberto Silva, Sargento Fahur, Sanderson, Delegado Da Cunha e pela Deputada Delegada Ione. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 90/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a omissão do Governo Federal no dia 8/1; e sobre o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e as demais ações do governo atual relacionadas a armamento". Retirado de pauta, por acordo. REQUERIMENTO Nº 91/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre ataques a membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado proferido em entrevista ao veículo de comunicação Poder360, e por comparar assassinos de crianças com os atos do dia 8 de janeiro". Retirado de pauta, por acordo. REQUERIMENTO Nº 92/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requeiro nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, a manifestação de solidariedade à deputada Julia Zanata - PL/ES que sofreu tentativa de assedio (post abaixo) na audiência pública, realizada no dia 11 de abril de 2023". Encaminharam a votação os Deputados Coronel Telhada, Delegada Ione e Cabo Gilberto Silva. Subscreveram o requerimento os Deputados Cabo Gilberto Silva, Sargento Fahur, Coronel Tehada, Sanderson, Delegado Da Cunha e pela Deputada Delegada Ione. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 93/2023 - da Sra. Delegada Katarina - que "requer a realização de audiência pública para discutir as causas dos atentados ocorridos em escolas em diversos estados, bem como debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino, enfatizando o papel das redes sociais na disseminação de incentivos ao cometimento dos crimes". Encaminharam a votação a Deputada Delegada Katarina e o Deputado Sargento Gonçalves. Subscrito pelos Deputados Cabo Gilberto Silva, Sargento Fahur e pelas Deputadas Delegada Ione e Silvia Waiãpi. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão da ADEPOL - Brasil e do Instituto AGM Brasil no rol de convidados, pela autora do requerimento. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2023 - do Sr. Sanderson e outros - que "susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. " (Apensados: PDL 12/2023, PDL 13/2023, PDL 16/2023, PDL 20/2023 e PDL 25/2023) RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, e do PDL 25/2023, apensados. O parecer foi lido pelo Relator, em 29/03/2023. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi e Pastor Henrique Vieira, em 29/03/2023. Retirado de pauta, por acordo. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Capitão Augusto para breve comunicação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para terça-feira, 19 de abril de 2023, no plenário 6, às 14h, com comparecimento do Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional – GSI, Marco Edson Gonçalves Dias, para “prestar esclarecimentos sobre os ataques ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília”, objeto do Requerimento n° 12/2023 CSPCCO, de autoria do Deputado Coronel Meira (PL-PE), que foi aprovado como convite, após acordo desta Comissão, com a coautoria dos Deputados Carlos Veras (PT-PE) e Delegado Caveira (PL-PA). Em seguida, encerrou os trabalhos às treze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |