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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2023.
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Às
quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia dezoito de abril de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro,
Alencar Santana, Alex Manente, Alfredo Gaspar, André Janones, Arthur
Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar, Capitão Augusto, Caroline de Toni,
Cobalchini, Coronel Fernanda, Delegada Katarina, Delegado Marcelo Freitas,
Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis,
Dra. Alessandra Haber, Duarte, Eli Borges, Eunício Oliveira, Fausto Santos
Jr., Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Helder Salomão, João
Leão, Jorge Goetten, Julia Zanatta, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Maria
Arraes, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Paulo Magalhães,
Pr. Marco Feliciano, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro,
Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Soraya Santos, Tarcísio Motta,
Waldemar Oliveira, Yury do Paredão e Zé Haroldo Cathedral - Titulares;
Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão
Alberto Neto, Carlos Veras, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Danilo
Forte, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Fernanda Pessoa,
Gilson Marques, Gleisi Hoffmann, Guilherme Boulos, Laura Carneiro, Lázaro
Botelho, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marcos Pollon,
Mauricio Marcon, Miguel Ângelo, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva,
Pastor Eurico, Pedro Aihara, Reginaldo Lopes, Ricardo Ayres, Rodrigo
Valadares, Rubens Otoni, Silas Câmara, Tabata Amaral, Tião Medeiros e
Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia,
Fred Costa, Luiz Lima e Reinhold Stephanes, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Carlos Jordy, Covatti Filho, Dal Barreto, Dani
Cunha, Delegado Éder Mauro, Felipe Francischini, José Guimarães, José
Nelto, Juarez Costa, Lafayette de Andrada, Marcos Tavares, Marreca Filho,
Paulo Abi-Ackel, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros e Silvio Costa
Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Sexta Reunião
Extraordinária, realizada em doze de abril de dois mil e vinte e três,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A–
Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
12/04/2023:
1- Comunicado em 12/04/2023 do
Deputado Marcos Tavares, que encaminha escusa à Reunião Extraordinária, de
quarta-feira, dia 12/04/2023, em razão de outro cometimento ao exercício
do mandato no mesmo horário. B–
Expedientes recebidos na data de 12/04/2023: 2- Ofício n. 86/2023/GPR-ANATEL,
da Agência Nacional de Telecomunicações, tratando sobre a Tomada de
Subsídios n. 13, de 30 de março de 2023 - Regulamentação de deveres dos
usuários dos serviços de telecomunicações. 3- Ofício circular nº
7/2023/Gab/SEPAR/SRI/PR, de 12/04/2023, da Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República, informando sobre a prorrogação
da Indicação das Emendas de Comissão. Expedientes recebidos na data de
17/04/2023: 4- Ofício n.
89/2023/GPR-ANATEL, de 11/04/2023, da Assessoria de Relações
Institucionais da Anate, cumprimentando o Presidente Rui Falcão pela sua
posse na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. 5- Mensagem da UnitedHealth Group
Brasil, de 17/04/2023, do Vice-Presidente, Renato Casarotti, do Diretor de
Relações Governamentais e ESG, Rafael Arantes, da Gerente de Relações
Governamentais, Gisele Contart, parabenizando o Deputado Rui Falcão pela
eleição como Presidente da CCJC. C
- Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 12/04/2023: 6- Ao Deputado Alencar Santana:
PL 4.632/20. 7- Ao Deputado
Alex Manente: PDL 163/22. 8-
Ao Deputado Alfredo Gaspar: PDL 234/21. 9- Ao Deputado André Janones: PDL
237/22; PDL 392/22; PDL 395/22; PDL 401/22; PDL 407/22; PDL 408/22; e PDL
454/22. 10- Ao Deputado Arthur
Oliveira Maia: PDL 742/21. 11-
Ao Deputado Aureo Ribeiro: PL 2.464/19. 12- Ao Deputado Bacelar: PL
2.295/21. 13- Ao Deputado
Capitão Alberto Neto: PL 2.736/19 e PDL 933/21. 14- Ao Deputado Carlos Jordy: PL
1.842/21 e PDL 462/22. 15- À
Deputada Caroline de Toni: PDL 466/22. 16- Ao Deputado Chico Alencar: PL
3.490/19; PDL 380/21; e PL 676/21. 17- Ao Deputado Cobalchini: PDL
460/22. 18- Ao Deputado
Coronel Assis: PDL 166/22. 19-
À Deputada Coronel Fernanda: PDL 49/03; PL 2.079/15; PL 6.717/16; e PDL
889/18. 20- À Deputada
Delegada Katarina: PL 5.038/05; PL 6.003/19; PL 6.340/16; PL 1.514/19; PL
1.663/19; PL 726/20; e PL 2.083/20. 21- Ao Deputado Marcelo Freitas:
PDL 410/22; PDL 411/22; PDL 415/22; e PDL 419/22. 22- Ao Deputado Ramagem: PL
5.074/16. 23- Ao Deputado
Deltan Dallagnol: PEC 423/14. 24- Ao Deputado Diego Coronel:
PDL 463/22. 25- Ao Deputado
Diego Coronel: PDL 463/22. 26-
À Deputada Dra. Alessandra Haber: PDL 929/21. 27- Ao Deputado Felipe
Francischini: PL 4.663/16. 28-
Ao Deputado Gerlen Diniz: PDL 465/22. 29- Ao Deputado Helder Salomão:
PL 2.080/15. 30- Ao Deputado
Jadyel Alencar: PL 786/19; PL 1.355/19; e PL 597/21. 31- Ao Deputado João Leão: PEC
452/18. 32- Ao Deputado José
Nelto: PL 367/19 e PL 756/19. 33- Ao Deputado Juarez Costa: PDL
461/22. 34- Ao Deputado
Marangoni: PL 3.614/15. 35- Ao
Deputado Marcelo Álvaro Antônio: PDL 872/21; PDL 993/21; PDL 997/21; PDL
1.017/21; PDL 1.029/21; e PDL 445/22. 36- Ao Marcelo Crivella: PDL
170/22. 37- Ao Deputado Marcos
Tavares: PDL 1.117/21. 38- Ao
Deputado Marreca Filho: PEC 93/07; PL 1.445/21; PL 7.594/17; PL 9.188/17;
e PL 9.198/17. 39- Ao Deputado
Miguel Ângelo: PDL 192/22; PDL 199/22; 204/22; PDL 217/22; 229/22; e PDL
451/22. 40- Ao Deputado
Nicoletti: PL 2.735/11. 41- Ao
Deputado Paulo Abi-Ackel: PDL 285/21; PDL 334/21; e PDL 421/22. 42- Ao Deputado Paulo Magalhães:
PDL 459/22. 43- Ao Deputado
Pedro Aihara: PDL 347/21 e PDL 420/22. 44- Ao Deputado Reginaldo Lopes:
PDL 423/21; PDL 448/21; PDL 507/21; PDL 508/21; PDL 515/21; PDL 573/21; e
PDL 432/22. 45- À Deputada
Rosângela Reis: PDL 622/21; PDL 745/21; PDL 746/21; PDL 757/21; PDL
763/21; PDL 850/21; e PDL 435/22. 46- Ao Deputado Rubens Otoni: PDL
583/21 e PDL 617/21. 47- Ao
Deputado Rubens Pereira Júnior: PL 2.731/20. 48- À Deputada Sâmia Bomfim: PL
5.267/20. 49- Ao Deputado
Waldemar Oliveira: PL 1.357/11; PL 1.941/15; e PDL 1.057/21. 50- Ao Deputado Zé Haroldo
Cathedral: PL 7.722/17 e PDL 171/22. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 13/04/2023: 51-
Ao Deputado Alberto Fraga: PL 5.610/19. 52- Ao Deputado Alencar Santana:
PL 2.835/19. 53- Ao Deputado
Alex Manente: PL 5.962/19 e PL 5.189/19. 54- À Deputada Amanda Gentil: PL
10.096/18. 55- Ao Deputado:
Arthur Oliveira Maia: PL 149/03. 56- À Deputada Chris Tonietto: PL
10.739/18. 57- Ao Delegado
Marcelo Freitas: PEC 423/14.
58- Ao Deputado Diego
Coronel: PL 9.600/18 e PEC 9/23. 59- Ao Deputado Eduardo Bismarck:
PL 4.862/12. 60- À Deputada
Erika Kokay: PL 7.552/17. 61-
Ao Deputado Gilson Marques: PL 5.100/13. 62- Ao Deputado Helder Salomão:
PEC 10/15. 63- À Deputada
Laura Carneiro: PL 4.743/12. 64- Ao Deputado Marangoni: PL
6.184/09 e PL 4.053/15. 65- Ao
Deputado Nicoletti: PL 7.376/17 e PL 1.688/19. 66- Ao Deputado Orlando Silva:
PRC 252/14 e PLP 190/19. 67-
Ao Deputado Ricardo Ayres: PL 3.084/19 e PLP 190/19. 68- Ao Deputado Ricardo Silva: PL
8.186/17. 69- À Deputada
Rosângela Moro: PL 2.428/15;
PL 6.559/16; e PL 10.286/18. 70- Ao Deputado Sergio Souza: PL
4.720/16. 71- Ao Deputado
Tarcísio Motta: PEC 248/13; PEC 283/16; e PL 1.183/19. 72- Ao Deputado Tenente Coronel
Zucco: PL 7.315/17 e PLP 10/22. 73- À Deputada Yandra Moura: PL
2.942/11; PEC 449/18; PL 2.433/19; PEC 99/19; PL 1.414/19; e PL 2.750/21.
Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 17/04/2023: 74- Ao Deputado Bacelar: PL 323/15;
PL 3.336/19; e PL 1.899/21. 75- Ao Deputado Coronel Assis: PL
3/19. 76- À Deputada Fernanda
Pessoa: PL 231/03. 77- Ao
Deputado Lafayette de Andrada: PL 2.807/15; PL 442/19; PL 1.065/19; e PL
4.154/19. 78- À Deputada Maria
Arraes: PL 10.502/18. 79- Ao
Deputado Pedro Lupion: PL 3.067/11. 80- Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior: PL 4.538/21. 81- À
Deputada Yandra Moura: PL 4.156/19. ORDEM
DO DIA: Às
quatorze horas e quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do
Dia. I
- DELIBERAÇÕES – O
Presidente retirou de pauta, de
ofício, a pedido do Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas, o item
quinze da pauta, Projeto de Lei nº 7.876/2017,
restando
prejudicados o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do
Deputados Capitão Alberto Neto e o Requerimento de votação nominal do
Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques;
e, o item dezesseis da pauta, Projeto de Lei nº 4.503/2019, também a pedido do Relator,
Deputado Delegado Marcelo Freitas, restando prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão
Alberto Neto e Gilson Marques. I – VOTAÇÃO EM BLOCO. Bloco I – PROJETOS
DE DECRETOS LEGISLATIVOS DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO:
1
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2019
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
387/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária do Município de Botuporã para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado
Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/2021
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
206/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Regeneração, Estado do
Piauí".RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 862/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 242/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de São João do
Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Piauí,
Estado do Piauí". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 873/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 140/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da
Comunicação e Cultura de Monsenhor Gil para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado Arthur
Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.079/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
441/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio
Comunitária Araçá FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mari,
Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado Murilo Galdino. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 89/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação
de Barro Duro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro
Duro, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136/2021 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 501/2021) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social
de Luis Correia - ACLC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luis
Correia, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.149/2021 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2020) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial
Rio de Contas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequié,
Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 320/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Frutal
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado Paulo Abi-Ackel. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 93/2021) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária
Dimensão - ARCOD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Uberlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado Paulo Abi-Ackel.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/2022 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 428/2020) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Comunicação Educativa - ACCE para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Lambari, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado Paulo Abi-Ackel.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passou-se
à votação. Aprovados os Pareceres. Bloco II – PROJETOS DE DECRETOS
LEGISLATIVOS DE ACORDOS INTERNACIONAIS: 12
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927/2021 -
da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 609/2019) -
que "aprova texto do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê
Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9
de março de 2018". RELATORA: Deputada Laura Carneiro. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/2022 - da Representação Brasileira no
Parlamento do Mercosul. - (MSC 508/2019) - que "aprova o texto do Acordo
para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos
Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em
17 de julho de 2019". RELATOR: Deputado Orlando Silva. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e Emenda da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Passou-se
à votação. Aprovados os Pareceres. Os
Deputados Patrus Ananias, Eduardo Bismarck, Diego Garcia, Rubens Pereira
Júnior, Carlos Veras, Erika Kokay, Laura Carneiro, Helder Salomão,
Lindbergh Farias, Miguel Ângelo, Alencar Santana, Luiz Couto, Capitão
Alberto Neto, Lafayette de Andrada e José Guimarães solicitaram, conforme
acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens
vinte e nove, trinta, quatorze, nove, vinte e oito, doze, dez, treze,
oito, quinze, cinco, dois, trinta (repetido), sete e quatro,
respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Requerimento.
14
- PROJETO DE LEI Nº 4.416/2021
- do Sr. Júlio Cesar - que "altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24
de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos
beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto
sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)". RELATOR: Deputado Eduardo Bismarck.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O
Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da
matéria, de autoria do Deputado Patrus
Ananias. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias
e, contrariamente, o Deputado Eduardo
Bismarck. Usou da palavra, pela ordem, o Capitão Alberto Neto. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento, restou prejudicado o Requerimento
de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques. Em seguida, o
Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 379/2007,
item quatorze da pauta, por ausência do Relator, Deputado
Diego Garcia, restou
prejudicado o Requerimento de
retirada de pauta de matéria, de autoria do Deputado Delegado Ramagem.
15
- PROJETO DE LEI Nº 4.765/2016
- do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 253/2014) - que "acrescenta
alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a
circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos
terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros". (Apensado:
PL 6342/2019). RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.342/2019,
apensado. Apresentado o Requerimento de retirada de pauta da matéria,
ficou prejudicado em virtude da ausência do autor, Deputado Eduardo
Bismarck, no momento do anúncio da matéria. Lido o Parecer do Relator,
Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Patrus Ananias. Os Deputados
Eduardo Bismarck, Luiz Couto e Sâmia Bomfim, Lindbergh Farias e Cobalchini
solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Lindbergh Farias 16 - PROJETO
DE LEI Nº 1.453/2019 - do Senado Federal - Jorginho Mello - que
"altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a
alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação
mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados".
RELATOR: Deputado Carlos Veras. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 316/2017 - do Sr. Paulo Magalhães - que
"dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir
na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes
da relação de trabalho". RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior. PARECER:
pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o
Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado
Gilson Marques, subscrito pelo Deputado Lucas Redecker. O Deputado Gilson
Marques encaminhou a votação, favoravelmente. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Capitão Augusto. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Requerimento, restou prejudicado o Requerimento
de retirada de pauta do Deputado Paulo Magalhães. 18 - PROJETO DE LEI
Nº 1.932/2021 - do Senado Federal - Jayme Campos - que "altera a Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento
de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será
controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real
do consumo e do estoque". RELATORA: Deputada Laura Carneiro. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de
redação. Lido o Parecer pela Relatora. Discutiu a matéria, o Deputado
Cobalchini. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 -
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.816/1999 - que
"institui o ‘Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde"". RELATOR:
Deputado Rubens Pereira Júnior. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao
Projeto de Lei nº 1816/1999. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens
Pereira Júnior, pela Deputada Laura Carneiro. Discutiram a matéria, os
Deputados Luiz Couto e Laura Carneiro. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Usou também da palavra, pela ordem, a Deputada Soraya Santos.
20 - PROJETO DE LEI Nº 5.315/2009 - do Senado Federal - Valter
Pereira - (PLS 44/2007) - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos".
RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação o
Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado
Delegado Ramagem, que o encaminhou favoravelmente. Por acordo, o
Presidente retirou a matéria de pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº
6.850/2013 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 33/2011) -
que "estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar".
RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. O
Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da
matéria, de autoria da Deputada
Soraya Santos. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Soraya
Santos e, contrariamente, o Deputado Duarte.
Passou-se à votação e, em razão do resultado,
em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento”, as
Deputadas Soraya Santos e Caroline de Toni, Vice-líderes do PL,
solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às
quinze horas e quarenta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
quinze horas e quarenta e oito minutos, encerrou-se. Orientaram
suas bancadas, favoravelmente, PL, Novo e Minoria; e, contrariamente,
Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, PSD, Federação PSDB-CIDADANIA, PSB,
Solidariedade e Governo. Foi rejeitado o
Requerimento, com o seguinte resultado: 14 votos sim, 27 votos não; no
total de 41 votos válidos. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado
Duarte. Os Deputados Soraya Santos, Delegado Ramagem, Fausto Pinato,
Cobalchini e Duarte solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi
concedida pelo Presidente. 22 - REQUERIMENTO Nº 14/2023 - dos Srs.
Patrus Ananias e Luiz Couto - que "requer o aditamento do Requerimento nº
01/2023 – CCJC para realização de Audiência Pública para debater a
inviolabilidade civil e penal dos Deputados e Senadores". Encaminhou
favoravelmente o Requerimento, o Deputado Patrus Ananias. Usou da palavra,
pela ordem, o Deputado Delegado Ramagem, a respeito de seu Requerimento de
retirada de pauta. O Presidente esclareceu que caso não fosse apreciado o
Requerimento nº 14/2023 naquela reunião, isso implicaria em atraso na
realização da Audiência Pública, também objeto do Requerimento nº 1/2023.
Diante do exposto, o Deputado Delegado Ramagem concordou em retirar o
Requerimento de retirada de pauta da matéria. Restou prejudicado o
Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta da
matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usaram
da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputado Gilson
Marques,
Vice-líder da Minoria; Caroline de Toni, Vice-líder do PL; Lindbergh Farias, pela
Federação PT-PCdoB-PV, todos com delegação escrita. Na ocasião,
o
Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.970/2019,
por ausência do Relator, Deputado Lafayette
de Andrada, restaram
prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta de matéria, de autoria dos Deputados Marcos Pollon e
Gilson Marques; bem como o Projeto de Lei Complementar nº
58/2019,
também por ausência do Relator, Deputado
Lafayette
de Andrada, restando
prejudicados o Requerimento de
retirada de pauta de matéria, de autoria do Deputado Patrus Ananias e o
Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta da
matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Pr. Marco Feliciano, Eli Borges,
Fausto Pinato e Gerlen Diniz. 23 - REQUERIMENTO Nº 8/2023 - do Sr.
Mendonça Filho e outros - que "requer a aprovação de moção de apoio e
solidariedade ao Senador Sérgio Moro e demais autoridades públicas vítimas
de ameaças por parte de membros da facção criminosa Primeiro Comando da
Capital (PCC)". O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro, de retirada de pauta; e o segundo, de votação
nominal do Requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado
Gilson Marques. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada
de pauta. Encaminhou, contrariamente, o Deputado Mendonça Filho.
Às
dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às dezessete horas e nove minutos, encerrou-se. Orientaram
suas bancadas, contrariamente, União, PP, PL, Minoria, Novo, Federação
PT-PCdoB-PV. O MDB liberou sua bancada. Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 7
votos sim, 33 votos não; no total de 40 votos válidos. Na sequência,
o
Deputado Bacelar levantou Questão de Ordem acerca de possibilidade de o
Presidente decidir do Requerimento nº 8/2023 monocraticamente, com base no
art. 117, caput, inciso XIX e art. 117, § 3º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados. O Presidente informou que, mesmo que essa fosse sua
prerrogativa, preferiria submeter o Requerimento ao Plenário da Comissão.
Encaminharam a votação os Deputados Duarte, Lindbergh Farias, Mendonça
Filho e Gilson Marques. Aprovado o Requerimento, com o voto contrário do
Deputado Lindbergh Farias. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente, encerrou a reunião às dezessete horas
e vinte e três minutos, antes, convocou Reunião Deliberativa para o dia
dezenove de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas, para tratar a
pauta remanescente. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |