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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
GRUPO DE TRABALHO (GTSTN) DESTINADO A ANALISAR E DEBATER A PEC N. 45/2019, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2023.
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Às quinze horas e dezenove minutos do dia doze de abril de dois mil e vinte e três, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados o Grupo de Trabalho (GTSTN) destinado a analisar e debater a PEC n. 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Reginaldo Lopes - Coordenador; Aguinaldo Ribeiro - Relator; Adail Filho, Glaustin da Fokus, Ivan Valente, Jonas Donizette, Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Saullo Vianna, Sidney Leite e Vitor Lippi - Titulares. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Daniel Soranz, Prof. Paulo Fernando, Roberto Monteiro e Silas Câmara, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Tabata Amaral. ABERTURA: Havendo número regimental, o Coordenador declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima primeira reunião, realizada no dia onze de abril de dois mil e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Coordenador informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão no Portal da Câmara: Ofício 005/2023 do Deputado Zé Trovão, que solicita a discussão da PEC 46/2022. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente, por acordo com os membros do Colegiado, anunciou que daria início pela deliberação dos requerimentos constantes da pauta. Também por acordo, a Comissão deliberou em globo. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 70/2023 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito do Grupo de Trabalho, a fim de discutir a PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, no setor agropecuário". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 71/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "requer realização de Convite à Companhia Azul Linhas Aéreas Brasileiras, no âmbito desse Grupo de Trabalho, a fim de debater os impactos da Reforma Tributária nos voos regionais". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 72/2023 - do Sr. Vitor Lippi - que "solicita a inclusão de convidado representante do Mercado Livre na audiência pública com o Grupo de Trabalho da REFORMA TRIBUTÁRIA no tema sobre ECONOMIA DIGITAL". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 73/2023 - do Sr. Mauro Benevides Filho - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública a ser realizada no âmbito do Grupo de Trabalho - STN". APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS, ANUNCIADOS PELO COORDENADOR: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - DOUTORA EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELA USP, ADVOGADA, MEMBRO DA COMISSÃO NACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB; OMARA OLIVEIRA DE GUSMÃO - ADVOGADA, MESTRE EM DIREITO UFPE, PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL APOSENTADA, SECRETÁRIA-GERAL DA OAB AM E VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DA MULHER ADVOGADA DA OAB AM; LISE TUPIASSU MERLIN - PÓS-DOUTORA PELA COLUMBIA UNIVERSITY, DOUTORA EM DIREITO PÚBLICO PELA UNIVERSITÉ TOULOUSE 1 – CAPITOLE, MESTRE EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELA UNIVERSITÉ PARIS I - PANTHÉON-SORBONNE, MESTRE EM INSTITUIÇÕES JURÍDICO-POLÍTICAS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, PROFESSORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA) E DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (CESUPA) E PROCURADORA FEDERAL; EVANILDA NASCIMENTO DE GODOI BUSTAMANTE - DOUTORA EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS-UFMG, MESTRE EM DIREITO PELA UNIVERSIDAD DE CASTILLA-LA MANCHA-UCLM. PROFESSORA DO DEPARTAMENTO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA-UFV; DANIELA OLIMPIO DE OLIVEIRA - DOUTORA EM DIREITO, ATUALMENTE PESQUISADORA, PÓS-DOUTORANDA USP E PROFESSORA NO PROGRAMA DE HISTÓRIA ECONÔMICA, COM PESQUISA SOBRE TRIBUTAÇÃO E RAÇA. Ato contínuo, o Presidente deu início à Audiência Pública sobre o tema " Reforma tributária sob a perspectiva setorial: saúde e educação " com a participação dos seguintes convidados: NELSON LEITÃO PAES, Doutor em Economia pela Universidade de Brasília - UnB e Assessor na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; MAURO GRIMALDO DA SILVA, Coordenador do Conselho de Advogados da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN; RICARDO FURTADO, Conselheiro Fiscal da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN; ELIZABETH GUEDES, Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP e Presidente da Câmara de Ensino Superior - CES da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN; JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID, Consultor Tributário e Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal; MÔNICA ANDREIS, Diretora Presidente da ACT Promoção da Saúde e REGINALDO BRAGA ARCURI, Presidente Executivo do Grupo FarmaBrasil, por vídeo conferência; e JOSÉ ROBERTO COVAC, Assessor Jurídico do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular; EMERSON CASALI ALMEIDA, Consultor Institucional do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular; MARCOS PAULO NOVAIS SILVA, Superintendente Executivo do Sistema Abramge | Sinamge | Sinog; BRUNO SOBRAL DE CARVALHO, Secretário-Executivo na Confederação Nacional de Saúde - CNSaúde; JOÃO CAETANO MUZZI FILHO , Consultor Tributário da Unimed do Brasil e Doutor em Direito Tributário pela UFMG; FERNANDO SILVEIRA FILHO, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde - ABIMED; NELSON MUSSOLINI, Presidente Executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos – Sindusfarma; JOSÉ MÁRCIO CERQUEIRA GOMES, Diretor Executivo na Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde – ABIIS, presencialmente. O Presidente informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nºs 70, 71, 72 e 73/2023 de autoria respectivamente dos Deputados Newton Cardoso Jr, Jonas Donizette, Vitor Lippi e Mauro Benevides Filho. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as manifestações, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, e, em seguida, aos Deputados inscritos para o debate: Professor Paulo Fernando, Newton Cardoso Jr. e Vitor Lippi. Ao final, o Presidente passou a palavra aos convidados para respostas às indagações dos parlamentares e para considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezoito de abril de dois mil e vinte três, às dez horas, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu, Gabriela Matsunaga Menezes da Fonseca, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |