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Políticas públicas e orçamento sensíveis aos direitos das mulheres como porta de entrada para a boa governança pública: pensando a agenda legislativa à luz dos princípios da OCDE
A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem oferecido conceitos e metodologias para a implantação da perspectiva dos direitos das mulheres como critério transversal das políticas públicas e do orçamento. Para além disso, a construção de mecanismos para efetivar a perspectiva transversal de gênero oferece oportunidade para que o governo, por essa via, se capacite a implantar outros princípios da boa governança pública, particularmente os preceitos de desenvolvimento territorial participativo, os dez princípios de boa governança orçamentária e as funções de liderança estruturada para a transformação (centros de governo e pactuação federativa). De que modo a agenda legislativa pode induzir essas inovações institucionais a partir da perspectiva de gênero?
Palestrante: Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos, consultora de Orçamento do Senado Federal e e participante da Rede Orçamento Mulher
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