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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2023.
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Aos
doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às doze horas
e vinte e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos
Deputados, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença
dos seguintes deputados Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno -
Vice-Presidente; André Ferreira, Aureo Ribeiro e Paulão - titulares;
Antônia Lúcia, Duarte, Gilson Daniel, Gilson Marques, Márcio Marinho,
Milton Vieira, Ricardo Silva, Roberto Monteiro, Silvio Costa Filho e
Weliton Prado - suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados Beto Preto e
Marcelo Crivella, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe
Carreras, Igor Timo e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a ata da 2ª (segunda) reunião, realizada em vinte e nove de
março de dois mil e vinte e três. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente comunicou que foram realizadas designações nos dias 29/03/2023, 03/04/2023, 05/04/2023 e 11/04/2023. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 1/2023 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, instituído pela Lei nº 14.300/2022, e sua regulação pela Resolução Normativa nº 1.059, de 2023, da Aneel". O requerimento não foi deliberado. 2 - Requerimento nº 5/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a inclusão dos representantes das entidades que especifica na audiência pública a ser realizada para discutir o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, instituído pela Lei nº 14.300/2022, e sua regulação pela Resolução Normativa nº 1.059, de 2023, da Aneel”, solicitada por meio do Requerimento nº 1/2023". Encaminhou o requerimento o deputado Márcio Marinho. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento nº 6/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as constantes reduções orçamentárias pelas quais passa o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), bem como seus impactos". Encaminhou o requerimento o deputado Márcio Marinho. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 - Requerimento nº 7/2023 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer aditamento ao REQ Nº 01/2023, do Eduardo da Fonte (PP-PE), para que sejam incluídos no rol de convidados o ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico a EPE - Empresa de Pesquisa Energética". Encaminhou o requerimento o deputado Márcio Marinho. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - Requerimento nº 8/2023 - do Sr. André Ferreira - que "requer audiência pública para avaliar a aplicação da Tarifa Social de Energia, instituída pela Lei nº 14.203, de 10 de Setembro de 2021, pelas concessionárias de energia elétrica do país". Encaminhou a matéria o deputado Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6 - Requerimento nº 9/2023 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública para debater o reajuste nos valores dos planos de saúde". O requerimento foi retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor. 7 - Requerimento nº 10/2023 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública para debater reajustes de preços de serviços de energia elétrica". Encaminharam a matéria os deputados Celso Russomanno e Márcio Marinho. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão da Abradee. 8 - Requerimento nº 11/2023 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a qualidade e abrangência do serviço de internet no País". Encaminhou a matéria o deputado Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão do representante do Inadec, senhor Arthur Rollo e subscrito pelo deputado Celso Russomanno. 9 - Requerimento nº 12/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a inclusão dos representantes das entidades que especifica na audiência pública a ser realizada para discutir o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, instituído pela Lei nº 14.300/2022, e sua regulação pela Resolução Normativa nº 1.059, de 2023, da Aneel”, solicitada por meio do Requerimento nº 1/2023". Encaminhou a matéria o deputado Celso Russomanno. Em votação foi o requerimento aprovado, com inclusão de representante do Inadec, da Abradee e da Senacon, e subscrito pelo deputado Celso Russomanno. O item seguinte foi presidido pelo deputado Celso Russomanno. 10 - Requerimento nº 13/2023 - do Sr. Jorge Braz - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os descontos concedidos por farmácias e drogarias mediante cadastro com dados pessoais, bem como a possibilidade de vazamento dessas informações e outras irregularidades derivadas dessa prática". Encaminharam a matéria os deputados Jorge Braz e Márcio Marinho. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo o uso dos dados pelas grandes empresas de farmácias e suas margens de lucro. 11 - Requerimento Nº 14/2023 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o tema “obsolescência programada” na área de telefonia móvel". Encaminharam a matéria os deputados Márcio Marinho e Jorge Braz. Em votação, o requerimento foi aprovado, subscrito pelo deputado Jorge Braz. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 19/04/2023, às dez horas, e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e um minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. |