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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE
2023.
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Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; André Ferreira, Aureo Ribeiro e Paulão - titulares; Antônia Lúcia, Duarte, Gilson Daniel, Gilson Marques, Márcio Marinho, Milton Vieira, Ricardo Silva, Roberto Monteiro, Silvio Costa Filho e Weliton Prado - suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados Beto Preto e Marcelo Crivella, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Carreras, Igor Timo e Vinicius Carvalho. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a debater as "Sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados", nos termos do Requerimento nº 04/2023 CDC, do deputado Jorge Braz, com a presença dos seguintes convidados: Miriam Wimmer, Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Vitor Hugo do Amaral Ferreira, Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça; e Jackeline Neves de Almeida, Coordenadora-Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação, do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus). O Presidente discorreu sobre as normas regimentais que disciplinariam a reunião. Inicialmente, a palavra foi concedida à representante da ANPD, que afirmou que a dosimetria de penas traz segurança jurídica e permite que a autarquia defina com precisão a gravidade das infrações. Em seguida a palavra foi franqueada ao representante da Senacon, que concordou com a diretora da ANPD, afirmando que “Não há retroação, mas aplicação de sanções a partir de um marco legal”. A Coordenadora-Geral de Infraestrutura e Segurança da Informação do Datasus cobrou uma postura mais cooperativa da ANPD, agindo de forma mais responsiva ou educativa, e menos punitiva. Passou-se para a fase dos questionamentos. Os deputados Duarte, Jorge Braz e Celso Russomanno fizeram indagações aos participantes. O presidente da CDC elogiou a cooperação entre os órgãos envolvidos na questão da proteção e segurança de dados. Ele ainda ressaltou que embora a ANPD afirme ser constitucional a aplicação de penas por incidentes ocorridos antes da publicação da dosimetria, muita incerteza foi criada entre empresas privadas e órgãos públicos por falta de parâmetros a serem observados. O deputado Celso Russomanno propôs a criação de um grupo de trabalho composto pelos membros da CDC e representantes da ANPD, Senacon e Ministério da Saúde. O Presidente, Deputado Jorge Braz, pediu que ficasse registrada em ata a participação dos seguintes membros da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional DF: Bruno Gonçalves de Queiroz, Graziella Angela Tinari DellOsa, Matheus Amaral Bicca, Bibianna Valadares Versiani de Paula Peres, Giovana Espínola de Sousa, Marcela Calazans Medeiros Silva, Pollyanna Ribeiro Ferreira de Moura, Avner Ribeiro Meister e Talles Reis dos Santos. Também ficou registrada a presença da estudante do curso de Direito Hiorrane Oliveira Dias. Encaminhando para o término da reunião, os palestrantes tecerem suas considerações finais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou os trabalhos às doze horas e oito minutos. Antes, porém, convocou os membros da Comissão para reunião extraordinária deliberativa a ser realizada hoje, 12/04/2023, no plenário oito, às dez horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. |