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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2023.
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Às
dez horas e vinte e dois minutos do dia doze de abril de dois mil e vinte
e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar, Capitão
Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda,
Covatti Filho, Dal Barreto, Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado
Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Dra. Alessandra
Haber, Duarte, Eli Borges, Fausto Santos Jr., Flávio Nogueira, Gerlen
Diniz, Gervásio Maia, Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José
Nelto, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto,
Marcelo Crivella, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus
Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Roberto Duarte, Robinson
Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Silvio Costa
Filho, Soraya Santos, Tarcísio Motta, Yury do Paredão e Zé Haroldo
Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Aureo
Ribeiro, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Charles Fernandes,
Chris Tonietto, Coronel Assis, Coronel Meira, Danilo Forte, Diego Garcia,
Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Jadyel
Alencar, Julio Arcoverde, Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Lucas
Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo,
Nicoletti, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro Lupion, Ricardo Silva,
Rodrigo Valadares, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Sergio Souza, Silas
Câmara, Tião Medeiros e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Antônia Lúcia, Coronel Chrisóstomo e Weliton Prado, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex
Manente, André Janones, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Dr. Victor
Linhalis, Eunício Oliveira, Felipe Francischini, José Guimarães, Marcos
Tavares, Maria Arraes, Paulo Abi-Ackel, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros e Waldemar Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental,
o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata
da quinta Reunião Extraordinária, realizada em onze de abril de dois mil e
vinte e três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que o resumo do expediente se
encontrava na página da Comissão. A -
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 11/04/2023: 1-
Ao
Deputado Afonso Motta: PDL 422/22 e PDL 448/22. 2- Ao Deputado Aguinaldo Ribeiro:
PDL 263/21; PDL 595/21; PDL 868/21; PDL 240/22; PDL 241/22; e PDL
248/22.
3- Ao
Deputado Aluisio Mendes: PDL 426/22.
4- À Deputada
Amanda Gentil: PDL 438/22.
5- À Deputada
Ana Paula Lima: PDL 280/22 e PDL 282/22.
6- Ao
Deputado Aureo Ribeiro: PDL 218/22.
7- Ao
Deputado Baleia Rossi: PDL 380/22.
8- Ao
Deputado Beto Richa: PDL 1.082/21 e PDL 1.083/21.
9- Ao
Deputado Cabo Gilberto Silva: PDL 233/22; PDL 234/22; PDL 235/22; e PDL
246/22.
10- Ao
Deputado Carlos Veras: PDL 518/21.
11- À Deputada
Chris Tonietto: PDL 284/22.
12- À Deputada
Coronel Fernanda: PDL 400/22.
13- Ao
Deputado Coronel Meira: PDL 638/21 e PDL 427/22.
14- Ao
Deputado Covatti Filho: PDL 444/21; PDL 433/22; e PDL 450/22.
15- À Deputada
Delegada Katarina: PDL 497/21 e PDL 389/22.
16- Ao
Deputado Éder Mauro: PDL 909/21.
17- Ao
Deputado Marcelo Freitas: PL 6289/19.
18- Ao
Deputado Deltan Dallagnol: PDL 392/21; PDL 546/21; e PDL 549/21.
19- Ao
Deputado Diego Coronel: PL 2273/19 e PL 946/22.
20- Ao
Deputado Diego Garcia: PDL 141/22 e PDL 209/22.
21- Ao
Deputado Dr. Victor Linhalis: PDL 223/22 e PDL 398/22.
22- Ao
Deputado Duarte: PDL 390/22.
23- Ao
Deputado Eduardo Bismarck: PDL 435/22.
24- Ao
Deputado Felipe Francischini: PDL 702/21; PDL 759/21; e PDL
1.078/21.
25- À Deputada
Fernanda Pessoa: PDL 447/22.
26- Ao
Deputado Gervásio Maia: PDL 228/22; PDL 230/22; PDL 232/22; PDL 245/22; e
PDL 250/22.
27- Ao
Deputado Gilson Marques: PDL 298/22 e PDL 299/22.
28- À Deputada
Gleisi Hoffmann: PDL 1.085/21 e PDL 1.095/21.
29- Ao
Deputado Guilherme Boulos: PDL 284/21; PDL 312/21; e PDL 599/21.
30- Ao
Deputado Helder Salomão: PDL 381/22 e PDL 402/22.
31- Ao
Deputado Idilvan Alencar: PDL 439/22 e PDL 457/22.
32- Ao
Deputado Jorge Goetten: PL 4.030 e PL 2.941/19.
33- Ao
Deputado José Guimarães: PDL 425/22 e PDL 458/22.
34- Ao
Deputado José Medeiros: PDL 437/22.
35- Ao
Deputado José Nelto: PDL 287/21; PDL 457/21; PDL 528/21; PDL 955/21; PDL
998/21; e PDL 1.024/21.
36- Ao
Deputado Juarez Costa: PDL 403/22.
37- À Deputada
Julia Zanatta: PDL 296/22 e PDL 297/22.
38- À Deputada
Laura Carneiro: PL 3387/19 e PDL 375/22.
39- Ao
Deputado Lucas Redecker: PDL 545/21; PDL 434/22; e PDL 452/22.
40- Ao
Deputado Luiz Couto: PDL 225/22; PDL 226/22; PDL 227/22; PDL 244/22; e PDL
249/22.
41- Ao
Deputado Luiz Gastão: PDL 431/22.
42- Ao
Deputado Marcelo Moraes: PDL 436/22.
43- Ao
Deputado Marcos Pollon: PDL 430/22.
44- Ao
Deputado Marreca Filho: PDL 418/22.
45- Ao
Deputado Mauricio Marcon: PDL 964/21; PDL 414/22; e PDL 441/22.
46- Ao
Deputado Murilo Galdino: PDL 1.079/21; PDL 210/22; PDL 222/22; PDL 242/22;
e PDL 243/22.
47- Ao
Deputado Olival Marques: PDL 304/21.
48- Ao
Deputado Pastor Eurico: PDL 752/21.
49- Ao
Deputado Paulo Abi-Acckel: PL 1802/15. 50- Ao
Deputado Pedro Campos: PDL 797/21. 51- Ao
Deputado Renildo Calheiros: PDL 359/21. 52- Ao
Deputado Ricardo Silva: PDL 1.020/21 e PDL 1.025/21.
53- Ao
Deputado Rodrigo Gamble: PDL 1.030/21; PDL 382/22; e PDL 391/22.
54- Ao
Deputado Rodrigo Valadares: PDL 412/22.
55- À Deputada
Rosângela Moro: PDL 701/21.
56- Ao
Deputado Rubens Otoni: PDL 749/21; PDL 781/21; PDL 803/21; PDL 838/21; e
PDL 378/22.
57- À Deputada
Sâmia Bomfim: PDL 321/21; PDL 596/21; e PDL 700/21.
58- Ao
Deputado Sergio Souza: PDL 428/22 e PDL 429/22.
59- Ao
Deputado Silvio Costa Filho: PDL 440/21. 60- À Deputada
Tabata Amaral: PDL 721/21 e PDL 727/21.
61- Ao Tenente
Coronel Zucco: 417/22 e PDL 443/22.
62- Ao
Deputado Tião Medeiros: PDL 442/22.
63- Ao
Deputado Waldemar Oliveira: PDL 490/21. 64- À Deputada
Yandra Moura: PDL 388/22.
B - Outros
Expedientes recebidos na data de 11/04/2023:
65- Ofício
86/2023/ GRP-ANATEL, da Agência Nacional de telecomunicações (ANATEL),
tratando sobre Tomada de Subsídio nº 13, de 30 de março de 2023, referente
à regulamentação de deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações.
ORDEM
DO DIA: Às
dez
horas e vinte e quatro minutos, o
Presidente iniciou a Ordem do Dia. I -
DELIBERAÇÕES – O
Presidente retirou de pauta, a
Proposta
de Emenda à Constituição nº 316/2017,
de
ofício, a pedido do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, restando
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria
dos Deputados Capitão Alberto Neto e Capitão Augusto. Conforme
acordo firmado na Comissão, o Deputado Patrus
Ananias
solicitou
inversão de pauta para apreciação
do item sete. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.687/2017
- da Sra. Erika Kokay - que "estabelece sanções para a discriminação
contra profissionais de limpeza pública". RELATOR: Deputado Patrus
Ananias. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. O Presidente
submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, subscrito pelo Dreceputado
Capitão Augusto. Encaminharam a votação, a favor, Deputado Capitão Alberto
Neto e, contra, o Deputado Patrus Ananias. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os
partidos PL, Novo e a Minoria; e, contrariamente, a Federação
PT-PCdoB-PV, PP, PSD, PSB, Maioria e Governo. Usou da palavra, pela
ordem, o Deputado Capitão Augusto. Passou-se à votação. Foi rejeitado o
Requerimento. Na oportunidade, o Deputado Eduardo Bolsonaro, Líder da
Minoria, apresentou reclamação com relação à inscrição e concessão de
palavra a líderes na terceira Reunião Extraordinária da Comissão, com o
comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino,
realizada em vinte e oito de março de dois mil de vinte e três, a qual foi
contraditada pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Por fim, o Presidente
respondeu a reclamação com base no Recurso nº 4/2022, que esclarece que o
líder goza da prerrogativa de usar a palavra em qualquer tempo da sessão
no momento em que solicitar, mas que essa regra deve ser conciliada com as
atribuições regimentais do Presidente da reunião e que, no caso em
questão, as regras
foram previamente construídas, em sede de acordo de Reunião de
Coordenadores e devidamente divulgadas. Usaram da palavra, para
Comunicação de Liderança, o Deputado Eduardo
Bolsonaro,
Líder da Minoria, e com delegação escrita, os Deputados Gervásio
Maia, Vice-líder pelo PSB e Capitão Augusto, Vice-líder do PL.
Usou da
palavra, pela ordem, o Deputado Helder Salomão. Ato contínuo, o Presidente
iniciou a discussão do Parecer do Projeto de Lei nº 7.687/2017. Discutiram
a matéria os
Deputados Gilson Marques, Érika
Kokay, José Nelto,
Arthur Oliveira Maia, Lindbergh
Farias
e Delegado Ramagem.
Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado José Nelto;
e, contrariamente,
os Deputados Arthur Oliveira Maia e Gilson Marques. O Relator proferiu
Complementação de voto. Usou da palavra, pela
ordem, o Deputado José Nelto.
Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica,
proclamado pela Mesa, “Aprovado o Parecer, com complementação de voto”, o
Deputado Arthur Oliveira Maia, Vice-líder do União, solicitou verificação
de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e treze
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e vinte e dois
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente,
Federação PT-PCdoB-PV e PP; e, contrariamente, Federação PSDB/CIDADANIA e
União. Foi “Aprovado o Parecer, com
Complementação de voto”, com o seguinte resultado: 24 votos sim, 20 votos
não; no total de 44 votos válidos. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
462/2017 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "cria o INOVA
SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de
inovação". RELATOR: Deputado Gilson Marques. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio
e Serviços, que saneia a injuridicidade do projeto, com Subemenda
Substitutiva.
Retirado
pelo autor, Deputado Patrus Ananias, o Requerimento de retirada de pauta.
Restou prejudicado o Pedido de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados
Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Gilson Marques. Os Deputados Sâmia Bomfim e Soraya Santos solicitaram vista conjunta ao Projeto,
que foi concedida pelo Presidente. O Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 5.315/2009, por
ausência do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, restou prejudicado o Requerimento de retirada
de pauta de matéria, de autoria do Deputado Delegado Ramagem. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 217/2016 - do Sr. Evair de Melo - que "dá nova redação ao art. 166,
estabelecendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das
programações da lei orçamentária que visem financiar pesquisas científicas
e tecnológicas voltadas para a agricultura e a pecuária". RELATOR:
Deputado Aureo Ribeiro. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente
submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Delegado Ramagem, que o encaminhou favoravelmente. Em
seguida, o Presidente, retirou a proposta de pauta, por acordo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 379/2007 -
do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dá nova redação aos arts. 317 e 333 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84
do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe
sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da
Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade".
(Apensados: PL 2506/2011 (Apensado: PL 1572/2015) e PL 2278/2019).
RELATOR: Deputado Diego Garcia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das
Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, com substitutivo. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José
Nelto. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de
pauta da matéria, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, que o
encaminhou favoravelmente. Em seguida, o Projeto foi retirado de pauta,
por acordo, a pedido do Relator. 5
- PROJETO DE LEI Nº 3.287/2012 - do Sr. Zeca Dirceu - que "cria o
Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras
providências". RELATOR: Deputado Aureo Ribeiro. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão da Comissão de
Trabalho de Administração e Serviço Público que saneia técnica
legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada o
Parecer. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente cancelou a reunião anteriormente
convocada para treze de abril de dois mil e vinte e três, informou que a
próxima reunião deliberativa está convocada para o dia dezoito de abril de
dois mil e vinte e três e terá sua pauta divulgada, oportunamente. E, para
constar, eu Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |