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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 13/04/2023
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 11h30min C A N C E L A D A |
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TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas" |
| A - |
Relatórios: |
| PROJETOS DE LEI |
| 1 - |
PROJETO DE LEI (CN) Nº 1/2023
- da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
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| 2 - |
PROJETO DE LEI (CN) Nº 2/2023
- da Presidência da República - que "altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023".
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| 3 - |
PROJETO DE LEI (CN) Nº 3/2023
- da Presidência da República - que "abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica".
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