> Pauta - CCJC - 11/04/2023 14:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2023.

 

Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia onze de abril de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duarte, Eli Borges, Eunício Oliveira, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Nelto, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Pr. Marco Feliciano, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Soraya Santos, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira, Yury do Paredão e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Coronel Assis, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Luiz Gastão, Mauricio Marcon, Nicoletti, Pedro Aihara, Rodrigo Valadares, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Silas Câmara e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados Adail Filho, Carlos Henrique Gaguim e Roberto Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, André Janones, Capitão Augusto, Covatti Filho, Dal Barreto, Delegado Éder Mauro, Dra. Alessandra Haber, Fausto Santos Jr., José Guimarães, Maria Arraes, Paulo Magalhães, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros e Silvio Costa Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Quarta Reunião Extraordinária, realizada em vinte e nove de março de dois mil e vinte e três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão. A - Matérias distribuídas aos Relatores na data de 29/03/2023: 1- Ao Deputado Alencar Santana: PL 9.818/18. 2- Ao Deputado Danilo Forte: PDL 240/21, PDL 250/21, PDL 416/21, PDL 506/21, PDL 544/21, PDL 570/21. 3- Ao Deputado Patrus Ananias: PDL 368/16. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 30/03/2023: 4- Ao Deputado Afonso Motta: PL 8.791/17. 5- Ao Deputado Aluisio Mendes: PL 6.354/19. 6- Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PDL 1.162/18, PDL 149/19, PDL 166/19, PDL 311/19, PDL 567/19, PDL 494/20, PDL 202/21, PDL 243/21, PDL 260/21, PDL 313/21, PDL 351/21, PDL 354/21, PDL 366/21, PDL 372/21, PL 3.353/21, PDL 69/22. 7- Ao Deputado Aureo Ribeiro: PL 7.100/06, PL 7.080/10, PL 2.709/11. 8- Ao Deputado Covatti Filho: PL 1.366/22. 9- Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: PL 7.876/17, PL 1.969/19. 10- Ao Deputado Diego Garcia PL 3.055/04, PL 5.742/13, PL 577/15, PL 3.077/15, PL 6.234/16, PL 6.904/17, PL 7.946/17, PL 432/19, PL 853/19. 11- Ao Deputado Eduardo Bismarck: PL 5.797/09, PL 3.234/19, PL 810/20, PL 1.504/22. 12- Ao Deputado Felipe Francischini: PL 1.184/15, PL 5.845/16, PL 11.270/18, PL 3.648/19. 13- Ao Deputado José Guimarães: PL 370/15, PDL 278/21, PDL 399/21, PDL 505/21, PDL 590/21, PDL 753/21, PDL 816/21, PDL 951/21, PDL 952/21, PDL 1.052/21. 14- Ao Deputado Lafayette de Andrada: PL 6.097/09, PL 4.095/12, PL 5.470/13, PL 6.624/13, PL 2.953/15, PL 2.310/22, PDL 379/22. 15- À Deputada Laura Carneiro: PEC 1/21. 16- Ao Deputado Lucas Redecker: PEC 262/08, PL 364/19. 17- Ao Deputado Marangoni: PL 9.965/18. 18- À Deputada Maria Arraes: PL 3.868/19. 19- Ao Deputado Patrus Ananias: PDL 357/16, PL 8.450/17, PL 471/19, PL 1.539/19, PL 3.638/19. 20- Ao Deputado Pedro Lupion: PL 4.334/16. 21- Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: PL 1.816/99, PL 4.557/08, PL 5.855/09, PL 786/15, PL 1.133/15, PL 4.071/15, PL 6.846/17, PL 7.124/17, PL 7.615/17, PL 8.039/17. 22- Ao Deputado Rui Falcão: PL 2.243/11. 23- À Deputada Sâmia Bomfim: PEC 18/11, PL 1.654/19, PL 4.768/19. 24- Ao Deputado Silvio Costa Filho: PL 6.042/13, PLC 143/19. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 03/04/2023: 25- Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL 35/23. 26- À Deputada Ana Paula Lima: PL 4.835/20, PDL 238/21, PDL 261/21, PDL 447/21, PDL 476/21, PDL 238/21, PDL 278/22, PDL 376/22, PDL 377/22.  27- Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PDL 432/21, PDL 472/21. 28- A Deputado Bacelar: PL 4.852/20, PL 597/21, PL 1.906/21. 29- Ao Deputado Carlos Jordy: PL 831/21. 30- Ao Deputado Coronel Assis: PL 1.146/21. 31- À Deputada Coronel Fernanda: PL 2.168/21. 32- Ao Deputado Deltan Dallagnol: PL 4.486/20, PL 3.033/22. 33- Ao Deputado Diego Garcia: PL 4.274/20, PL 4.795/20, PDL 394/22. 34- Ao Deputado Duarte: PL 6.190/16. 35- Ao Deputado Bismarck: PL 2.297/21. 36- Ao Deputado Felipe Franscischini: PL 4.638/19, PL 3.038/21, PL 38/23. 37- Ao Deputado Gervásio Maia: PL 1.468/22. 38- Ao Deputado Gilson Marques: PL 5.579/20. 39- Ao Deputado Guilherme Boulos: PL 4.007/19, PL 2.120/22. 40- Ao Deputado Idilvan Alencar: PL 3.817/20. 41- Ao Deputado Jadyel Alencar: PDL 393/22. 42- Ao Deputado Jorge Goetten: PLP 189/20. 43- Ao Deputado José Netto: PL 562/21, PEC 47/21. 44- À Deputada Julia Zanatta: PL 1.588/22, PL 2.154/22. 45- Ao Deputado Lafayette de Andrada: PL 1.513/21, PL 2.076/21. 46- À Deputada Laura Carneiro: PLP 177/20, PL 3.391/20, PL 5.481/20, PL 876/21, PL 1.169/21, PRC 39/21, PL 3.009/21, PL 1.361/22, PL 1.560/21, PL 213/22. 47- Ao Deputado Luiz Couto: PL 2.411/22. 48- Ao Deputado Marangoni: PL 162/21, PL 1.108/21, PDL 554/21. 49- Ao Deputado Marcos Pollon: PL 1.692/22, PL 2.782/22. 50- Ao Deputado Marcos Tavares: PL 500/21, PL 1.884/21, PL 2.270/21, PL 2.413/21, PL 2.627/21, PLP 115/21, PL 1.274/22, PL 1.894/22. 51- À Deputada Maria Arraes: PL 5.267/20, PEC 21/21. 52- Ao Deputado Pedro Lupion: PL 4.979/20. 53- À Deputada Rosângela Moro: PL 4.065/20. 54- Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: PL 4.164/20, PL 4.441/20, PL 1.123/22, PL 1.298/22, PLP 60/22. 55- À Deputada Sâmia Bomfim: PL 781/21, PL 2.671/21, PRC 21/22, PL 2.858/22. 56- À Deputada Tabata Amaral: PLP 95/21, PL 2.586/22, PL 42/23. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 04/04/2023: 57- Ao Deputado Aguinaldo Ribeiro: PL 4.001/21. 58- Ao Alberto Fraga: PL 2.876/15. 59- Ao Deputado Cabo Gilberto Silva: PL 3.485/15. 60- À Deputada Coronel Fernanda: PL 3.060/15. 61- Ao Deputado Coronel Meira: PEC 141/15. 62- Ao Deputado Coronel Ulysses: PL 4.064/15. 63- À Deputada Erika Kokay: PLP 221/16. 64- Ao Deputado Helder Salomão: PL 3.986/08, PL 3.446/15. 65- Ao Deputado José Guimarães: PL 9.474/18. 66- Ao Deputado Lafayette de Andrada: PLP 436/08. 67- Ao Deputado Lucas Redecker: PL 5.379/19. 68- Ao Deputado Luiz Couto: PL 4.306/20. 69- À Deputada Maria Arraes: PL 3.079/15. 70- Ao Deputado Marreca Filho: PL 3097/15. 71- Ao Deputado Nicoletti: PL 2.932/15. 72- Ao Deputado Patrus Ananias: PL 10.457. 73- Ao Deputado Ricardo Silva: PRC 96/15, PL 9.395/17. 74- Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: PEC 18/22. 75- Ao Deputado Yury do Paredão: PL 4.525/16. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/04/2023: 76- Ao Deputado Alberto Fraga: PLP 131/15. 77- Ao Deputado Alex Manente: PDL 573/12.78- À Deputada Amanda Gentil: PL 5.455/16. 79- Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PL 2.557/11, PL 9.004/17, PL 75/19, PL 145/19, PL 1.591/20, PL 5.201/20, PDL 853/21, PDL 858/21, PDL 891/21, PDL 907/21, PDL 959/21, PDL 1.031/21, PDL 1.032/21, PDL 1.139/21, PDL 1.143/21, PDL 1.145/21, PDL 1.147/21, PDL 1.148/21, PDL 1.149/21, PDL 1.152/21, PDL 142/22, PDL 190/22, PDL 387/22, PDL 399/22. 80- Ao Deputado Aureo Ribeiro: PL 2.719/11, PL 2.915/11, PL 3.032/11, PL 7.574/14, PL 2.305/15, PL 3.272/15, PL 6.897/17, PL 7.401/17, PL 198/19, PL 267/19, PL 613/19. 81- Ao Deputado Bacelar PL 573/11. 82- Ao Deputado Capitão Alberto Neto: PL 196/15. 83- À Deputada Coronel Fernanda: PL 804/07. 84- Ao Deputado Covatti Filho: PL 3.564/04, PL 1.862/07. 85- Ao Deputado Danilo Forte: PL 2.231/19, PDL 633/21, PDL 665/21, PDL 670/21, PDL 780/21, PDL 799/21, PDL 806/21, PDL 953/21, PDL 956/21, PDL 960/21, PDL 963/21, PDL 1.023/21, PDL 1.039/21, PDL 1.064/21. 86- Ao Deputado Éder Mauro: PDL 1.111/18. 87- Ao Deputado Diego Garcia: PL 5.165/09, PL 2.421/15, PRC 345/18, PL 1.429/19, PL 3.604/19, PL 5.406/20. 88- Ao Deputado Duarte: PL 2.480/21. 89- Ao Deputado Eduardo Bismarck: PL 6.903/13, PL 7.184/14, PL 2.515/15, PL 3.009/15, PL 6.947/17. 90- Ao Deputado Felipe Francischini: PDL 41/15. 91- À Deputada Fernanda Pessoa: PL 182/07, PL 5.099/09. 92- Ao Deputado Gervásio Maia: PL 1.494/19, PL 6.239/19. 93- Ao Deputado Guilherme Boulos: PL 6.709/09, PL 940/15, PL 1.599/15, PLP 289/16, PL 8.949/17, PL 162/19, PL 1.492/19, PL 3.738/19. 94- Ao Deputado Helder Salomão: PEC 545/06, PEC 505/10, PL 7.752/10, 7.806/10, PL 6.856/13, PL 7.764/14, PL 2.111/15, PL 4.766/19, PL 327/23. 95- Ao Deputado Jadyel Alencar: PL 1.381/15. 96- Ao Deputado José Nelto: PL 7.541, PL 3.768/21. 97- Ao Deputado Luiz Couto: PL 1.044/07, PL 7.582/14. 98- Ao Deputado Maragoni: PL 6.717/09, PL 7.542/10. 99- Ao Deputado Marcos Tavares: PDL 306/15, PL 318/19, PL 89/21. 100- Ao Deputado Orlando Silva: PL 2.993/15, PDL 589/21, PDL 1.007/21, 153/22, PDL 154/22, PDL  155/22, PDL  156/22. 101- Ao Deputado Paulo Abu- Ackel: PL 1.933/15. 102- Ao Deputado Paulo Magalhães: PDL  885/21, PDL  898/21. 103- Ao Deputado Pedro Aihara: PL 1.405/15. 104- Ao Deputado Pedro Campos: PL 2.762/19, PDL 4.409/21. 105- Ao Deputado Renildo Calheiros: PL 3.942, PL 3.996/12. 106- Ao Deputado Ricardo Ayres: PL 8.191/14. 107- Ao Deputado Ricardo Silva: PL 5.456/16. 108- Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: PL 3.453/04. 109- À Deputada Sâmia Bomfim: PL 5.218/09, PL 604/11. 110- À Deputada Tabata Amaral: PL 418/11, PL 1.733/15. 111- Ao Deputado Tarcísio Motta: PEC 573/06, PEC 116/15. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 10/04/2023: 112- Ao Deputado Afonso Motta: PDL 1.059/21, PDL 244/21. 113- Ao Deputado Alencar Santana: PDL 2.087/09. 114- Ao Deputado Alfredo Gaspar: PDL 266/21, PDL 471/21, PDL 591/21, PDL 716/21, PDL 725/21, PDL 773/21. 115- Ao Deputado Bacelar: PDL 444/22, PDL 446/22, PDL 449/22, PDL 455/22, PDL 456/22. 116- Ao Deputado Cabo Gilberto Silva: PDL 1.053/21. 117- Ao Deputado Capitão Augusto: PDL 409/22. 118- Ao Deputado Carlos Veras: PDL 2.186/09, PDL 794/12, PDL 1.047/21, PDL 207/22. 119- Ao Deputado Charles Fernandes: PDL 312/19, PDL 906/21, PDL 416/22, PDL 424/22, PDL 440/22. 120- Ao Deputado Coronel Assis: PDL 354/19. 121- Ao Deputado Covatti Filho: PDL 1.062/21. 122- Ao Deputado Dal Barreto: PDL 818/21, PDL 890/21, PDL 973/21, PDL 423/22. 123- Ao Deputado Éder Mauro: PDL 130/22, PDL 131/22. 124- Ao Deputado Diego Coronel: PDL 760/21, PDL 896/21. 125- À Deputada Dra. Alessandra Haber: PDL 310/19, PDL 1058/21, PDL 147/22. 126- Ao Deputado Eduardo Bismarck: PDL 972/21. 127- À Deputada Frernanda Pessoa: PDL 970/21. 128- Ao Deputado Flávio Nogueira: PDL 66/11. 129- Ao Deputado Gervásio Maia: PDL 967/21. 130- Ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr.: PDL 593/21, PDL 621/21, PDL 653/21, PDL 954/21, PDL 958/21, PDL 961/21, PDL 1.141/21. 131- Ao Deputado João Leâo: PDL 864/21, PDL 883/21, PDL 413/22. 132- Ao Deputado José Guimarâes: PDL 1.055/21. 133- Ao Deputado Juarez Costa: PDL 298/19. 134- Ao Deputado Lucas Redecker: PDL 1.142/21. 135- Ao Deputado Luiz Gastão: PDL 965/21. 136- Ao Deputado Marcelo Moraes: PDL 208/22. 137- À Deputada Maria Arraes: PDL 438/19, PDL 1.089/21, PDL 966/21. 138- Ao Deputado Mauricio Marcon: PDL 1.016/21. 139- Ao Deputado Mendonça Fiho: PDL 448/19, PDL 1.091/21, PDL 969/21. 140- Ao Deputado Murilo Galdino: PDL 971/21. 141- Ao Deputado Olival Marques: PDL 129/22. 142- Ao Deputado Pastor Eurico: PDL 1.080/21. 143- Ao Deputado Paulo Magalhães: PDL 156/19. 144- Ao Deputado Pedro Campos: PDL 1.081/21. 145- À Deputada Renilce Nicodemos: PDL 323/19, PDL 127/22, PDL 148/22. 146- Ao Deputado Renildo Calheiros: PDL 1.015/21, PDL 1.115/21. 147- Ao Deputado Roberto Duarte: PDL 355/19. 148- Ao Deputado Robinson Faria: PDL 1.068/21, PDL 968/21, PDL 1.050/21. 149- Ao Deputado Silvio Costa: PDL 1.043/21, PDL 193/22. 150- Ao Deputado Tarcísio Motta: PDL 1.037/21. 151- Ao Deputado Tenente Coronel Zucco: PDL 1.048/21. 152- Ao Deputado Waldemar Oliveira: PDL 1.044/21, PDL 206/22. 153- Ao Deputado Yuri do Paredão: PDL 1.054/21. B- Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 154- Comunicado em 28/03/2023 do Deputado Marcos Tavares, que encaminha escusas à Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado, de terça-feira, dia 28/03/2023, em virtude de votação em outra comissão no mesmo horário. C –Expedientes recebidos na data de 22/03/2023: 155- Of. 6/2023-CCTI/P, de 22/03/2023, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, parabenizando pela eleição para a Presidência da Comissão. Expedientes recebidos na data de 23/03/2023: 156-  Ofício nº 90/2023, de slaf, de 23/03/2023, da Câmara de Taubaté, encaminhando Moção nº 014/2023, aprovada em 14/02/23. Expedientes recebidos na data de 29/03/2023: 157- Of. Circular n. 1/2023/CICS, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, de 29/03/2023, congratulando pela eleição à Presidência da Comissão. 158- Of. Circular Pres. Nº 11/23-CFT, de 29/03/23, do Deputado Paulo Guedes, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, parabenizando pela Presidência da Comissão. Expedientes recebidos na data de 03/04/2023: 159- Ofício nº 20/2023-Pres., de 03/04/2023, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, parabenizando pela eleição para a Presidência da Comissão. Expedientes recebidos na data de 04/04/2023: 160- Ofício circular nº 6/2023/Gab/SEPAR/SRI/PR, de 04/04/2023, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, tratando de indicações de Emendas de Comissões. Expedientes recebidos na data de 05/04/2023: 161- Of. Pres. Nº 6/2023 - CCOM, de 05/04/2023, da Comissão de Comunicação, parabenizando pela eleição para Presidente da Comissão. Expedientes recebidos na data de 06/04/2023: 162- Of. Da Presidência nº 2/2023, de 06/02/2023, da Câmara Municipal de Gramado, solicitando providências quanto aos atos de vandalismo no DF. Após, o Presidente comunicou o cumprimento do Ato da Mesa nº 45/2023, que "Regulamenta o art. 227-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados", que dispõe sobre o direito das deputadas gestantes, a partir da trigésima semana de gestação ou mediante a apresentação de atestado médico, “à participação plena nas reuniões e nas sessões deliberativas e não deliberativas, por áudio e vídeo, mediante a utilização de plataformas de videoconferência, além de poderem registrar presença e votar as matérias constantes da Ordem do Dia das sessões ou da pauta das reuniões de forma remota”. O Presidente destacou que a Deputada Chris Tonietto, que está gestante, poderá participar remotamente das Reuniões da Comissão. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÃO EM BLOCO. Bloco I – REDAÇÕES FINAIS: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 227/2020 - que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruçuí, Estado do Piauí. RELATOR: Deputado Átila Lira. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 350/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 381/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Martinho Prado Júnior para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Caroline de Toni. 3- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 388/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 243/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educação Ambiental de Fartura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fartura, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Aluisio Mendes. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 417/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 333/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural Rádio Sucesso FM de Mário Campos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mário Campos, Estado de Minas Gerais. RELATOR: Deputado Laura Carneiro. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 460/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 95/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Mendonça Filho. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 156/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Guaratinguetá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Caroline de Toni. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 275/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União, Estado do Piauí. RELATOR: Deputado Átila Lira. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 81/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Melos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais. RELATOR: Deputado Laura Carneiro. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 492/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 9/2021 - que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Porto Estrela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Estrela, Estado do Mato Grosso. RELATOR: Deputado Juarez Costa. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 496/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 386/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais. RELATOR: Deputado Laura Carneiro. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 151/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracema, Estado de Minas Gerais. RELATOR: Deputado Patrus Ananias. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 547/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 297/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nova Lima FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais. RELATOR: Deputado Laura Carneiro. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 562/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 298/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Manguense de Cultura e Arte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manga, Estado de Minas Gerais. RELATOR: Deputado Laura Carneiro. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 683/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 103/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso. RELATOR: Deputado Juarez Costa. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 686/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 210/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Paranatinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatinga, Estado do Mato Grosso. RELATOR: Deputado Juarez Costa. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 751/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 198/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais. RELATOR: Deputado Patrus Ananias. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 798/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 116/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Movimentos Populares de Diamantina - AMPODI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais. RELATOR: Deputado Patrus Ananias. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 800/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 240/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Bom Princípio do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Princípio do Piauí, Estado do Piauí. RELATOR: Deputado Átila Lira. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 801/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 179/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de Pio IX para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí. RELATOR: Deputado Átila Lira. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 804/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 19/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Beneficente, Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani, Estado de Minas Gerais. RELATOR: Deputado Patrus Ananias. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 837/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 371/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Resende Costa, Estado de Minas Gerais. RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 842/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 354/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira - ASCOBEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. RELATOR: Deputado Patrus Ananias. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 854/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 321/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e de Promoção Social Casimiro Mikucki para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Aluisio Mendes. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 856/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 288/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de Igarapé do Meio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé do Meio, Estado do Maranhão. RELATOR: Deputado Aluisio Mendes. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 107/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão. RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 877/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 106/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anapurus, Estado do Maranhão. RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 67/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Associadas em FM da Cidade de Cururupu Estado do Maranhão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cururupu, Estado do Maranhão. RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 895/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 291/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Recreativa de São Benedito do Rio Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão. RELATOR: Deputado Aluisio Mendes. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 897/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 255/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão. RELATOR: Deputado Aluisio Mendes. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 189/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vale Teles Pires de Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sinop, Estado do Mato Grosso. RELATOR: Deputado Juarez Costa. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 994/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 496/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística "Joaquim Pereira Cruz" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista, Estado de Minas Gerais. RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.001/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 471/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Juarez Costa. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.003/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 479/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Ilha FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Lucas Redecker. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.004/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 475/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Serviço de Assistência Social - SAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais. RELATOR: Deputado Patrus Ananias. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.008/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 464/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seara - ACS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais. RELATOR: Deputado Laura Carneiro. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 459/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Flor do Panema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Sâmia Bomfim. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.028/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 365/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais. RELATOR: Deputado Patrus Ananias. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.042/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 331/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração Vale do Jaguari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. RELATOR: Deputado Lucas Redecker. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 42/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Nova Trento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul. RELATOR: Deputado Lucas Redecker. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 451/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM de Nova Olímpia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olímpia, Estado do Mato Grosso. RELATOR: Deputado Juarez Costa. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.140/21 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 388/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul. RELATOR: Deputado Lucas Redecker. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/22 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 302/2020 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Terra de Getulina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Getulina, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Caroline de Toni. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 200/22 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 263/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaína para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaína, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Caroline de Toni. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201/22 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 239/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Caroline de Toni. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 203/22 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 159/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico Amiga de Registro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Registro, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Caroline de Toni. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 205/22 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 22/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Joanopolense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joanópolis, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Mendonça Filho. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/22 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 2/2022 - que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Parque Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí. RELATOR: Deputado Átila Lira. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/22 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 453/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Agudo, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Lucas Redecker. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 221/22 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 391/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rimidia Gayoso de Sousa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Teresinha, Estado da Paraíba. RELATOR: Deputado Mendonça Filho. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 231/22 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 180/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pardinho, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Mendonça Filho. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/22 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 27/2022 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná. RELATOR: Deputado Pedro Lupion. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/22 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 236/2020 - que aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura em Barra de Cima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba. RELATOR: Deputado Mendonça Filho. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/22 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 395/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Goioerê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goioerê, Estado do Paraná. RELATOR: Deputado Pedro Lupion. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 279/22 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 283/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Tropical para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo. RELATOR: Deputado Mendonça Filho. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/22 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 19/2022 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamborê, Estado do Paraná. RELATOR: Deputado Pedro Lupion. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/22 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 8/2022 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Ecológico e Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. RELATOR: Deputado Pedro Lupion. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 557/20 da Sra. Tabata Amaral - que institui a realização, em caráter anual, da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das escolas de educação básica do País. RELATOR: Deputado Sâmia Bomfim. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.222/20 do Sr. Eduardo Bismarck - que denomina “Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente” a ponte sobre o Rio Jaguaribe, na BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, no Estado do Ceará. RELATOR: Deputado Laura Carneiro. Passou-se à votação. Aprovadas as redações finais. Bloco II – SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 323/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Rita para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Periperi e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetité, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 891/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 907/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 117/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anagé, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 959/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 412/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ilhéus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhéus, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.031/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 356/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Zumbi dos Palmares para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Aprovados os Pareceres. II – OUTRAS DELIBERAÇÕES: Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados Arthur Oliveira Maia, Julia Zanatta e Gilson Marques, solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens um, um e sessenta, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 65 - REQUERIMENTO Nº 1/2023 - do Pr. Marco Feliciano e Fausto Pinato, Laura Carneiro, Arthur Oliveira Maia, Duarte, José Nelto - que solicita realização de Audiência Pública sobre a inviolabilidade civil e penal dos Deputados e Senadores, por suas opiniões, palavras e votos, conforme disposto no Art. 53, da Constituição Federal. O Deputado Pr. Marco Feliciano encaminhou a favor do Requerimento. Subscreveram o Requerimento os Deputados Julia Zanata, Robinson Faria e Cobalchini. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Nelto, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. O Deputado Mendonça Filho solicitou que fosse pautado o Requerimento nº 8/2023, de sua autoria, que “requer a aprovação de moção de apoio e solidariedade ao Senador Sérgio Moro e demais autoridades públicas vítimas de ameaças por parte de membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC)”. Subscreveram o Requerimento os Deputados Lafayette de Andrada e José Nelto. Ato contínuo, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 462/2017, por ausência do Relator, Deputado Gilson Marques, restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de matéria, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Sâmia Bomfim. Retirado, ainda, de pauta por solicitação do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, por acordo, o Projeto de Lei Complementar nº 58/2019 e restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias. 66 - PROJETO DE LEI Nº 5.053/2016 - do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 426/2015) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica" (Apensado: PL 831/2015 (Apensados: PL 1275/2015, PL 3303/2015 e PL 4209/2015)). RELATOR: Deputado Rubens Pereira Júnior. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 1.275/2015, 3.303/2015 e 831/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.209/2015, apensado. Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Mendonça Filho, Arthur Oliveira Maia e José Nelto. Na sequência, o Presidente retirou de pauta, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 217/2016, por ausência do Relator, Deputado Aureo Ribeiro, ficando prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de matéria, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Capitão Alberto Neto, Sâmia Bomfim e Lucas Redecker. Retirado de pauta, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 316/2017, por ausência do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de matéria, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Capitão Alberto Neto e Lucas Redecker. 69 - PROJETO DE LEI Nº 7.876/2017 - dos Srs. Orlando Silva e Carlos Veras - que "institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei". RELATOR: Deputado Delegado Marcelo Freitas. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Apresentado um Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta. Encaminharam a votação, a favor, a Deputada Julia Zanatta e, contra, o Deputado Delegado Marcelo Freitas. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento”, a Deputada Julia Zanatta, Vice-líder do PL, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e vinte e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e trinta e nove minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o partido Novo e a Oposição; e, contrariamente, PP, Federação Brasil da Esperança, União, Federação PSDB Cidadania e Republicanos. O PL comunicou obstrução à Mesa. Foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com o seguinte resultado: 12 votos sim, 24 votos não e 1 abstenção; no total de 37 votos válidos e 2 obstruções. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Marcelo Freitas. Os Deputados Julia Zanatta e Marcelo Crivella solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, o Presidente retirou de pauta por solicitação do Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas, por acordo, o Projeto de Lei nº 4.503/2019 e restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, encerrou a reunião às quinze horas e quarenta e nove minutos, antes, convocou Reunião Deliberativa para o dia doze de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas. E, para constar, eu Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.