Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.524/00 - Executivo Federal - (MSC 1145/2000) - que "dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do ministério da defesa como centros de prestação de serviços - cps e dá outras providências."
RELATOR: Deputado Luiz Carlos Hauly
PARECER: pela aprovação deste, e.

MENSAGEM Nº 389/00 - Executivo Federal - que "submete a consideração do congresso nacional o texto do acordo entre o governo da republica federativa do brasil e o governo dos estados unidos da america, relativo a cooperação entre suas autoridades de defesa da concorrencia na aplicação de suas leis de concorrencia, celebrado em washington, em 26 de outubro de 1999."
RELATOR: Deputado Antonio Carlos Pannunzio
PARECER: pela aprovação parcial.

MENSAGEM Nº 1.677/00 - Executivo Federal - que "submete a consideração do congresso nacional o texto do acordo sobre serviços aereos entre o governo da republica federativa do brasil e o governo da republica da polonia, assinado na cidade d rio de janeiro, no dia 13 de março de 2000."
RELATOR: Deputado Itamar Serpa
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.306/00 - AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO - que "dispõe sobre a proibição de utilização de munição real, de borracha, simulacro e acessorios por intergrantes de forças militares e policiais em manifestações."
RELATOR: Deputado Alberto Fraga
PARECER: pela rejeição deste.

PROJETO DE LEI Nº 3.214/00 - do Sr. MARCOS FLÁVIO ROLIM - que "dispõe sobre os efeitos juridicos das decisões da comissão interamericana de direitos humanos e da corte interamericana de direitos humanos e da outras providencias."
RELATOR: Deputado Pedro Valadares
PARECER: pela aprovação parcial deste, com emendas.

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 39/99 - do Sr. PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA - que "dispõe sobre a atividade do profissional em segurança privada e dá outras providencias."
RELATOR: Deputado Milton Temer
PARECER: parecer favorável do relator, dep milton temer, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 122/99 - do Sr. GERALDO MAGELA PEREIRA - que "dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os policiais-militares e bombeiros-militares do distrito federal, e dá outras providências." (Apensados: PL 165/1999, PL 191/1999, PL 1029/1999, PL 1810/1999 e PL 3145/2000)
RELATOR: Deputado Paulo Kobayashi
PARECER: parecer favorável do relator, dep paulo kobayashi, a este e aos pl. 165/99, 191/99, 1029/99, 1810/99 e 3145/00, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 966/99 - da Sra. LYDIA ARAÚJO QUINAN - que "eleva aliquota do imposto sobre produtos industiralizados (ipi) e do imposto de importação incidentes sobre armas de fogo, bem como armas de brinquedo e da outras providencias." (Apensado: PL 2897/2000)
RELATOR: Deputado Paulo Kobayashi
PARECER: parecer favorável do relator, dep paulo kobayashi, a este e contrário ao pl. 2897/00, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.083/99 - do Sr. JÚLIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS - que "dispõe sobre a aplicação de regulamentos militares aos policiais e bombeiros militares na situação de agregados ou que estejam na reserva ou reformados."
RELATOR: Deputado Werner Wanderer
PARECER: pela rejeição deste.