TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 56/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização de seminário no Estado de São Paulo, para discutir acerca do plebiscito do desarmamento e do direito de defesa".

REQUERIMENTO Nº 57/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, a fim de prestar esclarecimentos por crime de Fake News relativo a sua fala, proferida em 28 de março, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que imputa aos CACs o comércio de armas à facções criminosas".

REQUERIMENTO Nº 59/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a realização de visita técnica desta Comissão, ao novo centro de detenção de El Salvador - o Centro de Confinamento do Terrorismo".

REQUERIMENTO Nº 60/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a realização de audiência pública para tratar da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)".

REQUERIMENTO Nº 61/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a realização de audiência pública com o tema: “política nacional de enfrentamento aos crimes transfronteiriços”".

REQUERIMENTO Nº 62/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento aos integrantes da Polícia Militar, da Polícia Penal e, em especial, aos membros do Corpo de Bombeiros Militar, que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Acre".

REQUERIMENTO Nº 63/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a criação de Grupo de Trabalho para apuração, estudo e discussão sobre os ataques criminosos ocorridos no Estado do Rio Grande do Norte".

REQUERIMENTO Nº 65/2023 - do Sr. Osmar Terra - que "requer a realização de Audiência Pública por videoconferência com Ministro da Justiça e Segurança, senhor Gustavo Villatoro, para discutir o Plano de Segurança de Controle Territorial adotado pelo Governo de El Salvador".

REQUERIMENTO Nº 66/2023 - do Sr. General Pazuello - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Política Antimanicomial do Poder Judiciário e a Resolução 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça”".

REQUERIMENTO Nº 67/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a manifestação de Moção de Aplauso e Louvor aos bravos operadores de Segurança Pública integrantes da Polícia Militar, Civil, Penal, PF, PRF, DEPEN, Corpo de Bombeiros Militar, servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia - ITEP e Guardas Municipais, em razão dos relevantes serviços prestados perante a severa crise de segurança pública que assola o Estado do Rio Grande do Norte".

REQUERIMENTO Nº 68/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a manifestação de Moção de Repúdio pela omissão da Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, na prevenção e combate à severa crise de segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte. "

REQUERIMENTO Nº 69/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o papel do Governo Federal no enfrentamento às organizações criminosas e facções que estão promovendo atos de terrorismo no Rio Grande do Norte e demais estados da Região Nordeste".

REQUERIMENTO Nº 70/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que " Requer Moção de Pesar pelo falecimento dos alunos Bernardo Cunha Machado - 5 anos, Bernardo Pabest da Cunha - 4 anos, Larissa Maia Toldo - 7 anos, Enzo Marchesin Barbosa - 4 anos, em ataque à creche de Blumenau, no Vale do Itajaí, em Santa Catarina, no dia de hoje, onde 04 crianças foram mortas e 05 foram feridas. "

REQUERIMENTO Nº 71/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de aplausos às Professoras do Centro de Educação Infantil Cantinho Bom Pastor, por terem protegido seus alunos contra o autor de ataque armado realizado em Blumenau, Santa Catarina. "

REQUERIMENTO Nº 72/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Audiência Pública para tratar sobre a necessidade de tradutor indígena em Delegacias de Atendimento à Mulher – DEAM. "

REQUERIMENTO Nº 73/2023 - do Sr. Thiago Flores - que "requer a criação de Grupo de Trabalho para apuração, estudo e discussão sobre os recorrentes ataques às creches e escolas no Brasil"

REQUERIMENTO Nº 74/2023 - do Sr. Thiago Flores - que "requer a realização de audiência pública com o tema: rede de proteção contra ataques em escolas públicas e particulares"

REQUERIMENTO Nº 75/2023 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer Moção de Repúdio à recente matéria veiculada pelo Jornal “O Globo”, na qual alega que policiais rodoviários federais foram responsáveis por diversas “matanças”".

REQUERIMENTO Nº 76/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos acerca do impacto que os movimentos de invasões de terras provocam na segurança urbana e rural".

REQUERIMENTO Nº 77/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação às falhas na segurança e omissões ocorridas no dia 08 de janeiro de 2023".

REQUERIMENTO Nº 78/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e todas as ações do governo atual relacionadas a armamento".

REQUERIMENTO Nº 79/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer a realização de audiência pública para discutir e buscar soluções para coibir os atentados ocorridos nas escolas do país".

REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre os atos de omissão ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, a visita ao Complexo da Maré, as recentes invasões de terra promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a política de armas do Governo Lula".

REQUERIMENTO Nº 82/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de visita técnica ao Presídio Colmeia, no Distrito Federal, para averiguar a situação das mulheres detidas nos atos do dia 8 de janeiro".

REQUERIMENTO Nº 83/2023 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater o aumento dos episódios de violência nas escolas por meio de ataques contra professores e alunos".

REQUERIMENTO Nº 84/2023 - dos Srs. Gilvan da Federal e Delegado Caveira - que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a viagem ao Complexo da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro, onde se reuniu com líderes comunitários; Atos no dia 08 de Janeiro de 2023 e Invasões de terras pelo MST. "

REQUERIMENTO Nº 85/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer aditamento ao requerimento de audiência pública para tratar da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)".

REQUERIMENTO Nº 87/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita realização de reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Turismo, conforme Requerimento nº 11/2023, já aprovado naquela Comissão, a realizar-se em data a ser agendada, para debater a segurança no sistema de despacho e alfândega das malas de viagem ao exterior".

REQUERIMENTO Nº 88/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer a realização de audiência pública para debater a implementação do piso salarial nacional dos profissionais da Segurança Pública".

REQUERIMENTO Nº 89/2023 - do Sr. Nicoletti - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as peculiaridades do exercício do cargo dos Servidores Civis Policiais, seu Regime Jurídico e seu Sistema de Proteção Previdenciária".

REQUERIMENTO Nº 90/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a omissão do Governo Federal no dia 8/1; e sobre o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e as demais ações do governo atual relacionadas a armamento".

REQUERIMENTO Nº 91/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre ataques a membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado proferido em entrevista ao veículo de comunicação Poder360, e por comparar assassinos de crianças com os atos do dia 8 de janeiro".

REQUERIMENTO Nº 92/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requero nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, a manifestação de solidariedade à deputada Julia Zanata- PL/ES que sofreu tentativa de assedio (post abaixo) na audiência pública, realizada no dia 11 de abril de 2023".

REQUERIMENTO Nº 93/2023 - da Sra. Delegada Katarina - que "requer a realização de audiência pública para discutir as causas dos atentados ocorridos em escolas em diversos estados, bem como debater as políticas necessárias à prevenção e à repressão da violência em estabelecimentos de ensino, enfatizando o papel das redes sociais na disseminação de incentivos ao cometimento dos crimes".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2023 - do Sr. Sanderson e outros - que "susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. " (Apensados: PDL 12/2023, PDL 13/2023, PDL 16/2023, PDL 20/2023 e PDL 25/2023)
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, e do PDL 25/2023, apensados.
Proposição incluída na pauta por meio da aprovação de requerimento extrapauta, de autoria do deputado Marcos Pollon. O parecer foi lido pelo Relator, em 29/03/2023.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi e Pastor Henrique Vieira, em 29/03/2023.