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Em atendimento ao Requerimento nº 28 de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo de Castro.
Convidados:
1) Sr. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; (CONFIRMADO)
2) Sr. Daniel Pollack, Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração - ANM; (CONFIRMADO)
3) Sr. René de Oliveira e Sousa Júnior, Secretário de Estado da Fazenda do Pará; (CONFIRMADO)
4) Sr. José Fernando Aparecido, Presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil - AMIG, ex-Deputado Federal e Prefeito de Conceição do Mato Dentro-MG; (CONFIRMADO)
5) Sr. Waldir Silva Salvador de Oliveira, Consultor da AMIG, ex-Presidente da AMIG e ex-prefeito de Itabirito-MG; (CONFIRMADO)
6) Sr. Frederico Bedran Oliveira, Advogado Especialista no Setor Mineral (CONFIRMADO); e
7) Sr. Adriano Drummond Cançado Trindade, Professor de Direito da Universidade de Brasília. (CONFIRMADO).
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