Pauta - CMULHER - 29/03/2023 13:30

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2023.

Às treze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Lêda Borges, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Lêda Borges - Presidente; Amanda Gentil, Ana Pimentel, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Delegada Ione, Delegada Katarina, Fernanda Melchionna, Franciane Bayer, Julia Zanatta, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Nely Aquino, Pastor Eurico, Professora Goreth, Rogéria Santos, Silvye Alves e Yandra Moura - Titulares; Coronel Fernanda, Dayany do Capitão, Diego Garcia, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Jack Rocha, Renilce Nicodemos, Sâmia Bomfim, Silvia Cristina, Sonize Barbosa e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Geraldo Mendes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dilvanda Faro, Elcione Barbalho e Eli Borges. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente, Deputada Lêda Borges declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 2ª reunião deliberativa extraordinária realizada no dia 22 de março de 2023, e as atas da 26ª, 27ª e 28ª reuniões da 4ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura. Comunicou ainda que, de acordo com o parágrafo único, art. 5º do Ato da Mesa nº 123/2022, ficavam dispensadas as leituras das atas. Logo após, colocou as atas em votação. Em votação, as atas foram aprovadas, sem observação. EXPEDIENTE: A Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na internet. Comunicou ainda as designações de relatoria realizadas no dia 24 de março passado, a saber: à Deputada Ana Paula Leão, PROJETO DE LEI Nº 3.154/19 - do Senado Federal - Nelsinho Trad - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino. " (Apensados: PL 5418/2019 e PL 2825/2022); à Deputada Chris Tonietto, PROJETO DE LEI Nº 6.384/19 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 429/2018) - que "altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes". (Apensado: PL 4870/2020); PROJETO DE LEI Nº 1.622/21 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante". (Apensado: PL 1151/2022 (Apensado: PL 1741/2022)); e PROJETO DE LEI Nº 3.968/21 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "altera a Lei de Incentivo ao Esporte para prever que, no mínimo, 50% dos recursos serão destinados ao esporte feminino". (Apensado: PL 1221/2022); à Deputada Delegada Ione, PROJETO DE LEI Nº 4.866/19 - dos Srs. Bosco Costa e Pedro Lucas Fernandes - que "dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual"; PROJETO DE LEI Nº 5.361/19 - do Sr. Roberto Pessoa - que "reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública"; PROJETO DE LEI Nº 1.781/22 - do Sr. Fábio Trad - que "altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher"; e PROJETO DE LEI Nº 2.618/22 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vítima de violência doméstica e dá outras providências"; à Deputada Delegada Katarina, PROJETO DE LEI Nº 6.980/17 - do Sr. Julião Amin - que "altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho". (Apensados: PL 9147/2017 (Apensados: PL 1869/2019, PL 2074/2019 e PL 55/2023), PL 3863/2019, PL 3997/2019 e PL 2999/2020); ao Deputado Diego Garcia, PROJETO DE LEI Nº 6.622/13 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos". (Apensados: PL 7490/2014 (Apensado: PL 64/2020), PL 9559/2018, PL 1526/2019 (Apensados: PL 4469/2019 (Apensado: PL 2924/2022) e PL 3112/2021), PL 2031/2019, PL 2016/2019 (Apensado: PL 4290/2020), PL 3441/2019 (Apensado: PL 4358/2019), PL 5083/2019 (Apensado: PL 74/2021), PL 6427/2019 e PL 523/2020); PROJETO DE LEI Nº 3.680/21 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência"; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 192/21 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência"; e PROJETO DE LEI Nº 4.579/21 - da Sra. Tabata Amaral - que "institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias."; à Deputada Elcione Barbalho, PROJETO DE LEI Nº 4.924/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos"; PROJETO DE LEI Nº 638/19 - da Sra. Luizianne Lins - que "dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas"; PROJETO DE LEI Nº 5.297/19 - da Sra. Lauriete - que "determina que as mamografias realizadas pelo Sistema Único de Saúde sejam disponibilizadas também no período noturno, ampliando o acesso para aqueles que trabalham em horário comercial e aumentando as chances de diagnóstico precoce"; e PROJETO DE LEI Nº 2.623/21 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher". (Apensado: PL 4170/2021); à Deputada Erika Kokay, PROJETO DE LEI Nº 2.723/22 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio""; à Deputada Fernanda Melchionna, PROJETO DE LEI Nº 3.042/22 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vigência do benefício nos casos de maternidade e adoção"; à Deputada Flávia Morais, PROJETO DE LEI Nº 517/19 - do Sr. Lincoln Portela - que "modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio". (Apensados: PL 5909/2019 (Apensado: PL 2624/2021), PL 2315/2020, PL 4932/2020, PL 5445/2020 e PL 1134/2021); PROJETO DE LEI Nº 1.079/19 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho". (Apensados: PL 4605/2019, PL 2145/2021 (Apensado: PL 3729/2021), PL 3387/2021 e PL 3924/2021); PROJETO DE LEI Nº 2.859/20 - do Sr. Léo Moraes - que "institui a Semana Nacional da Maternidade Atípica"; PROJETO DE LEI Nº 3.180/20 - do Sr. Alexandre Frota - que ""dispõe sobre a implantação obrigatória de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências"". (Apensado: PL 2194/2021); PROJETO DE LEI Nº 1.246/21 - da Sra. Tabata Amaral e outras - que "dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências."; e PROJETO DE LEI Nº 3.734/21 - do Sr. Mário Heringer - que "institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências"; à Deputada Laura Carneiro, PROJETO DE LEI Nº 973/19 - da Sra. Flávia Morais - que "permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento"; PROJETO DE LEI Nº 3.057/21 - do Sr. Chico D'Angelo - que "institui o Dia Nacional da Mulher Sambista"; PROJETO DE LEI Nº 3.342/20 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "dispõe sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2". (Apensado: PL 1886/2021 (Apensado: PL 1940/2021 (Apensado: PL 2392/2021))); PROJETO DE LEI Nº 4.147/21 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher". (Apensados: PL 2705/2021 e PL 901/2022); e PROJETO DE LEI Nº 3.258/19 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno". (Apensados: PL 5193/2020, PL 1330/2022 e PL 1784/2022 (Apensado: PL 2554/2022)); à Deputada Lêda Borges, PROJETO DE LEI Nº 2.784/21 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar"; PROJETO DE LEI Nº 23/22 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças, no âmbito do SUS e dá outras providências"; PROJETO DE LEI Nº 324/22 - da Sra. Tabata Amaral e outras - que "dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal"; e PROJETO DE LEI Nº 1.350/22 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências"; à Deputada Rogéria Santos, PROJETO DE LEI Nº 1.379/19 - do Sr. Júnior Bozzella - que "dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica". (Apensados: PL 3303/2019, PL 6063/2019 e PL 1371/2022); PROJETO DE LEI Nº 2.560/20 - da Sra. Paula Belmonte e outras - que "altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado". (Apensados: PL 3457/2020, PL 2625/2021 e PL 517/2022); PROJETO DE LEI Nº 4.182/20 - do Sr. Deuzinho Filho - que "acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos". (Apensados: PL 3031/2021 e PL 3435/2021); PROJETO DE LEI Nº 1.714/21 - do Sr. Bozzella - que "dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida". (Apensado: PL 4016/2021); PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/21 - do Sr. Christino Aureo - que "reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal"; e PROJETO DE LEI Nº 1.213/22 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal", à Deputada Sâmia Bomfim, PROJETO DE LEI Nº 3.946/21 - do Senado Federal - Mailza Gomes - que "dispõe sobre o exercício da profissão de doula. " (Apensado: PL 8363/2017); à Deputada Silvia Cristina, PROJETO DE LEI Nº 4.840/20 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Cria o programa Meninas Grávidas para a proteção e conscientização de crianças e adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras providências."" (Apensado: PL 4883/2020); PROJETO DE LEI Nº 77/21 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas". (Apensado: PL 3900/2021 (Apensados: PL 4470/2021 e PL 163/2022)); e PROJETO DE LEI Nº 2.978/21 - da Sra. Celina Leão - que "dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde"; à Deputada Silvye Alves, PROJETO DE LEI Nº 9.930/18 - da Sra. Erika Kokay - que "criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". (Apensado: PL 1317/2019); PROJETO DE LEI Nº 1.982/19 - da Sra. Leandre - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial " (Apensado: PL 4567/2019); PROJETO DE LEI Nº 2.062/21 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho". (Apensado: PL 2478/2021 (Apensado: PL 738/2022)); PROJETO DE LEI Nº 1.500/22 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências"; e PROJETO DE LEI Nº 4.973/20 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher"; e à Deputada Yandra Moura, PROJETO DE LEI Nº 3.501/21 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”". Na sequência a Presidente, Deputada Lêda Borges, comunicou que a Ministra da Saúde, senhora Nísia Trindade, comparecerá nesta Comissão no próximo dia 12 de abril, quarta-feira, a partir das 13 horas e 30 minutos, em atendimento aos Requerimentos nºs 3 e 6, transformados em convite. Comunicou também que a Ministra das Mulheres, senhora Cida Gonçalves, aceitou o convite para participar de audiência pública no dia 26 de abril, em atendimento aos Requerimentos nºs 2 e 5; e que a Ministra da Igualdade Racial, senhora Anielle Franco, comparecerá no dia 10 de maio, em atendimento ao Requerimento nºs 1/2023 dessa Comissão. Em resposta ao questionamento feito pela nobre Deputada Laura Carneiro na reunião passada a respeito da disponibilidade dos plenários para realização de audiências públicas, a Presidente comunicou que será disponibilizado o plenário 14 para realização de audiências públicas, às quartas-feiras, após as reuniões deliberativas da Comissão, além dos outros dias e horários já informados anteriormente. Completou a Presidente, informando que quando houver necessidade de realização de audiência em dia e horário diferentes dos disponibilizados pelo Departamento de Comissões, a Secretaria da CMULHER providenciará a solicitação e aguardará a confirmação, de forma semelhante ao realizado em anos anteriores. ORDEM DO DIA: A seguir a Presidente, Deputada Lêda Borges, anunciou a Ordem do Dia. A - Conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos de alçada da Comissão - ACORDO DE PROCEDIMENTOS PARA 2023. A Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares acerca da Minuta de Acordo de Procedimentos a ser adotado no presente ano. Ato contínuo, a Presidente colocou a Minuta do Acordo em discussão, tendo em vista que cópias da mesma haviam sido distribuídas. Não havendo quem quisesse discutir a Minuta, a Presidente colocou-a em votação. Em votação, a Minuta do Acordo de Procedimentos para 2023 foi aprovada. Logo após, a Presidente deu início à deliberação dos itens da pauta, sugeriu que os itens de 1 a 9, respectivamente, os requerimentos nºs 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16/2023, fossem votados em bloco, conforme resultado a seguir: B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 8/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci II)". A senhora Deputada Jack Rocha se manifestou acerca do tema e solicitou à autora que fosse incluída a convidada Tamires Sampaio, assessora e coordenadora do Pronasci junto ao Governo Federal, o que foi acolhido. O requerimento foi subscrito pelas Deputadas Delegada Ione, Rogéria Santos e Jack Rocha. Em votação, em bloco, o requerimento foi aprovado com alteração. Alteração: Inclusão da convidada Tamires Sampaio, Coordenadora do Pronasci. 2 - REQUERIMENTO Nº 9/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para discussão do aumento dos casos de violência contra as mulheres no Brasil". A senhora Deputada Franciane Bayer solicitou à autora que fosse incluída a convidada Cristiane Brito, ex-Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, o que foi acolhido. O requerimento foi subscrito pelas Deputadas Delegada Ione, Flávia Morais, Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Rogéria Santos e Silvye Alves. Em votação, em bloco, o requerimento foi aprovado com alteração. Alteração: Inclusão da convidada Cristiane Brito, ex-Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos. 3 - REQUERIMENTO Nº 10/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "solicita realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para discussão do tema: “Desafios e luta por direitos das mulheres na carreira científica”". A senhora Deputada Ana Pimentel usou da palavra para defender o requerimento. A senhora Deputada Franciane Bayer solicitou à autora que fossem incluídas as convidadas Maria Fernanda Fernandes, da Fiocruz; e Lenise Garcia, Professora da UnB, o que foi acolhido. O requerimento foi subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Delegada Katarina, Franciane Bayer, Sâmia Bomfim, Jack Rocha, Juliana Cardoso e Rogéria Santos. Em votação, em bloco, o requerimento foi aprovado com alteração. Alteração: Inclusão das convidadas Maria Fernanda Fernandes, da Fiocruz; e Lenise Garcia, Professora da UnB. 4 - REQUERIMENTO Nº 11/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para avaliar a aplicação da Lei Maria da Penha, seus desafios e avanços no combate a violência contra as mulheres". A senhora Deputada Franciane Bayer solicitou à autora que fosse incluída a convidada Cristiane Brito, ex-Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos. Usou a palavra para se manifestar sobre o tema a senhora Deputada Delegada Ione. O requerimento foi subscrito pelas Deputadas Franciane Bayer, Delegada Ione, Rogéria Santos e Sâmia Bomfim. Em votação, em bloco, o requerimento foi aprovado com alteração. Alteração: Inclusão da convidada Cristiane Brito, ex-Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos. 5 - REQUERIMENTO Nº 12/2023 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção de solidariedade à apresentadora Titi Müller". A senhora Deputada Sâmia Bomfim fez a leitura do seu requerimento e usou da palavra para defendê-lo. Usaram da palavra as senhoras Deputadas Silvye Alves, Delegada Katarina e Delegada Ione. O requerimento foi subscrito pelas senhoras Deputadas Juliana Cardoso e Silvye Alves Em votação, em bloco, o requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 13/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Seminário a ser realizado na Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO), para avaliar a aplicação da Lei Maria da Penha, seus desafios e avanços no combate a violência contra as mulheres". O requerimento foi subscrito pelas senhoras Deputadas Fernanda Melchionna e Silvye Alves. Em votação, em bloco, o requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 14/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater a implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual". A senhora Deputada Laura Carneiro defendeu o requerimento. O requerimento foi subscrito pelas senhoras Deputadas Laura Carneiro, Juliana Cardoso, Jack Rocha e Silvye Alves. Em votação, em bloco, o requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 15/2023 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção de solidariedade à atriz Lívia La Gatto e à cantora Bruna Volpi". A Deputada Sâmia Bomfim defendeu seu requerimento. Usaram da palavra e subscreveram o requerimento as senhoras Deputadas Fernanda Melchionna, Juliana Cardoso e Silvye Alves. Em votação, em bloco, o requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 16/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "requer a realização Audiência Pública para discutir sobre ações para combater as altas taxas de feminicídio no país". A senhora Deputada Silvye Alves defendeu o seu requerimento, registrou que conhece a agenda corrida dos ministros convidados e que, na impossibilidade de os mesmos comparecerem, poderiam ser enviados representantes das respectivas pastas. Usaram da palavra favoravelmente ao requerimento as senhoras Deputadas Yandra Moura, Fernanda Melchionna, Delegada Katarina e Delegada Ione. A senhora Deputada Fernanda Melchionna solicitou à autora que fosse incluído representante do Consórcio Lei Maria da Penha, o que foi acolhido. O requerimento foi subscrito pelas senhoras Deputadas Laura Carneiro, Flávia Morais, Delegada Ione, Rogéria Santos, Juliana Cardoso, Franciane Bayer e Yandra Moura. Em votação, em bloco, o requerimento foi aprovado com alteração. Alteração: Inclusão de representante do Consórcio Lei Maria da Penha. Após a votação em bloco dos requerimentos pautados a senhora Presidente, Deputada Lêda Borges, anunciou o item 10 da pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.004/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário". (Apensado: PL 888/2021) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 5004/2019 e do PL 888/2021, apensado, com Substitutivo. A Presidente anunciou a retirada de pauta, de ofício, da matéria e declarou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da senhora Deputada Jack Rocha que havia sobre a Mesa. A Deputada Jack Rocha se manifestou sobre a proposição. O requerimento foi retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou Reunião para o Comparecimento da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, dia doze de abril, às treze horas e trinta minutos, destinada a prestar esclarecimentos acerca da Portaria GM/MS n° 230, de 07/03/2023, por meio da qual foi instituído o “Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde – SUS”, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.