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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa
Ordinária
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ATA DA 2ª
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29
DE MARÇO DE 2023. Aos
vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às
onze horas e trinta e nove minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara
dos Deputados, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a
presença dos seguintes deputados Jorge Braz - Presidente; Aureo Ribeiro,
Igor Timo e Paulão - titulares; Antônia Lúcia, Duarte, Gilson Daniel,
Gilson Marques, Márcio Marinho, Marx Beltrão, Milton Vieira, Roberto
Monteiro, Sergio Souza e Weliton Prado - suplentes. Compareceram, ainda,
os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Ricardo Ayres, não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados André Ferreira, Celso
Russomanno, Felipe Carreras e Vinicius Carvalho.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as atas da 15ª (décima quinta) e 16ª (décima sexta) reuniões,
realizadas em quatorze de dezembro de dois mil e vinte e dois, e da 1ª
(primeira) reunião realizada em vinte e dois de março de dois mil e vinte
e três. Em votação, as atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente
comunicou que foram realizadas
designações no dia vinte e dois de março de dois mil e vinte e três. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 1/2023 -
do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que seja realizada reunião de
audiência pública para discutir o marco legal da microgeração e
minigeração distribuída, instituído pela Lei nº 14.300/2022, e sua
regulação pela Resolução Normativa nº 1.059, de 2023, da ANEEL.". O
requerimento não foi deliberado. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2023 - do
Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência
Pública para debater a criação do Dia do Hematologista e Hemoterapeuta. "
Encaminhou o requerimento a deputada Antonia Lúcia. Não havendo mais quem
quisesse se manifestar, passou-se à votação. O requerimento foi aprovado. Os itens de número 3
(três) e 4 (quatro) foram deliberados sob a presidência da deputada
Antonia Lúcia. 3 - REQUERIMENTO Nº
3/2023 - do Sr. Jorge Braz - que "requer a realização de reunião de
Audiência Pública para debater os efeitos da Lei do Superendividamento
(Lei n 14.181/21) e suas repercussões concretas nas relações de consumo,
em especial nos segmentos mais vulneráveis". Encaminhou o requerimento o
deputado Jorge Braz . O
requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2023 - do
Sr. Jorge Braz - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública
para discutir Resolução 04/23 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados,
em especial seu Art. 28, que possibilita a retroatividade das sanções
administrativas aplicadas por essa autarquia". Encaminhou o requerimento o
deputado Jorge Braz . O
requerimento foi aprovado.
ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, às onze horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente
encerrou os trabalhos, antes convocando os membros da Comissão de Defesa
do Consumidor para a próxima reunião extraordinário de audiência pública,
para debater as “Sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de
Dados”, a ser realizada às 10 horas do dia doze de abril de dois mil e
vinte e três. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de
áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de
Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata,
que, lida e aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente,
Deputado Jorge Braz, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. |