TEMA: "Precatórios para uso nas concessões de transportes"

(REQ 16/2023 CVT, do deputado Cezinha de Madureira, subscrito pelos deputados Maurício Neves e Kiko Celeguim)

Convidados:

. JORGE MESSIAS - Advogado-Geral da União;

. BRUNO DANTAS - Presidente do Tribunal de Contas da União;

. MÁRCIO FRANÇA - Ministro de Portos e Aeroportos;

. GEORGE SANTORO - Secretário Executivo do Ministério dos Transportes; (Confirmado)

. ANELIZE ALMEIDA - Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

. JULIANO NOMAN - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).