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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2023.
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Às
dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte e nove de março de dois mil
e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Alberto Mourão,
André Fernandes, Claudio Cajado, Daniel Trzeciak, Eduardo Bolsonaro,
Gilson Daniel, Josenildo, Kim Kataguiri, Nikolas Ferreira, Orlando Silva,
Otto Alencar Filho, Padre João e Tadeu Veneri - Titulares; Aureo Ribeiro,
Carlos Jordy, Daniel Soranz, Deltan Dallagnol, Domingos Neto, Evair Vieira
de Melo, Guilherme Boulos, Jorge Solla, Junio Amaral, Márcio Honaiser,
Marcos Tavares, Mendonça Filho e Wellington Roberto - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Félix Mendonça Júnior,
Hercílio Coelho Diniz e Luiz Gastão, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Alexandre Leite, André Fufuca, Gustinho Ribeiro,
Luciano Ducci, Luis Tibé e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo
número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 22
de março de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada.
ORDEM
DO DIA: A – 1
- REQUERIMENTO
Nº 1/2023 -
do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de
Audiência Pública para discutir acerca das 38 milhões de doses de vacinas
contra Covid que venceram durante a gestão do ex-presidente Bolsonaro,
avaliadas em, aproximadamente, R$ 2 bilhões. Com os seguintes convidados:
Ethel Maciel, secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério
da Saúde do atual governo; Nísia Trindade, Ministra de Estado da Saúde;
representante do Tribunal de Contas da União; general Ridauto Ribeiro,
ex-diretor de logística do Ministério da Saúde, da gestão do ex-presidente
Bolsonaro; e Marcelo Queiroga, ex-Ministro da Saúde, da gestão do
ex-presidente Bolsonaro". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE SOLLA
(PT-BA), DEP. ANDRÉ FERNANDES (PL-CE) E DEP. DANIEL SORANZ (PSD-RJ).
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JOSENILDO, DANIEL SORANZ, JORGE SOLLA,
GILSON DANIEL, ALBERTO MOURÃO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 2/2023 -
do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater meios para melhor gerir e controlar as
despesas com os Cartões de Pagamentos do Governo Federal (CPGF) – Cartão
Corporativo. Com os seguintes convidados: representante da
Controladoria-Geral da União (CGU); representante do Tribunal de Contas da
União (TCU); representante do Ministério do Planejamento e Orçamento".
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DANIEL TRZECIAK, JORGE SOLLA E
AUREO RIBEIRO. 3
- REQUERIMENTO
Nº 4/2023 -
do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater sobre a retomada do crescimento da indústria naval
brasileira. Com os seguintes convidados: Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) - representante; Sindicato dos Petroleiros da
Bahia (Sindipetro) - representante; Federação Única dos Petroleiros (FUP)
- representante; Ariovaldo Rocha, presidente do Sindicato Nacional da
Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL) e
Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET) - representante".
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, AUREO RIBEIRO. 4
- REQUERIMENTO
Nº 5/2023 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja
convocado o Ministro de Estado da Fazenda para prestar esclarecimentos
sobre a política econômica do atual governo". APROVADO, TRANSFORMADO EM
CONVITE, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO, DANIEL TRZECIAK, DELTAN
DALLAGNOL E GILSON DANIEL. 5
- REQUERIMENTO
Nº 16/2023 -
do Sr. Jorge Solla - que "solicita a vinda à esta Comissão
do ex-Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, para esclarecer
sobre a entrada de dois conjuntos de joias, presentes da Arábia Saudita ao
ex-presidente do Brasil". APROVADO. 6
- REQUERIMENTO
Nº 18/2023 -
do Sr. Padre João - que "requer que seja convidado o
ex-secretário da Receita Federal, Sr. Julio Cesar Vieira Gomes, a fim de
prestar esclarecimentos sobre sua nomeação ao cargo na Embaixada
brasileira em Paris após o ex-presidente Bolsonaro tentar reaver as joias
de R$ 16,5 milhões aprendidas pelo órgão. " APROVADO. 7
- REQUERIMENTO
Nº 19/2023 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja
convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr.
Flávio Dino de Castro e Costa, acerca de informações referentes às novas
prisões – fruto dos inquéritos que investigam os atos ocorridos nas
manifestações no dia 08 de janeiro de 2023". APROVADO, TRANSFORMADO EM
CONVITE., SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO, DANIEL TRZECIAK, JORGE
SOLLA E GILSON DANIEL. 8
- REQUERIMENTO
Nº 24/2023 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja
convocado o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República, Márcio Costa Macêdo, para prestar esclarecimentos sobre o
impacto orçamentário-financeiro e o formato da participação da sociedade
civil no Conselho de Participação Social, instituído pelo Decreto nº
11.406, de 31 de janeiro de 2023". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE,
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO, JORGE SOLLA E GILSON DANIEL. 9
- REQUERIMENTO
Nº 27/2023 -
do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater sobre a duplicação da BR-116 e o cumprimento das
cláusulas contratuais da concessionária ViaBahia, com os seguintes
convidados: José Bartolomeu, presidente da ViaBahia; Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), representante; José Henriques Tigre,
presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB); José Maria Caires,
representante do "Duplica Sudoeste"; Prefeitura de Vitória da Conquista -
representante; e Câmara Municipal de Vitória da Conquista -
representante". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEP. AUREO RIBEIRO. 10
- REQUERIMENTO
Nº 28/2023 -
do Sr. Marcos Tavares - que "solicita informações ao Senhor
Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o sistema secreto de
monitoramento da ABIN". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ÁUREO,
JOSENILDO E JORGE SOLLA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP. NIKOLAS FERREIRA. 11
- REQUERIMENTO
Nº 30/2023 -
do Sr. Marcos Tavares - que "solicita informações ao
Tribunal de Contas da União acerca das providências tomadas quanto a
estruturação da concessão da BR-040, no trecho entre Rio de Janeiro e Juiz
de Fora - CONCER". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E
JOSENILDO. 12
- REQUERIMENTO
Nº 32/2023 -
do Sr. André Fernandes - que "solicita informações ao Sr.
Antônio Waldez Góes da Silva, Ministro da Integração e do Desenvolvimento
Regional sobre as denúncias do caso de obstrução de comportas da
transposição do Rio São Francisco". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEP. AUREO
RIBEIRO. 13
- REQUERIMENTO
Nº 33/2023 -
do Sr. André Fernandes - que "requer a realização de
Audiência Pública para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de
obstrução de comportas da Transposição do Rio São Francisco, com os
seguintes convidados: Antonio Waldez Goes da Silva, Ministro da Integracao
e do Desenvolvimento Regional - MIDR; Marcelo Andrade Moreira Pinto,
Diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Sao
Francisco e do Parnaiba - CODEVASF; Auditores do Tribunal de Contas da
Uniao - TCU; e Representantes da sociedade civil". APROVADO, SUBSCRITO
PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E AUREO RIBEIRO. 14
- REQUERIMENTO
Nº 34/2023 -
do Sr. André Fernandes - que "requer a realização de
Audiência Pública para prestar esclarecimentos sobre a realização e
atualização dos estudos de viabilidade e governança, bem como da gestão e
manutenção relacionados à Transposição do Rio São Francisco". APROVADO,
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E AUREO RIBEIRO. 15
- REQUERIMENTO
Nº 35/2023 -
do Sr. André Fernandes - que "solicita informações ao Exmo.
Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União sobre as denúncias de
obstrução de comportas da Transposição do Rio São Francisco". APROVADO,
SUBSCRITO PELO DEP. AUREO RIBEIRO. 16
- REQUERIMENTO
Nº 36/2023 -
do Sr. André Fernandes - que "requer a realização de Visita
Técnica para apurar as denúncias do caso de obstrução das comportas da
Transposição do Rio São Francisco". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS
JORGE SOLLA E AUREO RIBEIRO. 17
- REQUERIMENTO
Nº 37/2023 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja
convidado o Excelentíssimo Senhor Aloizio Mercadante, presidente do BNDES,
e a Senhora diretora do BNDES e ex-ministra do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, Srª. Tereza Helena Gabrielli Barreto Campello, para
prestar esclarecimentos, com base em dados e fatos, sobre o modelo
“predatório e insustentável” do agronegócio brasileiro". APROVADO,
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, DELTAN DALLAGNOL E AUREO RIBEIRO.
18
- REQUERIMENTO
Nº 38/2023 -
do Sr. Carlos Jordy - que "solicita informações ao Sr.
Presidente do Tribunal de Contas da União sobre os bens recebidos pelo
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre 2003 e 2010 e a devida
devolução para a União". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE SOLLA
(PT-BA), DEP. ANDRÉ FERNANDES (PL-CE), DEP. JUNIO AMARAL (PL-MG), DEP.
EDUARDO BOLSONARO (PL-SP) E DEP. DANIEL TRZECIAK (PSDB-RS). APROVADO,
CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, DELTAN DALLAGNOL E JOSENILDO.
19
- REQUERIMENTO
Nº 39/2023 -
do Sr. Carlos Jordy - que "solicita informações ao Sr.
Presidente do Tribunal de Contas da União sobre os itens recebidos pela
ex-Presidente Dilma Rousseff entre 2011 e 2016 e a devida devolução para a
União". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE SOLLA (PT-BA), DEP. ANDRÉ
FERNANDES (PL-CE), DEP. JUNIO AMARAL (PL-MG), DEP. EDUARDO BOLSONARO
(PL-SP) E DEP. DANIEL TRZECIAK (PSDB-RS). APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS
DEPUTADOS JORGE SOLLA, DELTAN DALLAGNOL E JOSENILDO. 20
- REQUERIMENTO
Nº 41/2023 -
do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita o encaminhamento de
requerimento de informação ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, a
respeito do processo licitatório nº 00265000876202269, que teve por objeto
a contratação de prestação de serviços de hospedagem para o presidente
Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama, Rosângela Lula da Silva".
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEP. DANIEL TRZECIAK. E AUREO RIBEIRO. 21
- REQUERIMENTO
Nº 42/2023 -
do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Sr. Ministro de
Minas e Energia, Alexandre Silveira, informações a respeito do
desligamento do Presidente da Petrobrás de quatro empresas pertencentes a
este, que possuem atividades no mesmo setor da petrolífera". APROVADO,
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E DETALN DALLAGNOL. 22
- REQUERIMENTO
Nº 43/2023 -
do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Exmo. Sr.
Ministro da Casa Civil, Rui Costa, informações a respeito do processo nº
00264.000083/2023-31, que teve por objeto a a aquisição de onze bens
móveis, via dispensa de licitação, pela Administração Pública Federal".
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DANIEL TRZECIAK, DELTAN DALLAGNOL E
AUREO RIBEIRO. 23
- REQUERIMENTO
Nº 45/2023 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja
convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, Rui Costa, para
prestar esclarecimento sobre o desejo do Presidente Lula em F...R o
Senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), devido às condenações criminais
proferidas contra ele no âmbito da operação Lava Jato, e demais
repercussões". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, SUBSCRITO PELOS
DEPUTADOS AUREO RIBEIRO, DANIEL TRZECIAK, JORGE SOLLA E GILSON DANIEL E
DELTAN DALLAGNOL. 24
- REQUERIMENTO
Nº 46/2023 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja
convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Controladoria-Geral da
União, Vinicius Marques de Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a
remodelação da CGU". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, SUBSCRITO PELO
DEPUTADOS AUREO RIBEIRO, JORGE SOLLA E GILSON DANIEL E DELTAN DALLAGNOL.
25
- REQUERIMENTO
Nº 47/2023 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja
convocado o Excelentíssimo Senhor o Márcio França, Ministro de Portos e
Aeroportos, para prestar esclarecimentos sobre o plano de concessões e
privatizações do governo". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE, SUBSCRITO
PELO DEP. AUREO RIBEIRO, JORGE SOLLA E GILSON DANIEL. 26
- REQUERIMENTO
Nº 48/2023 -
do Sr. Daniel Soranz - que "requer a realização de visitas
técnicas de membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao
almoxarifado da VTC Operadora de Logística Ltda. (VTCLOG), localizado em
Guarulhos (SP), do Ministério da Saúde". APROVADO, SUBSCRITO PELOS
DEPUTADOS JORGE SOLLA E AUREO RIBEIRO. 27
- REQUERIMENTO
Nº 49/2023 -
do Sr. Daniel Soranz - que "requer a realização de visitas
técnicas de membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aos
Hospitais Federais localizados na cidade do Rio de Janeiro. " APROVADO,
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E AUREO RIBEIRO. 28
- REQUERIMENTO
Nº 50/2023 -
do Sr. Padre João - que "solicita informações ao
Advogado-Geral da União, informações detalhadas acerca da atuação da AGU
na representação judicial e extrajudicial em face da Companhia de
Concessão Rodoviária – Concer, que tramita perante o Tribunal Regional
Federal da Primeira Região – TRF1 e Superior Tribunal de Justiça – STJ".
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEP. AUREO RIBEIRO. 29
- REQUERIMENTO
Nº 51/2023 -
do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer o envio de convite
para o comparecimento do Ministro da Casa Civil, Rui Costa, para prestar
informações sobre o processo nº 00264.000083/2023-31, que teve por objeto
a aquisição de onze bens móveis, via dispensa de licitação, pela
Administração Pública Federal, bem como sobre o processo licitatório nº
00265000876202269, que teve por objeto a contratação de prestação de
serviços de hospedagem para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a
primeira-dama, Rosângela Lula da Silva". APROVADO, TRANFORMADO EM
CONVITE, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO, DANIEL TRZECIAK, JORGE
SOLLA E GILSON DANIEL. 30
- REQUERIMENTO
Nº 53/2023 -
do Sr. Padre João - que "solicita audiência pública para
debater sobre a elevação dos valores da tarifa de “pedágios” cobrada aos
usuários da rodovia BR 040 pelas concessionárias Via 040 e Concer e sobre
a possibilidade de implementação de sistema de cobrança menos oneroso".
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E AUREO RIBEIRO. 31
- REQUERIMENTO
Nº 54/2023 -
do Sr. Padre João - que "requer a realização de visita
técnica, in loco, com a participação do Ministério dos Transportes e
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT na área de
desabamento do muro de contenção localizado no km 96 da BR-262, no
município de Abre Campo - MG". RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO
AUTOR. 32
- REQUERIMENTO
Nº 55/2023 -
do Sr. Padre João - que "requer informações ao Ministro dos
Transportes, Sr. Renan Filho, acerca da vistoria técnica realizada pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT na obra do
muro de contenção localizado no km 96 da BR-262, no município de Abre
Campo–MG". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEP. AUREO RIBEIRO. 33
- REQUERIMENTO
Nº 56/2023 -
do Sr. Deltan Dallagnol - que "solicita que seja convocado
o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de
prestar esclarecimentos sobre ameaça de violação de prerrogativas
parlamentares por meio de suas redes sociais". APROVADO, TRANSFORMADO
EM CONVITE, COM INCLUSÃO DO TEMA PRIORIDADES DO GOVERNO NA ÁREA DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS
AUREO RIBEIRO, DANIEL TRZECIAK, JORGE SOLLA E GILSON DANIEL.. 34
- REQUERIMENTO
Nº 57/2023 -
do Sr. André Fernandes - que "requer a solicitação do
depoimento do Sr. Felipe Neto Rodrigues Vieira, na qualidade de integrante
do Grupo de Trabalho responsável pela apresentação de estratégias de
combate ao discurso de ódio e ao extremismo, no âmbito do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS
DANIEL TRZECIAK, JORGE SOLLA E AUREO RIBEIRO. 35
- REQUERIMENTO
Nº 58/2023 -
do Sr. Gilson Daniel - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater e fiscalizar o contrato de duplicação da
BR-101 no Espírito Santo, objeto do contrato de concessão firmado em abril
de 2013 com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)".
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E AUREO RIBEIRO. 36
- REQUERIMENTO
Nº 59/2023 -
do Sr. Marcos Tavares - que "requer informações à
Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina da Silva, sobre
as multas ambientais aplicadas pelo IBAMA, no período de 2019 até a
presente data". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E
JOSENILDO. 37
- REQUERIMENTO
Nº 60/2023 -
do Sr. Marcos Tavares - que "requer informações ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre os
leilões promovidos pela Caixa Econômica Federal, no período de 2019 até a
presente data. " APROVADO COM ALTERAÇÃO, RETIRADO O NOME DO PRESIDENTE
DO BNDES, ALOIZIO MERCADANTE. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E
JOSENILDO. 38
- REQUERIMENTO
Nº 61/2023 -
do Sr. Marcos Tavares - que "requer informações ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre os
leilões promovidos pelo Banco do Brasil - BB, no período de 2019 até a
presente data". APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO E
JOSENILDO. 39
- REQUERIMENTO
Nº 62/2023 -
do Sr. André Fernandes - que "requer convocação do Senhor
Ministro Flávio Dino do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para
esclarecimentos no que se refere a ligação entre o Partido dos
Trabalhadores e a facção PCC, bem como para esclarecer sua fala a respeito
da atuação dos parlamentares". APROVADO, TRANSFORMADO EM CONVITE,
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO. NIKOLAS FERREIRA E DANIEL
TRZECIAK, JORGE SOLLA, DELTAN DALLAGNOL E GILSON DANIEL. 40
- REQUERIMENTO
Nº 63/2023 -
do Sr. Carlos Jordy - que "solicita que seja convocada a
Excelentíssima Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, Esther Dweck, para prestar esclarecimento sobre a compra de 11
móveis para a Presidência da República com dispensa de licitação por R$
379 mil, sendo quase R$ 35 mil cada móvel". APROVADO, TRANSFORMADO EM
CONVITE, INCLUÍDO TEMAS GENÉRICOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO RIBEIRO, DANIEL
TRZECIAK, JORGE SOLLA E GILSON DANIEL, DELTAN DALLAGNOL. Por fim, o deputado Kim Kataguiri usou
do seu tempo de liderança para apresentar denúncia contra o Ministro da
Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, apontando suposta prática de crime
de responsabilidade quanto aos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro de
2023. De acordo com o deputado, o Ministro "mentiu" durante a Audiência
Pública realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC),
no dia 28 de março de 2023, quando afirmou que “não foi avisado pela ABIN sobre as
invasões do dia 8”, uma vez que há documento público atestando a
informação. O deputado Kim
solicitou apoio dos parlamentares para que as investigações e processo de
impeachment prossiga. Apoiaram
a denúncia, os deputados André Fernandes, Eduardo Bolsonaro, Junio Amaral
e Daniel Trzeciak. O deputado Josenildo (PDT-AP) fez uso do tempo de
liderança para discussão, cedendo parte final do seu tempo para o deputado
Jorge Solla (PT/BA). A Presidente da Comissão indeferiu o uso da palavra
do Dep Jorge Solla, em razão de o deputado não ser vice-líder, concedendo
um minuto de fala ao deputado e demais parlamentares. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e seis
minutos. A presente ata, por ter sido aprovada, será assinada pela
Presidente desta Comissão, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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