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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2023
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Às onze horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dr. Francisco, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, Luciano Azevedo, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tenente Coronel Zucco e Thiago Flores - Titulares; Alexandre Leite, Alfredo Gaspar, Bebeto, Capitão Augusto, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilvan da Federal, Ismael Alexandrino, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Marx Beltrão, Osmar Terra, Roberto Monteiro, Silvia Waiãpi e Welter - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fufuca, Carlos Veras, Dimas Gadelha, General Pazuello, Lídice da Mata e Reimont. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou que a reunião havia sido convocada para eleição dos Vice-presidentes e deliberação de proposições. Informou, também, conforme acordo de Lideranças, as seguintes indicações, em chapa única, para Primeiro-Vice-Presidente o Deputado Alberto Fraga (PL/DF), para Segundo-Vice-Presidente o Deputado Coronel Ulysses (União/AC), para Terceiro-Vice-Presidente o Deputado Delegado da Cunha (PP/SP). Na sequência, o Presidente enalteceu a indicação dos indicados. EXPEDIENTE: O presidente informou que as correspondências recebidas pela comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Informou ainda que os pedidos de escusas recebidos por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG. ORDEM DO DIA: O presidente antes de dar início ao processo de eleição, prestou esclarecimentos importantes sobre a eleição e declarou iniciada a votação, convidando os deputados membros da Comissão a se dirigirem até a urna eletrônica. Durante o processo de votação usaram da palavra os deputados Osmar Terra, Roberto Monteiro, Nicoletti, Junio Amaral, Sargento Fahur, Pastor Henrique Vieira, Coronel Tenente Zucco, Kim Kataguiri, Silvia Waiãpi e Marcos Pollon. Completado o quórum regimental de votação e constatado que todos os parlamentares presentes já haviam exercido o direito do voto, a presidência declarou encerrada a votação e proclamou o resultado, declarando a chapa única eleita, com vinte e oito votos válidos. Ato contínuo, o presidente convidou os Deputados Alberto Fraga (PL/DF), Coronel Ulysses (UNIÃO/AC) e Delegado da Cunha (PP/SP) a assumirem, respectivamente, a Primeira, Segunda e Terceira Vice-presidências, declarando-os empossados nos cargos. Alternaram-se na Presidência da Mesa os Deputados Sanderson e Alberto Fraga. Em sequência, o presidente informou haver sobre a mesa requerimento de inclusão de matéria na ordem do dia para apreciação imediata do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 3/2023 – de autoria do Deputado Marcos Pollon. O Deputado Pastor Henrique Vieira levantou questão de ordem para a não inclusão do Projeto na pauta baseado no Artigo 52 § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que foi indeferida pelo Presidente da Mesa. Por exigência regimental, o requerimento foi submetido ao processo de votação nominal. Durante o processo de votação nominal usaram da palavra os Deputados Capitão Alden, Delegada Ione, Delegada Adriana Accorsi, Pastor Henrique Vieira, Gilvan da Federal e Marx Beltrão. Encerrada a votação nominal, o requerimento de inclusão foi APROVADO. Ato contínuo, o presidente anunciou o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2023 - do Sr. Sanderson e outros - que "susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. " (Apensados: PDL 12/2023, PDL 13/2023, PDL 16/2023, PDL 20/2023 e PDL 25/2023) RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, e do PDL 25/2023, apensados. O parecer foi lido pelo relator, após a leitura, foi concedida VISTA CONJUNTA por duas sessões aos Deputados Capitão Augusto, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi e Pastor Henrique Vieira. Dando continuidade à pauta, o presidente anunciou o ITEM 1 - REQUERIMENTO Nº 54/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "requer a realização de audiência pública na comissão de segurança pública e combate ao crime organizado - CSPCCO, a fim de debater acerca do combate ao feminicídio em virtude do aumento dos números de caso sem território nacional. Encaminharam a votação os Deputados Delegada Adriana Accorsi e Eriberto Medeiros. Subscrito pelo Deputado Pastor Henrique Vieira. Em votação, o requerimento foi APROVADO com a inclusão do Sr. Rodolfo Laterza, da ADEPOL DO BRASIL, no rol de convidados. Ato contínuo, o presidente anunciou o item ITEM 2 - REQUERIMENTO Nº 55/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer que esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado solicite audiência junto ao Ministro Alexandre de Moraes, a fim de verificar o cumprimento da norma do art. 316 parágrafo único, em razão da prisão preventiva do Vereador do município de Vitória, Sr. Armando Fontoura Borges Filho, Fabiano Oliveira e do jornalista, Sr. Jackson Rangel Vieira, presos há mais de 100 dias. Encaminhou a votação o Deputado Gilvan da Federal. Em votação, o requerimento foi APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para terça-feira, 11 de abril de 2023, no plenário 2, às 14h, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, e encerrou os trabalhos às treze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |