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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
onze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e nove de março de dois mil
e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alex
Manente, Alfredo Gaspar, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira,
Bacelar, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini,
Coronel Fernanda, Covatti Filho, Dal Barreto, Dani Cunha, Delegada
Katarina, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol,
Diego Coronel, Dra. Alessandra Haber, Duarte, Eunício Oliveira, Fausto
Santos Jr., Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Helder Salomão,
João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto, Julia Zanatta,
Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Maria
Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias,
Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Roberto Duarte,
Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim,
Soraya Santos, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira, Yury do Paredão e Zé
Haroldo Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Amanda
Gentil, Aureo Ribeiro, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto
Neto, Carlos Veras, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Coronel Assis,
Coronel Meira, Coronel Ulysses, Danilo Forte, Diego Garcia, Eduardo
Bismarck, Erika Kokay, Fausto Pinato, Fernanda Pessoa, Gilson Marques,
Guilherme Boulos, Idilvan Alencar, Jadyel Alencar, Jilmar Tatto, Laura
Carneiro, Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão,
Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo, Nicoletti, Pastor Eurico,
Pedro Campos, Pedro Lupion, Ricardo Ayres, Ricardo Silva, Rodrigo
Valadares, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Sergio Souza, Silas Câmara,
Tabata Amaral e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Antônia Lúcia, Geraldo Mendes, Glaustin da Fokus, Guilherme Uchoa,
Hercílio Coelho Diniz, Kim Kataguiri, Nikolas Ferreira e Zé Trovão, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Delegado Éder Mauro, Dr. Victor Linhalis, Eli Borges, Felipe Francischini,
Juarez Costa, Paulo Abi-Ackel, Renildo Calheiros e Silvio Costa Filho.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Terceira Reunião
Extraordinária, realizada em vinte e oito de março de dois mil e vinte e
três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o parágrafo quinto do Ato
da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE:
O Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na
página da Comissão. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 28/03/2023: 1 - Ao
Deputado Afonso Motta: PDL 474/21; 2 - Ao Deputado Alencar Santana:
PL 3111/19 e PL 4838/20; 3 -
Ao Deputado André Janones: PL 8489/17; 4 - Ao Deputado Baleia Rossi: PL
5177/19; 5 - Ao Deputado
Capitão Augusto: PL 1487/19, PDL 301/21, PDL 465/21, PDL 467/21 e PDL
855/21; 6 - Ao Deputado
Duarte: PL 2993/04, PL 3002/11, PL 82/15 e PL 1357/19; 7 - Ao Deputado Eduardo Bismarck:
PL 868/11, PL 151/15, PLC 164/15 e PDL 536/21; 8 - À Deputada Erika Kokay: PL
1176/11, PL 7690/14, PL 3723/15, PL 3811/19, PL 3366/20 e 5554/20; 9 - Ao Deputado Gervásio Maia:
PDL 530/21, PDL 574/21, PDL 618/21, PDL 962/21, PDL 1084/21 e PDL 145/22;
10 - Ao Deputado Gilson
Marques: PEC 157/15; 11 - Ao
Deputado Lucas Redecker: PL 6120/19 e PL 6328/19; 12 - Ao Deputado Marcelo Moraes:
PDL 477/21, PDL 695/21 e PDL 709/21; 13 - Ao Deputado Orlando Silva:
PL 6240/13; 14 - Ao Deputado
Paulo Abi-Ackel: PL 6590/06, PL 6286/09, PL 6846/13, PL 6217/16, PDL
149/22, PDL 151/22 e PDL 152/22; 15 - Ao Deputado Pedro Lupion:
PDL 219/21. O Presidente informou que a eleição seria adiada e submeteu
à
apreciação a proposta de Acordo de Procedimentos, previamente distribuída,
discutida e aprovada em reunião de Coordenadores de Bancada. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Acordo, conforme texto em anexo. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Arthur Oliveira Maia, Carlos Jordy,
Alencar Santana, José Nelto, Helder Salomão, Pr. Marco Feliciano, Lucas
Redecker, André Janones, Danilo Forte e Alberto Fraga. Diante da
altercação que se seguiu, o Presidente suspendeu a reunião às onze horas e
dezessete minutos e retornou às onze horas e vinte e dois minutos. Usaram
da palavra, ainda pela ordem, os Deputados Julia Zanatta, Laura Carneiro,
Danilo Forte, Rubens Pereira Júnior, Cobalchini, Luiz Couto, Fausto
Pinato, Rosângela Moro, Coronel Fernanda, Zé Trovão e André Fernandes.
Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados André
Fernandes, Vice-líder da Oposição, Mendonça Filho, Vice-líder do União; e,
Delegado Éder Mauro e Gilson Marques, Vice-líderes da Minoria, todos com
delegação escrita. Subscreveram o Requerimento nº 1/2023, de
autoria do Deputado Pr. Marco Feliciano, que “Solicita realização de
Audiência Pública para debater e discutir sobre a inviolabilidade civil e
penal dos Deputados e Senadores, por suas opiniões, palavras e votos,
conforme disposto no Art. 53, da Constituição Federal”, os Deputados
Fausto Pinato, Laura Carneiro,
Arthur
Oliveira Maia, José Nelto e Duarte. ORDEM
DO DIA: Às
doze horas e um minuto, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou a
retirada, de ofício da Redação Final do Projeto de Lei nº
3.280/2015, item dois da pauta, para apreciação em separado, em
virtude de apresentação de emenda de redação, e do Projeto de Lei nº
7.700/2006, item doze da pauta, a pedido do Relator, restaram
prejudicados os
Requerimentos de Retirada de Pauta deste Projeto, de autoria dos Deputados
Sâmia Bomfim e Delegado Ramagem.
Conforme acordo firmado na Comissão, solicitaram inversão de pauta os
Deputados Coronel
Fernanda, Delegada Katarina, Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Bismarck e
Marcos Tavares para apreciação
dos itens 6, 9, 21, 21 e 21, respectivamente. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Requerimento. I –
VOTAÇÃO EM BLOCO. Os
Deputados Sâmia
Bomfim e Helder Salomão retiraram os Requerimentos de Retirada de Pauta
dos Projetos de Lei nº 2.994/2020
e nº 947/2022, respectivamente itens dois e quatro da pauta. Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens
da pauta foi realizada em blocos. Bloco I – REDAÇÕES
FINAIS:
O Deputado Yuri do Paredão pediu a votação em separado da Redação final
do Projeto de Lei nº 4.610/2009, item um da pauta. 1 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 268/2020
- da Sra. Rejane Dias - que "altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de
julho de 2015, para dispor sobre a criação do Registro Nacional da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências". RELATORA: Deputada Erika Kokay.
2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.994/2020 - dos Srs. Paulo
Ganime e Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro
de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo". RELATOR: Deputado
Gilson Marques. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.821/2021 -
do Sr. Alexandre Padilha - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade
profissional de sanitarista e dá outras providências". RELATORA: Deputada
Erika Kokay. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 947/2022 - do
Sr. Sergio Souza - que "confere adequada interpretação à legislação do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das
Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo
de multiplicação de sementes". RELATOR: Deputado Lafayette de Andrada.
5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.269/2022 - do Sr. Paulo
Abi-Ackel - que "acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de
junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art.
37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos
efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens". RELATOR:
Deputado Lafayette de Andrada. Passou-se
à votação. Aprovadas as redações finais. Apreciação em separado da redação
final com emenda de redação: 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
3.280/2015 - dos Srs. Nilto
Tatto e Leonardo Monteiro - que "altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro
de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e
dá outras providências" RELATOR: Deputado Lafayette de Andrada.
Apresentada uma emenda de redação pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Aprovadas a emenda de redação e a redação
final. II - DELIBERAÇÕES – Foi
retirado de pauta o item vinte e um, Projeto de Lei nº 4.503/2019, por
acordo, a pedido do Relator Deputado Marcelo Freitas, para que volte a
figurar na pauta da próxima reunião, restou prejudicado o Requerimento de
retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Delegado Ramagem. Da
mesma forma, foi retirado de pauta o item nove, Projeto de Lei
Complementar nº 462/2017, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Gilson Marques, restou
prejudicado os
Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados
Luiz Couto, Patrus Ananias e Sâmia Bomfim. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 4.610/2009
- do Sr. José Guimarães - que "modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro
de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências". RELATORA:
Deputada Erika Kokay. Redação final votada em separado a pedido do
Deputado Yuri do Paredão. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a redação final. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 563/2020 -
da Comissão de Seguridade Social e Família - que "altera a Lei nº 13.819,
de 26 de abril de 2019, para estabelecer o Programa Nacional de Prevenção
do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar, e para promover a articulação
das políticas públicas que têm acesso às famílias para a prevenção e
detecção do sofrimento psíquico". RELATOR: Deputado Diego Garcia. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o
Parecer do Relator Deputado Diego Garcia pelo Deputado Rubens Pereira
Júnior. Aprovado o Parecer. Retirado de pauta, de ofício, o Projeto de
Lei Complementar Nº 58/2019, em virtude da ausência do Relator,
Deputado Lafayette de Andrada, prejudicados o Requerimento de Retirada de
Pauta de matéria de autoria dos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias.
9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2020 - dos Srs. Paulo Ganime
e Adriana Ventura - que "modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de
1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do
Distrito federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado Gilson Marques.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº
5.315/2009 - do Senado Federal - Valter Pereira - (PLS 44/2007) - que
"altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova
modalidade de pena restritiva de direitos". RELATOR: Deputado Rubens
Pereira Júnior. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Votação do Requerimento de
Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem. Encaminharam a
votação os Deputados Delegado Ramagem, a favor, e Rubens Pereira Júnior,
contra. Requerimento de retirada de pauta retirado pelo autor, por acordo.
Lido o Parecer pelo Relator. O Deputado Delegado Ramagem solicitou vista
ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Retirada de pauta por
solicitação do Relator, Deputado Aureo Ribeiro, por acordo, a Proposta
de Emenda à Constituição Nº 217/2016, restou prejudicado o
Requerimento de Retirada de Pauta da proposta, de autoria da Deputada
Sâmia Bomfim. Retirado de pauta por solicitação do Relator, Deputado
Rubens Pereira Júnior, por acordo, a Proposta de Emenda à Constituição
nº 316/2017, restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta da
matéria, de autoria do Deputado Delegado Ramagem. 11 - PROJETO DE LEI
Nº 6.021/2019 - do Sr. Evair de Melo - (PLC 41/2017) - que "institui a
Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade". RELATOR:
Pedro Lupion. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa das Emendas do Senado Federal. Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 379/2007 - do Sr. Paulo
Rubem Santiago - que "dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os
crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição
Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429,
de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade". (Apensados: PL
2506/2011 (Apensado: PL 1572/2015) e PL 2278/2019). RELATOR: Deputado
Diego Garcia. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs
2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Rubens Pereira
Júnior e Zé Haroldo Cathedral solicitaram vista conjunta ao Projeto, que
foi concedida pelo Presidente. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.287/2012 -
do Sr. Zeca Dirceu - que "cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos
- CNSD e dá outras providências". RELATOR: Deputado Aureo Ribeiro.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão da
Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público que saneia técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. O Deputado Rubens Pereira
Júnior solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
Retirado de pauta, de ofício, o Projeto de Decreto Legislativo nº
12/2015, em virtude da ausência do Relator, Deputado Lafayette de
Andrada. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos
Deputados Patrus Ananias e Luiz Couto. 14 - PROJETO DE LEI Nº
7.687/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "estabelece sanções para a
discriminação contra profissionais de limpeza pública". RELATOR: Deputado
Patrus Ananias. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Votação do
Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado
Ramagem. Encaminharam a votação os Deputados Pr. Marco Feliciano e Patrus
Ananias. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação
simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento”, os Deputados
Pr. Marcos Feliciano, Vice-líder do PL, e Rubens Pereira Júnior,
Vice-líder do Governo, solicitaram verificação conjunta de votação, que
foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e cinquenta e oito minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e doze minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, a Minoria, PL, UNIÃO e, contrariamente, O
Governo, PSD, Federação
PSOL/REDE. Foi rejeitado o
Requerimento de Retirada de Pauta, com o seguinte resultado: 19 votos sim,
25 votos não; no total de 44 votos válidos. Lido o Parecer pelo Relator
Deputado Patrus Ananias. O Deputado Pr. Marco Feliciano solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pelo Presidente. O Presidente reiterou
pedido aos Coordenadores de
Bancada que enviem os pedidos de projetos de lei prioritários de cada
partido, informou que a Presidência está empenhada na designação de
relatorias e solicitou, também, empenho para a entrega de pareceres que já
estejam prontos. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente cancelou a reunião anteriormente
convocada para trinta de março de dois mil e vinte e três, informou que a
próxima reunião deliberativa será convocada oportunamente. E, para
constar, eu Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. ANEXO.
ACORDO DE PROCEDIMENTOS. Estabelece regras e condições específicas para a
organização e o bom andamento dos trabalhos da Comissão, nos termos do
art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). CAPÍTULO I -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º O presente Acordo de Procedimentos da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) estabelece regras
e condições específicas para a organização e o bom andamento dos
trabalhos, nos termos do art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados. Art. 2º A pauta da semana será divulgada por meio eletrônico e
na página da Comissão na internet até a sexta-feira da semana anterior às
reuniões. §1º A pauta poderá sofrer alterações, a critério do Presidente,
desde que as alterações sejam comunicadas com antecedência mínima de vinte
e quatro horas do horário de convocação da reunião. CAPÍTULO II - DA ORDEM
DOS TRABALHOS. Art. 3º O painel eletrônico da Comissão será aberto para o
registro de presença, 1 (uma) hora antes do horário previsto para o início
da reunião. Parágrafo único. A inscrição para uso da palavra e a
apresentação de requerimentos procedimentais, inclusive de requerimentos
de inversão de pauta, se darão por meio eletrônico, a partir da abertura
do painel da Comissão. Art. 4º O requerimento de alteração da ordem dos
trabalhos, previsto no § 1º do art. 50 do RICD, deverá ser apresentado até
o início da reunião e votado logo após a abertura dos trabalhos. Parágrafo
único. O requerimento previsto no caput deste artigo limita-se
exclusivamente à apreciação da Ordem do Dia antes da Ata e do Expediente,
nesta ordem. Art. 5º A Ordem do Dia da Comissão será apreciada na seguinte
ordem: I – proposições apreciadas em bloco, quando houver: a) redações
finais; b) projetos de decretos legislativos que tratam de concessão ou
renovação de serviços de radiodifusão; c) projetos de decretos
legislativos de perempção de serviços de radiodifusão; d) projetos de
decretos legislativos relativos a acordos internacionais firmados entre a
República Federativa do Brasil e outros países. II – projetos de lei em
regime de urgência constitucional; III – requerimento único de inversão de
pauta; IV – itens da pauta com inversão aprovada, nos termos do inciso
III; V – demais itens da pauta. § 1º As matérias constantes dos blocos não
sofrerão discussão ou encaminhamento (e orientação) de votação. § 2º
Qualquer membro da Comissão poderá, até o anúncio da matéria, requerer
oralmente a retirada de matéria do bloco para apreciação em separado. § 3º
A matéria retirada do bloco deixa de ser considerada consensual e perde a
prioridade na deliberação, passando a ser apreciada oportunamente de
acordo com sua ordenação na pauta (incisos IV e V). § 4º Redações finais
que tenham emendas de redação apresentadas pelo Relator serão apreciadas
separadamente logo após o seu respectivo bloco. Art. 6º A Comissão
deliberará requerimento único de inversão da pauta. §1º Ao membro da
Comissão será assegurado o direito de solicitar um único item da pauta
para ser invertido. § 2º O requerimento único será composto pelos
respectivos requerimentos de inversão de pauta na ordem de apresentação
pelos membros. §3º Aprovada a inversão de pauta, os itens invertidos serão
apreciados segundo a ordem de apresentação dos respectivos requerimentos.
Art. 7º Anunciada a votação de requerimento de natureza procedimental,
este será considerado insubsistente caso o autor não esteja presente para
encaminhá-lo, cabendo subscrição até o anúncio do respectivo requerimento.
Parágrafo único. A ausência de autor de requerimento constante do bloco de
inversões previsto no Art. 4º, não inviabiliza a sua votação. Art. 8º
Salvo previsão regimental diversa, cada requerimento deverá referir-se a
uma única proposição. CAPÍTULO III - DA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS. Art. 9º O
pedido de vista da matéria, individual ou em conjunto, poderá ser
formulado até o anúncio da fase da votação da matéria. § 1º Solicitada a
vista, esta será concedida após a leitura do parecer ou da declaração de
sua dispensa. § 2º Concedida a vista, a matéria só poderá ser apreciada
após o prazo de 2 (duas) sessões. Art. 10. No momento de apreciação de uma
proposição, caso o Relator não se encontre na sala de reuniões, o
Presidente poderá: I – retirar, de ofício, a matéria da pauta; ou II –
indicar outro membro da Comissão para proceder à leitura do parecer, caso
o relator tenha registrado presença; ou III – designar novo relator, na
hipótese de a matéria já ter sido retirada de pauta em 3 (três) reuniões
em virtude da hipótese prevista no caput deste artigo. Parágrafo único. Na
ocorrência da hipótese do inciso II deste artigo, caso existam sugestões
ou questionamentos, após a leitura do parecer por outro membro, a matéria
será retirada de pauta, de ofício, pelo Presidente. CAPÍTULO IV - DAS
REUNIÕES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. Art. 11. O requerimento de solicitação de
audiência pública deverá fazer referência a proposição em trâmite na
Comissão ou a assunto relevante relacionado a seu campo temático e deverá
indicar os convidados, especialistas ou representantes de entidades. Art.
12. Além do disposto nos artigos 256, 257 e 258 do RICD, nas reuniões de
audiências públicas deverão ser observadas as seguintes regras: I – Os
procedimentos e o tempo destinados à fala, previstos no art. 256 do RICD,
poderão sofrer alterações em razão da quantidade de expositores e de
parlamentares inscritos, assegurando-se o amplo debate do tema. II – A
precedência para interpelar os expositores será garantida a apenas um dos
signatários do requerimento que ensejou a reunião, obedecida a ordem de
subscrição. III – Para melhor organização da reunião e para o bom
andamento dos trabalhos, cada comissão observará o limite de seis
expositores em cada audiência pública. Art. 13. Este Acordo de
Procedimentos entra em vigor na data de sua aprovação, com validade para a
1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Sala da Comissão, em
29 de março de 2023. Deputado RUI FALCÃO. Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. |