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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2023.
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Às treze horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Bruno Farias - Presidente; Carol Dartora, Coronel Meira, Defensor Stélio Dener, Delegada Ione, Fernanda Melchionna, Reimont e Rogério Correia - Titulares; Denise Pessôa, Erika Kokay, Luiz Gastão, Pastor Sargento Isidório, Prof. Paulo Fernando e Professora Luciene Cavalcante - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Paulo Foletto e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 1ª Reunião Extraordinária de instalação e eleição para o cargo de presidente, realizada no dia vinte e um de março de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: 1 - Ofício n° 026/2023/CPASF, do Presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Deputado Fernando Rodolfo, por meio do qual parabeniza o Presidente da Comissão de Administração e Serviço Público pela eleição; 2 - Ofício n° 040/2023/CAPADR, do Presidente da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Deputado Tião Medeiros, por meio do qual parabeniza o Presidente da Comissão de Administração e Serviço Público pela eleição; 3 - Ofício n° 007/2023/CREDN, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, por meio do qual parabeniza o Presidente da Comissão de Administração e Serviço Público pela eleição; 4 - Ofício n° 001/2023/CPD, do Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Deputado Márcio Jerry, por meio do qual parabeniza o Presidente da Comissão de Administração e Serviço Público pela eleição; 5 - Cópia do Comunicado da Senhora Genilce Rizzon, Servidora Pública Federal, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, por meio do qual se manifesta contra o decreto regulamentar do bônus de eficiência destinado à Carreira Tributária da Receita Federal do Brasil; e 5 - Ofício n° 19 – Liderança do Avante, por meio do qual indica a candidatura da Deputada Delegada Ione (Avante/MG) ao cargo de 1º Vice-Presidente da Comissão de Administração e Serviço Público. ORDEM DO DIA: Às treze horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou da pauta, de ofício, o Acordo de Procedimentos da Comissão para o ano de 2023, para deliberação na semana seguinte. I – VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Novo Arcabouço Fiscal", com a participação dos seguintes convidados: Ministro de Estado da Fazenda, Exmo. Sr. Fernando Haddad; - Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Exma. Sra. Simone Tebet; - Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Exma. Sra. Esther Dweck. O autor do requerimento, Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), propôs alteração na lista de convidados, com a substituição dos ministros por representante de cada Pasta. Encaminhou a votação o Deputado Rogério Correia (PT-MG), que sugeriu que a Comissão aguarde o envio do Novo Arcabouço Fiscal ao Congresso Nacional para a realização da audiência. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) sugeriu que o debate abranja também projeto do deputado Pedro Paulo que trata do mesmo tema, em tramitação na Casa (PLP 62/23). A deputada Carol Dartora (PT-PR) propôs a inclusão de representante do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT) entre os convidados. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com as alterações propostas. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2023 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir o reajuste salarial dos servidores públicos federais", com a participação dos seguintes convidados: Ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos; Sr. Sérgio Ronaldo da Silva, Secretário Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef); Sr. João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Sr. Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho; Sr. Antônio Alves Neto, da Coordenação Geral do Sindicatos de trabalhadores e das trabalhadoras das Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra). Encaminhou a votação o deputado Rogério Correia (PT-MG), que sugeriu que a comissão aguarde a chegada do projeto de lei relativo ao reajuste salarial dos servidores públicos federais à Câmara dos Deputados para realização do debate. Usou da palavra o deputado Reimont (PT-RJ), que solicitou a inclusão de representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) entre os convidados. A deputada Carol Dartora (PT-PR) sugeriu a inclusão da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o deputado Rogério Correia (PT-MG) pediu a inclusão do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe). Subscreveram o requerimento os deputados Rogério Correia (PT-MG), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR). Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com as alterações propostas. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a atual situação do enquadramento dos servidores pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima", com a participação dos seguintes convidados: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Exma. Sra. Esther Dweck; Sr. João Cândido de Arruda Falcão, Presidente da Comissão Especial dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Sr. Sérgio Eduardo A. Mendonça, Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Representante do Tribunal de Contas da União; Representantes de Entidades Sindicais e Associações de Servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima. Encaminhou a votação o deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), que assinalou que, diante da perspectiva da presença da Ministra Esther Dweck em outra reunião da Comissão, em data a ser definida, seria suficiente a presença do Sr. João Cândido de Arruda Falcão como representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com a alteração proposta. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública para convidar a Exma. Sra. Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para apresentar o planejamento e ações de sua gestão no Ministério". Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a proposta de adesão do estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal", com a participação dos seguintes convidados: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – SEPLAG; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Central Única dos Trabalhadores no estado de Minas Gerais - CUT; Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária - FEBRAFISCO; Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - SEJUSMIG; Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais – SINDAGUA/MG; Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – SINDIELETRO/MG; Sindicato dos Escrivães de Policia do Estado de Minas Gerais - SINDEP/MG; Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos de Minas Gerais – SINDIFISCO/MG; Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – SINDICAÚDE/MG; Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – SIND UTE; Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais – SINFAZFISCO-MG; e Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - SISIPSEMG. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para debater a importância da Receita Federal para o desenvolvimento do Brasil", com a participação dos seguintes convidados: Fernando Haddad - Ministro da Fazenda; George Alex Lima de Souza - Presidente da Delegacia Sindical Brasília - Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil); Mauro Silva – Presidente na Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil); Robinson Sakiyama Barreirinhas - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Thales Freitas – Presidente do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil); e Vilson Antonio Romero – presidente da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). Encaminhou a votação o deputado Rogério Correia (PT-MG). Ele informou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se comprometeu a enviar um convidado para a audiência pública. A deputada Carol Dartora (PT-PR) sugeriu a inclusão do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Isac Moreno Falcão Santos, entre os convidados. Subscreveu o requerimento a deputada Carol Dartora (PT-PR). Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com a alteração proposta. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a necessidade da Reestatização da Eletrobrás", com a participação dos seguintes convidados: Gustavo Teixeira – economista, mestre em Economia do Desenvolvimento; Gilberto Cervinski – Movimento dos atingidos por barragem (MAB), especialista em energia e sociedade no capitalismo contemporâneo; Elisa Oliveira – advogada do escritório de advocacia Garcez; Fabíola Latino – representante da Confederação Nacional dos Urbanitários (CNU); e Emanuel Mendes – Associação dos Empregados da Eletrobrás, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários. Encaminhou a votação o deputado o deputado Reimont (PT-RJ), que sugeriu a inclusão de representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região (Sintergia-RJ) entre os convidados. Subscreveram o requerimento os deputados Reimont (PT-RJ), Carol Dartora (PT-PR), Rogério Correia (PT-MG) e Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com a alteração proposta. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de audiência pública para discutir a Portaria SERGT/MGI n. 619/2023, que estabelece orientações e procedimentos no âmbito da Administração Pública sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados e vagos", com a participação dos seguintes convidados: Representante do MGI – Ministério de Gestão e Inovação; Representante do CONIF – Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; Representante da ANDIFES – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior; Representante do SINASEFE – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica; Representante da FASUBRA Sindical – Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil; e Representante do ANDES – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. Encaminhou a votação a Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Usou da palavra o deputado Reimont (PT-RJ), que pediu a inclusão da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Subscreveram o requerimento os deputados Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Reimont (PT-RJ) e Carol Dartora (PT-PR). Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com a alteração proposta. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Emenda Constitucional nº 103/2019, que autorizou o confisco de aposentadorias dos servidores públicos e pensionistas que recebem abaixo do teto do Regime Geral do INSS", com a participação dos seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo); Representante do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp); Representante do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (APROFEM); Representantes do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (Sindsep-SP); Representantes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Carlos Giannazi, Deputado Estadual de São Paulo; e Representante do Movimento Twitaço _SP. Encaminhou a votação a Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). A deputada Carol Dartora (PT-PR) solicitou a inclusão, entre os convidados, de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP-Sindicato), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). O deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF) propôs a inclusão de representante da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp). Subscreveram o requerimento os deputados Carol Dartora (PT-PR) e Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF). Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com as alterações propostas. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Lei Complementar nº 173/2020, que congelou a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes para servidores públicos", com a participação dos seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo); Representante do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp); Representante do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (APROFEM); Representantes do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (Sindsep-SP); Representantes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Representante da Associação dos Analistas Jurídicos do Ministério Público; e Representante da Associação de Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp). Encaminhou a votação a Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). A deputada Carol Dartora (PT-PR) propôs a inclusão, entre os convidados, de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP-Sindicato), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O deputado Reimont (PT-RJ) sugeriu a inclusão de representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Subscreveu o requerimento a deputada Carol Dartora (PT-PR). Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com as alterações propostas. Após a deliberação dos itens da pauta, usaram da palavra, pela ordem, os deputados Reimont (PT-RJ), Prof. Paulo Fernando e Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Em seguida, o Presidente acatou sugestão da Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e pediu um minuto de silêncio em homenagem à professora Elisabete Tenreiro, que havia falecido no dia anterior após ter sido esfaqueada por um aluno da escola em que trabalhava na Zona Oeste da capital paulista, em ataque que deixou outros feridos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e trinta e nove minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia quatro de abril de dois mil e vinte e três, às treze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bruno Farias, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental. |