Requerimento:

REQUERIMENTO Nº 14/04 - do Sr. Eduardo Cunha - para que sejam convidados os Senhores Antonio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda; Paulo Ziulkoski, Presidente da Associação dos Municípios; Secretários Estaduais de Fazenda e Secretários Municipais de Fazenda das capitais, a fim de debater o tema relativo aos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, para subsidiar a elaboração dos relatórios a serem proferidos aos Projetos de Lei Complementar nºs. 26/03, do Sr. Júlio César, e 145/04, do Sr. José Carlos Araújo.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.332/04 - do Poder Executivo - (MSC 157/2004) - que "dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: "pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 3.332, de 2004, no mérito pela aprovação do PL nº 3.332, de 2004 e da Emenda n.º 1, e pela rejeição das Emendas n.º 2, n.º 3, n.º 4, n.º 5, n.º 6, n.º 7, n.º 8 e n.º 9 apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração, Serviço Público."

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/04 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2004".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.919-E/91 - Senado Federal - que "cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal"
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das emendas.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões". (Apensados: PLP's nºs 197/01, 310/02 e 328/02)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's n°s 197/01, 310/02 e 328/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição dos apensados.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/01 - dos Srs. Eduardo Campos e Givaldo Carimbão - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento de Mata Alagoana e Pernambucana e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Vignatti, em 26/05/04.

Retirado de pauta pelos autores, em 02/06/04. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 296/02 - do Sr. João Herrmann Neto - que "altera dispositivos da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo responsabialidades relacionadas à gestão social conseqüente, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 02/06/04.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/03 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação ao inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001". (Apensado: PLP nº 5/03)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP n° 5/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos.

Adiada a discussão, em 10/12/03.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 99/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "introduz dispositivo na Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, José Pimentel e Pauderney Avelino, em 02/06/04.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.740-A/00 - do Senado Federal - (PLS 258/1999) - que "institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante". (Apensado: PL nº 612/99)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL n° 612/99, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.451-B/01 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

Adiada a discussão, em 10/12/03. 

PROJETO DE LEI Nº 6.999-A/02 - do Tribunal Superior do Trabalho (OF 312/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 7.392/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 90-A/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 03-CTASP e pela rejeição das emendas nºs. 01 e 02-CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 501-A/03 - do Sr. Beto Albuquerque - que "cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR". (Apensado: PL nº 859/03)
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL n° 859/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e rejeição do apensado.

PROJETO DE LEI Nº 653-A/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 786-A/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Vista ao Deputado Francisco Dornelles, em 02/06/04.

PROJETO DE LEI Nº 3.027/04 - do Sr. Edson Ezequiel - que ""Estabelece prazo mínimo para a permanência de recursos financeiros ou monetários ingressados no País, e modifica dispositivo da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.""
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.