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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
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57ª
Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 3ª REUNIÃO, REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2023. Às nove horas e dezoito minutos do dia vinte e três de março de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Dr. Francisco, Lucas Ramos, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tenente Coronel Zucco e Thiago Flores - Titulares; Alfredo Gaspar, Bebeto, Capitão Augusto, Delegado Matheus Laiola, Eduardo Bolsonaro, Fred Linhares, Gerlen Diniz, Gilvan da Federal, Ismael Alexandrino, Josenildo, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Osmar Terra, Roberto Monteiro e Silvia Waiãpi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Abilio Brunini, Carlos Jordy, Geraldo Mendes, Julia Zanatta e Marcel van Hattem, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fufuca, Capitão Alden, Carlos Veras, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Paulo Bilynskyj, Dimas Gadelha, Felipe Becari, General Pazuello, Lídice da Mata, Luciano Azevedo e Reimont. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 1ª Reunião de Instalação e Eleição, realizada do dia 15 de março de 2023, e da 2ª Reunião Deliberativa, realizada em 21 de março de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento do ofício nº 66/2023 da Liderança do Partido Liberal – PL, indicando o nome do deputado Delegado da Cunha (PP/SP), para a vaga de 3º vice-presidente dessa Comissão. As correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. ORDEM DO DIA: O Presidente informou ao plenário sobre a sugestão de acordo da liderança de governo, representado pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), para transformar todos os requerimentos de convocação de ministros em convite, já com a definição das respectivas datas das presenças dos ministros. Dessa forma, conforme acordo aprovado pelo Plenário desta Comissão todos os requerimentos de convocação dos Senhores Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida; do Turismo, Daniela Mote de Souza Carneiro; Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Marco Edson Gonçalves Dias, foram aprovados na forma de convite, conforme datas acordadas entre a Liderança do Governo e este Colegiado: 11 de abril de 2023 para audiência com o Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; 26 de abril de 2023 para audiência com a Senhora Ministra do Turismo, Daniela Carneiro; 19 de abril de 2023 para audiência com o Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Marco Edson Gonçalves Dias e 12 de abril de 2023, audiência com o Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida. Ato contínuo, o Presidente passou a deliberação dos Requerimentos a saber: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco e outros - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e todas as ações do governo atual relacionadas a armamento". APROVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE e realização de reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com coautoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Junio Amaral, Alberto Fraga, Alexandre Leite, Coronel Telhada, Marcos Pollon, Coronel Meira, Delegado Caveira, Cabo Gilberto Silva, Hélio Lopes, Delegado Ramagem, Eduardo Bolsonaro, Gilvan da Federal, Orlando Silva e Carlos Veras. O Requerimento foi aprovado, com a inclusão dos temas contidos nos Requerimentos Nºs 2, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 23, 25, 27, 32, 33, 35 e 36/ 2023. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da Portaria MJSP nº 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - SINARM, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros - que "requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Turismo, Silvio Luiz de Almeida, a fim de prestar esclarecimentos sobre suas declarações acerca “da legalização das drogas". APROVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE e coautoria dos Deputados Cabo Gilberto Silva e Carlos Veras. O Colegiado decidiu pela aprovação deste requerimento com a inclusão dos temas contidos nos Requerimentos nºs 17 e 34/2023. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 7/2023 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, para comparecer a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos acerca do encontro com lideranças de favelas em visita ao complexo da Maré". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 8/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação às falhas na segurança e omissões ocorridas no dia 08 de janeiro de 2023". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 9/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre os projetos do atual governo para a Segurança Pública e sobre os atos ocorridos no dia 8 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 10/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a convocação do Ministro de Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca da omissão do Governo Federal na prevenção às depredações ocorridas nas sedes dos Poderes da República em Brasília". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 11/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca das suspensões e demais restrições envolvendo o registro, a aquisição e transferência, demais concessões envolvendo armas de fogos e afins, oriundas do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 9 - REQUERIMENTO Nº 12/2023 - dos Srs. Coronel Meira e Carlos Veras - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado Chefe do GSI/PR, a fim de prestar esclarecimentos sobre os ataques ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília". APROVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE, com coautoria do Deputado Delegado Caveira. Item 10 - REQUERIMENTO Nº 13/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça, Senhor Flávio Dino, para explicar as afirmações sobre o conhecimento prévio e privilegiado do Ministério acerca dos ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 11 - REQUERIMENTO Nº 14/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e seus efeitos". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 12 - REQUERIMENTO Nº 15/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Carlos Jordy - que "requer seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento a respeito da sua ida e entrada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, local dominado por facção criminosa". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 13 - REQUERIMENTO Nº 16/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer seja convocada a Ministra do Turismo, Senhora Daniela Carneiro, a comparecer a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para prestar esclarecimento a respeito das relações político-pessoais com criminosos milicianos no Estado do Rio de Janeiro, bem como a sua suposta participação em milícias paramilitares". APROVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE. O Colegiado aprovou o Requerimento com a inclusão do tema contido no Requerimento Nº 24/2023. Item 14 - REQUERIMENTO Nº 17/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Carlos Jordy - que "requer seja convocado o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhor Silvio Luiz de Almeida, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento sobre a atuação de sua pasta a respeito do resguardo aos Direitos Humanos dos manifestantes indevidamente detidos em dependência da Polícia Federal, mormente de crianças, mulheres, idosos e especiais, que não estiveram envolvidos diretamente com atos de depredação e vandalismo". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 3/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento 3/20233. Item 15 - REQUERIMENTO Nº 18/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Carlos Jordy - que "requer seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, a comparecer a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para prestar esclarecimento a respeito das omissões e falhas na segurança e na proteção do patrimônio público decorrente dos incidentes do dia 08 de janeiro de 2023 PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 16 - REQUERIMENTO Nº 19/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação às invasões de terras ocorridas nos últimos meses". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 17 - REQUERIMENTO Nº 20/2023 - do Sr. Delegado Ramagem - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre reunião ocorrida na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 13 de março de 2023, no Complexo da Maré, comunidade dominada pelo crime organizado, facções criminosas e tráfico de drogas". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 18 - REQUERIMENTO Nº 21/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convidado o Diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), a fim de prestar esclarecimentos sobre os alertas de risco iminente dos ataques ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília". NÃO DELIBERADO. Item 19 - REQUERIMENTO Nº 22/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "requer a convocação do Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Senhor Marco Edson Gonçalves Dias, para explicar as afirmações sobre o conhecimento prévio e privilegiado do Gabinete acerca dos ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023." PREJUDICADO, em razão da aprovação do requerimento nº 12/2023. O autor tornou-se coautor do Requerimento nº 12/2023. Item 20 - REQUERIMENTO Nº 23/2023 - do Sr. Alexandre Leite - que "requer a convocação e comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 11.366/2023". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023.. Item 21 - REQUERIMENTO Nº 24/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação da Ministra de Estado do Turismo, Daniela Mote de Souza Carneiro, a fim de prestar esclarecimentos em relações com empresas suspeitas de crimes na contratação de automóveis para seu gabinete e campanha e participação de milicianos nas mesmas". PREJUDICADO, em razão da aprovação do Requerimento nº 16/2023. O autor tornou-se coautor do Requerimento nº 16/2023. Item 22 - REQUERIMENTO Nº 25/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer a convocação do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, bem como de todas as ações implementadas pelo atual governo no que tange ao armamento". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 23 - REQUERIMENTO Nº 27/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a visita no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 24 - REQUERIMENTO Nº 29/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de visita técnica ao estado do Rio Grande do Norte para averiguar, in loco, a situação da segurança pública do estado". NÃO DELIBERADO. Item 25 - REQUERIMENTO Nº 30/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de visita técnica aos Presídios da Papuda e Colmeia, no Distrito Federal, para averiguar a situação dos detidos nos atos do dia 8 de janeiro". NÃO DELIBERADO. Item 26 - REQUERIMENTO Nº 31/2023 - do Sr. Albuquerque - que "requer realização de audiência pública para debater decisão do TCU, ACÓRDÃO 174/23, que determina a suspensão do valor do auxílio moradia para os militares do Distrito Federal, causando impactos na qualidade dos serviços de segurança pública e na proteção do cidadão no Brasil e em Roraima." RETIRADO DE PAUTA a pedido do autor. Item 27 - REQUERIMENTO Nº 32/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a Portaria nº 299, de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do grupo de trabalho que analisa a reestruturação da política de armas de fogo, conduzido pelo Ministério da Justiça". PREJUDICADO, ante a aprovação do Requerimento nº 1/2023. O autor tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 28 - REQUERIMENTO Nº 33/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública." PREJUDICADO, ante a aprovação do Requerimento nº 1/2023. O autor tornou-se coautor do Requerimento nº 1/2023. Item 29 - REQUERIMENTO Nº 34/2023 - do Sr. Carlos Veras - que "solicita seja convidado o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhor Silvio Luiz de Almeida, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento sobre a atuação de sua pasta a respeito do resguardo aos Direitos Humanos dos manifestantes presos em decorrência dos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023". PREJUDICADO, ante a aprovação do Requerimento nº 3/2023. O autor tornou-se coautor do Requerimento nº 3/2023. Item 30 - REQUERIMENTO Nº 35/2023 - do Sr. Orlando Silva - que "requeiro, nos termos regimentais o convite ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para apresentar o plano de trabalho e o planejamento estratégico Ministério da Justiça". PREJUDICADO, ante a aprovação do Requerimento nº 1/2023. O autor tornou-se coautor do Requerimento Nº 1/2023. Item 31 - REQUERIMENTO Nº 36/2023 - do Sr. Carlos Veras - que "solicita seja convidado o Senhor Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar esclarecimentos sobre os projetos do atual governo para a Segurança Pública e sobre os atos ocorridos no dia 8 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília". PREJUDICADO, ante a aprovação do Req. 1/2023. O autor do requerimento tornou-se coautor do requerimento nº 1/2023. Item 32 - REQUERIMENTO Nº 37/2023 - do Sr. Carlos Veras - que "solicita seja convidado o Senhor Marco Edson Gonçalves Dias, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional – GSI/PR, para prestar esclarecimentos sobre os ataques ocorridos no dia 8 de janeiro nas sedes dos Três Poderes da República, em Brasília". PREJUDICADO, ante a aprovação do requerimento nº 12/2023. O autor tornou-se coautor do requerimento nº 12/2023. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o para dia 28 de março, do corrente, às 13h, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às onze horas e seis minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |