|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2023.
|
Às treze horas e vinte e três minutos do dia vinte e dois de março de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Lêda Borges, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Lêda Borges - Presidente; Amanda Gentil, Ana Pimentel, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Delegada Ione, Dilvanda Faro, Franciane Bayer, Julia Zanatta, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Nely Aquino, Professora Goreth, Rogéria Santos, Silvye Alves, Simone Marquetto e Yandra Moura - Titulares; Coronel Fernanda, Dayany do Capitão, Delegada Adriana Accorsi, Diego Garcia, Felipe Becari, Flávia Morais, Jack Rocha, Sâmia Bomfim, Socorro Neri, Sonize Barbosa e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceu também a Deputada Ana Paula Lima, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Delegada Katarina, Elcione Barbalho, Eli Borges, Fernanda Melchionna e Pastor Eurico. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente, Deputada Lêda Borges declarou abertos os trabalhos e comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura da Ata da reunião de instalação e eleição realizada no dia 15 de março de 2023, por terem sido encaminhadas cópias da ata aos nobres pares. Logo após, colocou a ata em votação. Em votação, a ata foi aprovada, sem observação. EXPEDIENTE: A Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na internet. Comunicou ainda as designações de relatoria realizadas no dia 16 de março passado, a saber: à Deputada Ana Paula Leão, PROJETO DE LEI Nº 870/22 - do Sr. Francisco Jr. - que "institui o Banco Virtual de Leite Materno"; à Deputada Elcione Barbalho, PROJETO DE LEI Nº 3.475/19 - do Senado Federal - Rodrigo Pacheco - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde"; à Deputada Erika Kokay, PROJETO DE LEI Nº 110/21 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 2773/2021 e PL 4410/2021 (Apensado: PL 1769/2022)); à Deputada Flávia Morais, PROJETO DE LEI Nº 5.004/19 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário". (Apensado: PL 888/2021); e PROJETO DE LEI Nº 3.726/20 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total"; à Deputada Laura Carneiro, PROJETO DE LEI Nº 549/19 - do Senado Federal - Leila Barros - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva". (Apensado: PL 346/2020); à Deputada Lêda Borges, PROJETO DE LEI Nº 5.602/19 - da Sra. Bia Cavassa - que "acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"". (Apensado: PL 4574/2021); PROJETO DE LEI Nº 2.737/20 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade". (Apensados: PL 794/2021, PL 383/2021, PL 3875/2021 e PL 4011/2021); e PROJETO DE LEI Nº 1.640/22 - da Sra. Geovania de Sá - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional" (Apensado: PL 2099/2022 (Apensado: PL 2715/2022)); à Deputada Rogéria Santos, PROJETO DE LEI Nº 854/21 - da Sra. Rosangela Gomes - que "autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância"; à Deputada Tabata Amaral, PROJETO DE LEI Nº 6.437/19 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar". (Apensados: PL 3456/2020 (Apensados: PL 4834/2020 e PL 2358/2021), PL 2195/2021, PL 2830/2021 e PL 1156/2022); e PROJETO DE LEI Nº 82/22 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003". ORDEM DO DIA: A seguir a Presidente, Deputada Lêda Borges, anunciou a Ordem do Dia. A - Conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos de alçada da Comissão. Antes de iniciar a deliberação dos itens da pauta, a Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares acerca dos procedimentos que serão adotados para o bom andamento dos trabalhos desta Comissão, tendo em vista a edição do Ato da Mesa nº 123, de 2020 e suas alterações. Comunicou que as reuniões deliberativas serão semipresenciais, não existindo mais sala no Zoom e o debate parlamentar ocorrerá exclusivamente no Plenário da Comissão. A Presidente informou ainda que o registro de presença em reuniões será iniciado com antecedência de 1 hora em relação ao horário marcado para a reunião e ocorrerá exclusivamente de forma presencial, nos postos de registro biométrico instalados no Plenário desta Comissão. A Presidente alertou que os membros da Comissão poderão votar nos postos localizados no plenário ou no aplicativo Infoleg, desde que tenham realizado o registro biométrico de presença na respectiva reunião. Com relação as inscrições de oradores, a Presidente informou que elas continuam sendo realizadas pelo aplicativo Infoleg a partir de 1 hora de antecedência em relação ao horário marcado para a reunião. Comunicou ainda que os requerimentos procedimentais, os de destaques e os de inclusão extrapauta continuam sendo enviados pelo Infoleg autenticador, a partir de 1 hora de antecedência em relação ao horário marcado para a reunião. A Presidente lembrou ainda que os Comunicados de Delegação para a fala de Liderança à Vice-Líder é feita por e-mail SDR. E que a leitura da ata da reunião anterior continua sendo dispensada. A Presidente informou também que desde 2018 o Departamento de Comissões tem elaborado um acordo de procedimentos com o objetivo de harmonizar os procedimentos adotados pelas comissões e evitar a criação de regras divergentes. Para esta nova sessão legislativa, a Presidente comunicou que iria submeter à análise das senhoras e dos senhores membros um acordo de procedimentos atualizado, cuja cópia será enviada pelo Infoleg comunica. Informou ainda que o referido documento será apreciado na próxima reunião da Comissão. A Presidente, por fim, comunicou às senhoras e aos senhores parlamentares a respeito do horário das reuniões deliberativas da Comissão, que acontecerá sempre às quartas-feiras no horário das13h30, no Plenário 14. Com relação às audiências públicas, informou que poderão acontecer após as reuniões deliberativas e também às segundas e quintas-feiras a partir das 13 horas. Pela ordem usou da palavra a Deputada Laura Carneiro que questionou o horário das reuniões de audiência pública e solicitou que as mesmas pudessem acontecer às terças-feiras, no período da tarde, e às quintas-feiras, pela manhã. A Presidente informou que, em virtude do aumento do número de Comissões, o espaço físico para reuniões de audiências públicas ficou restrito a esses horários. Todavia, iria verificar a possibilidade de alteração do horário e comunicaria a decisão na próxima reunião da Comissão. Ato contínuo, a Presidente deu início à deliberação dos itens da pauta, anunciou o item 1 e passou a palavra para a autora do Requerimento nº 1/2023, Deputada Laura Carneiro. A Deputada Laura Carneiro sugeriu que, para celeridade dos trabalhos, os itens 1, 2 e 5 da pauta, respectivamente, os Requerimentos nºs 1, 2 e 5, de 2023, fossem deliberados em bloco. A Deputada Laura aproveitou ainda para solicitar às Deputadas Coronel Fernanda, autora do Requerimento nº 3, de 2023, e Chris Tonietto, uma das autoras do Requerimento nº 6, de 2023, que alterassem a expressão “convocação” para “convite”, visto que nas Comissões há uma tradição de primeiro se convidar as autoridades e, caso haja uma recusa em comparecer ao parlamento, entrar-se-ia com um requerimento de convocação. A mesma solicitação também foi defendida pela Deputada Delegada Adriana Accorsi. Pela ordem a Deputada Juliana Cardoso concordou em votar em bloco os itens 1, 2 e 5, e solicitou que as audiências pudessem ser em conjunto com as comissões de Legislação Participativa e de Saúde. Pela ordem, a Deputada Coronel Fernanda se manifestou e concordou em transformar seu requerimento de convocação em convite, desde que a audiência fosse para tratar apenas dos temas de competência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e não em conjunto com outras comissões. A seguir, a Deputada Chris Tonietto também concordou em transformar seu requerimento de convocação em convite, desde que já tivesse uma data definida para a audiência. A Deputada Ana Paula Lima, Vice-Líder do Governo, agradeceu às Deputadas Coronel Fernanda e Chris Tonietto por transformarem em convite seus respectivos requerimentos de convocação, informou que retiraria os requerimentos procedimentais de retirada de pauta apresentados pelo Governo e comunicou que a vinda da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, estava agendada para o dia 12 de abril próximo. Na sequência, a Deputada Laura Carneiro solicitou à Presidente que fossem votados em bloco os itens 1, 2, 3, 5 e 6, respectivamente, os Requerimentos nºs 1, 2, 3, 5 e 6, de 2023, diante da transformação dos requerimentos de convocação para convite. Ato contínuo, a Presidente Lêda Borges agradeceu a todas as senhoras parlamentares pela compreensão e colocou em votação em bloco os itens 1, 2, 3, 5 e 6, respectivamente, os Requerimentos nºs 1, 2, 3, 5 e 6, de 2023, com a alteração da expressão “convocação” para “convite” constante dos Requerimentos nºs 3 e 6, de 2023. Em votação, os Requerimentos nºs 1, 2, 3, 5 e 6, de 2023 foram aprovados, conforme o seguinte resultado: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer que seja convidada a Exma. Sra. Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos". As senhoras Deputadas Sâmia Bomfim e Ana Pimentel se manifestaram e solicitaram a subscrição do requerimento. Em votação, em bloco, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer que seja convidada a Exma. Sra. Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado da Mulher, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos". As senhoras Deputadas Sâmia Bomfim e Ana Pimentel se manifestaram e solicitaram a subscrição do requerimento. Em votação, em bloco, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2023 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a convocação da Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, a fim de prestar esclarecimentos acerca da Portaria GM/MS n° 230, de 07/03/2023, por meio da qual foi instituído o “Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde – SUS". As senhoras Deputadas Sâmia Bomfim, Ana Pimentel e Franciane Bayer se manifestaram e solicitaram a subscrição do requerimento. Em votação, em bloco, o requerimento foi aprovado, com alteração. Alteração: transformado em convite. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2023 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer o envio de convite para o comparecimento da Ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, para prestar informações sobre as prioridades da Pasta para a gestão de 2023". As senhoras Deputadas Clarissa Tércio e Julia Zanatta manifestaram-se e solicitaram a subscrição do requerimento. Em votação, em bloco, o requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2023 - das Sras. Chris Tonietto e Julia Zanatta - que "requer a convocação da Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, a fim de que preste esclarecimentos à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher acerca da Portaria GM/MS nº 230, de7 de março de 2023". A senhora Deputada Franciane Bayer se manifestou e solicitou a subscrição do requerimento. Em votação, em bloco, o requerimento foi aprovado, com alteração. Alteração: transformado em convite. A seguir, a Presidente anunciou o item 4 da pauta. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2023 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a importância da valorização da maternidade". A senhora Deputada Chris Tonietto fez a apresentação do requerimento. As Deputadas Juliana Cardoso, Sâmia Bomfim, Laura Carneiro e Ana Pimentel usaram da palavra para discutir a matéria. A Deputada Juliana Cardoso sugeriu que outras entidades fossem convidadas para que o debate fosse mais amplo. Não havendo mais oradores inscritos, a Presidente colocou a matéria em votação. A senhora Deputada Ana Pimentel se manifestou e solicitou a subscrição do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado, com alteração. Alteração: inclusão de outros convidados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou as seguintes reuniões para o dia vinte e nove de março: às treze horas, reunião de eleição de Vice-Presidentes; e logo após - às treze horas e trinta minutos - reunião destinada à apreciação de proposições. Ato contínuo encerrou os trabalhos às quatorze horas e dez minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |