A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 666/2000, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ricardo Fiuza.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente, Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Zenaldo Coutinho, Asdrubal Bentes, Colbert Martins, Coronel Alves, Dra. Clair, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jair Bolsonaro, João Campos, Léo Alcântara e Sandra Rosado.

Sala da Comissão, em 3 de junho de 2004.

Deputado MAURÍCIO RANDS
Presidente