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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2023.
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Às onze horas e nove minutos do dia vinte e dois de março de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alex Manente, Alfredo Gaspar, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Dal Barreto, Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Fausto Santos Jr., Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto, Juarez Costa, Julia Zanatta, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos Tavares, Marreca Filho, Mendonça Filho, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Soraya Santos, Tarcísio Motta e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Ana Paula Lima, Antonio Carlos Rodrigues, Aureo Ribeiro, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Charles Fernandes, Chris Tonietto, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Danilo Forte, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Guilherme Boulos, Idilvan Alencar, José Medeiros, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo, Nicoletti, Pastor Eurico, Reginaldo Lopes, Ricardo Ayres, Rodrigo Valadares, Rosângela Reis, Sergio Souza, Tabata Amaral, Tenente Coronel Zucco, Tião Medeiros, Yandra Moura e Yury do Paredão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Diego Andrade, Kim Kataguiri e Roberto Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Covatti Filho, Duarte, Eli Borges, Eunício Oliveira, Felipe Francischini, Gervásio Maia, Lafayette de Andrada, Maria Arraes, Murilo Galdino, Paulo Abi-Ackel, Renildo Calheiros, Silvio Costa Filho e Waldemar Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que em razão da ausência de indicação para eleição de Vice-Presidentes, a eleição dos demais membros da Mesa se dará em data oportuna. Em seguida, submeteu à apreciação a Ata da Reunião de Instalação da Comissão e Eleição do Presidente, realizada em quinze de março de dois mil e vinte e três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o Ato da Mesa nº 123/2020, parágrafo quinto. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o resumo do expediente se encontra na página da Comissão. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 16/03/2023: 1- Ao Deputado Lafayette de Andrada: PLP 337/2017; 2 - Ao Deputado Orlando Silva: PDL 159/2022; em 17/03/2023: 3 - Ao Deputado Carlos Veras: PL 1453/2019; em 17/03/2023 para redação final: 4 - Ao Deputado Capitão Alberto Neto: PDL 2440/2006 e PL 399/20; 5 - Ao Deputado Carlos Veras: PL 8131/2017 e PDL 957/21; 6 - Ao Deputado Coronel Assis: PDL 198/22 e PDL 251/22; 7 - Ao Deputado Covatti Filho: PDL 578/21 e PDL 639/21; 8 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: PL 3765/20 e PL 249/22; 9 - À Deputada Erika Kokay: PL 11.263/18 e PL 3315/19; 10 - Ao Deputado Gilson Marques: PDL 314/21 e PDL 442/21; 11 - À Deputada Laura Carneiro: PL 435/21 e PDL 999/21; 12 - Ao Deputado Pedro Lupion: PL 7392/2017; 13 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: PDL 747/21 e PDL 1035/21; 14 - À Deputada Tabata Amaral: PL 6785/2016; em 21/03/2023: 15 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: PL 4416/21; 16 - Ao Deputado Gilson Marques: PL 144/20; outros Expedientes recebidos: 17 - Ofício nº 24/2023, de 30/01/2023, da Instituição Religiosa Eclesiástica Aspaziana Cristã, tratando de denúncia de violações aos direitos humanos, feita por agentes públicos federais do INCRA SR/04 - Estado de Goiás; 18 - Ofício 39/2023, de 03/02/2023, do Movimento de Luta Agrária e Fundiária no Brasil (MLAFB), tratando de Requerimento de benefício de Política Agrária do PNRA, no Município de Santa Cruz de Cabrália-BA; 19 - OF-CIRC 2/2023, de 15/02/2023, da Câmara Municipal de Caxias do Sul, referente a Moção nº 1/2023, de repúdio ao Decreto nº 11.366 de 01/01/2023; 20 - Mensagem do Serviço de Cadastro, Acompanhamento e Controle de Documentos Legislativos/SGM, de 01/03/2023, que encaminha a documentação relativa Ofício nº 177/2022-GP, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, encaminhando a Carta s/n 0890128 enviada por um interno que cumpre pena na Fazenda da Papuda onde requer providências e faz sugestões referentes à Lei 7.210/84 e outros assuntos correlatos; 21 - Ofício nº 049/2023-Lid-PL, do Deputado Altineu Côrtes, Líder do PL, agradecendo o envio do Relatório Anual de Atividades; 22 - Mensagem da Secretaria de Governo da Presidência da República, divulgando Curso de Emendas Parlamentares; 23 - Mensagem de Carlos Melles, Diretor-Presidente do SEBRAE, cumprimentando o Dep. Rui Falcão pela eleição como Presidente da CCJC. ORDEM DO DIA: Às onze horas e onze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Informou a retirada, de ofício, do item dezenove da pauta, referente à redação final do PROJETO DE LEI Nº 3.765/20, para apreciação em separado, em virtude de apresentação de emenda de redação. O Deputado Carlos Jordy levantou Questão de Ordem quanto aos critérios de inclusão em pauta da apreciação de Requerimentos e o Presidente respondeu que a definição da pauta é prerrogativa da Presidência da Comissão que tem buscado, na medida do possível, compor uma pauta por consenso, reunindo os Coordenadores de Bancada. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Arthur Oliveira Maia. I – VOTAÇÃO EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens dois a dezoito, vinte e vinte e um da pauta foi realizada em bloco. Bloco I – REDAÇÕES FINAIS: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.440/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 1024/2006 – “que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Antonio Gomes Neto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado Capitão Alberto Neto. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 314/21 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 377/2020 - que “aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado Gilson Marques. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 442/21 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 85/2020 - que “aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Liberdade Acreunense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acreúna, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado Gilson Marques. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/21 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 170/2021 - que “aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado Covatti Filho. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 639/21 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 253/2020 - que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Ambiental de Formosa - ASCAF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado Covatti Filho. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/21 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 146/2021 - que “aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jabuticabal de Hidrolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado Silvio Costa Filho. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 957/21 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 415/2021 - que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Itapirapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás. RELATOR: Deputado Carlos Veras. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/21 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 483/2021 – “que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaiguara, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado Laura Carneiro. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/21 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 171/2021 - que “aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá”. RELATOR: Deputado Silvio Costa Filho. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 198/22 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 194/2020 - que “aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Município de Jandaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaia, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado Coronel Assis. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/22 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - TVR 96/2020 - que “aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Independente Pro-Melhoramento de Nova Fátima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado Coronel Assis. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.785/16 do Sr. Alessandro Molon - que “altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade”. RELATOR: Deputado Tabata Amaral. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.392/17 do Sr. Misael Varella - que “altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que ‘Dispõe sobre a política agrícola’”. 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.131/17 do Senado Federal – Senador Humberto Costa - que “institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS”. RELATOR: Deputado Carlos Veras. 15 - PROJETO DE LEI Nº 11.263/18 do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que “adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego”. RELATOR: Deputado Erika Kokay. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.315/19 do Sr. Celso Sabino - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção”. RELATOR: Deputado Erika Kokay. 17 - PROJETO DE LEI Nº 399/20 do Sr. Paulo Bengtson - que altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores. RELATOR: Deputado Capitão Alberto Neto. 18 - PROJETO DE LEI Nº 435/21 do Sr. Reinhold Stephanes Junior - que “dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica”. RELATOR: Deputado Laura Carneiro. 19 - PROJETO DE LEI Nº 249/22 da Sra. Tabata Amaral e outros - que “dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União”. RELATOR: Deputado Eduardo Bismarck. Passou-se à votação. Aprovadas as redações finais. Apreciação em separado da redação final com emenda de redação: 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.765/20 do Sr. Alexandre Padilha - que “altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo”. RELATOR: Deputado Eduardo Bismarck. Apresentada uma emenda de redação pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Aprovadas a emenda de redação e a redação final. Por acordo, foram incluídos os Requerimentos nºs 3/2023 e 6/2023 para apreciação em bloco com o Requerimento nº 4/2023. Bloco II – REQUERIMENTOS: 21 - REQUERIMENTO Nº 4/2023 - do Deputado Gervásio Maia e outros - que "requer a aprovação de convite ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para que compareça à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e apresente informações sobre os assuntos que relaciona"; 22 - REQUERIMENTO Nº 3/2023 - do Deputado Carlos Jordy - que "requer seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento a respeito da sua ida e entrada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, local dominado por facção criminosa"; 23 - REQUERIMENTO Nº 6/2023 - da Deputada Caroline de Toni - que "requer a convocação e comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Exmo Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos acerca das ações preventivas e repressivas, adotadas no dia 8 de janeiro de 2023". Encaminharam a votação os Deputados: Carlos Jordy, Pr. Marco Feliciano, Caroline de Toni e Bacelar. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados: Rubens Pereira Júnior, Arthur Oliveira Maia, Delegado Ramagem, Caroline de Toni, Sâmia Bomfim, Renildo Calheiros, Carlos Jordy, Fausto Pinato, Rubens Pereira Júnior, Gilson Marques e José Nelto. Usaram tempo da Liderança, pela Oposição, o Deputado Carlos Jordy e, pelo Governo, o Deputado Alencar Santana. Subscreveram o Requerimento nº 3/2023, os Deputados: Pr. Marco Feliciano; Alberto Fraga e Capitão Alberto Neto. Subscreveram o Requerimento nº 4/2023, os Deputados: Sâmia Bomfim, Alencar Santana, Delegada Katarina e Tarcísio Motta. Passou-se à votação. Aprovados os Requerimentos, com a transformação das convocações em convite, e a fixação da data de vinte e oito de março de dois mil e vinte e três para o comparecimento do Ministro. O Presidente informou o recebimento da indicação do Deputado André Janones para o cargo de Primeiro Vice-Presidente e que a eleição seria realizada na próxima semana. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião para o dia vinte e oito de março, às quatorze horas e trinta minutos, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |