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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 57ª
LEGISLATURA - 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA ATA
DA
2ª
REUNIÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA
EM 22
DE
MARÇO
DE
20
23 Às
dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e dois de março de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) José Priante
- Presidente; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Camila Jara, Carlos Gomes,
Célio Studart, Delegado Matheus Laiola, Ivan Valente, Lebrão, Marcelo
Queiroz, Nilto Tatto, Socorro Neri e Zé Trovão - Titulares; Alexandre
Guimarães, Dagoberto Nogueira, David Soares, Delegado Fabio Costa, Jorge
Goetten, Leônidas Cristino, Marussa Boldrin, Neto Carletto, Ricardo Guidi,
Ricardo Salles e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceu também o Deputado
Roberto Monteiro, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados
Amom Mandel, Coronel Chrisóstomo, Duda Salabert, Túlio Gadêlha e Zé Vitor.
ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da Primeira Reunião Extraordinária de Instalação da
Comissão e Eleição do Presidente, realizada no dia 15 de março de 2023.
Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Indicação Parlamentar
em 15/03/2023: Comunicado do Líder do MDB, Deputado Isnaldo Bulhões
(MDB/AL), Ofício/GAB/I/Nº 93, informando a indicação do Deputado José
Priante (MDB/PA) como Presidente na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Eleição em 15/03/2023: Comunicado do
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural – CAPADR, Deputado Tião Medeiros (PP/PR), Ofício
n°012/2023-CAPADR, cumprimentando o Deputado José Priante (MDB/PA), pela
eleição como Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – CMADS. Eleição em 15/03/2023: Comunicado do Presidente da
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família - CPASF Deputado Fernando Roldolfo (PP/PR), Ofício
n°018/2023-CPASF/DECOM/CD, cumprimentando o Deputado José Priante (MDB/PA)
pela eleição como Presidente da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – CMADS. Eleição em 15/03/2023: Comunicado do
Presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CPD,
Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), Ofício n°020/2023-CPD, cumprimentando o
Deputado José Priante (MDB/PA) pela eleição como Presidente da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS. Eleição em
15/03/2023: Comunicado do Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher – CMULHER, Deputada Lêda Borges (PSDB/GO), Ofício n° 21/23-CMULHER,
cumprimentando o Deputado José Priante (MDB/PA) pela eleição como
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
CMADS. Eleição em 15/03/2023: Comunicado do Presidente da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN, Deputado Paulo Alexandre
Barbosa (PSDB/SP), Ofício n° 025/2023-CREDN, cumprimentando o Deputado
José Priante (MDB/PA) pela eleição como Presidente da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS. Indicação Parlamentar em
22/03/2023: Comunicado do Líder do MDB, Deputado Isnaldo Bulhões (MDB/AL),
Ofício/GAB/I/Nº 123, informando a indicação do Deputado Carlos Gomes
(Republicanos/RS) como Primeiro Vice-Presidente na Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Indicação Parlamentar em
22/03/2023: Comunicado do Líder do MDB, Deputado Isnaldo Bulhões (MDB/AL),
Ofício/GAB/I/Nº 122, informando a indicação do Deputado Lebrão (União/RO)
como Segundo Vice-Presidente na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Indicação Parlamentar em 22/03/2023:
Comunicado do Líder do MDB, Deputado Isnaldo Bulhões (MDB/AL),
Ofício/GAB/I/Nº 123, informando a indicação do Deputado Célio Studart
(PSD/CE) como Terceiro Vice-Presidente na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Indicação Parlamentar em 22/03/2023:
Comunicado do Líder do MDB, Deputado Isnaldo Bulhões (MDB/AL),
Ofício/GAB/I/Nº 124, informando a indicação do Deputado Célio Studart
(PSD/CE) como Segundo Vice-Presidente na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Indicação Parlamentar em 22/03/2023:
Comunicado do Líder do MDB, Deputado Isnaldo Bulhões (MDB/AL),
Ofício/GAB/I/Nº 125, informando a indicação do Deputado Lebrão (União/RO)
como Terceiro Vice-Presidente na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Movimentação Parlamentar em 16/12/2022:
Comunicado da SGM/COMPI, Ofício nº 56, informando a saída do Deputado José
Medeiros (PL/MT) e a entrada da Deputada Carla Zambelli (PL/SP) como
Suplente na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Movimentação Parlamentar em 21/12/2022: Comunicado da SGM/COMPI, Ofício nº
57, informando a saída do Deputado Diego Garcia (Republicanos/PR) e a
entrada do Deputado Fred Costa (Patriota/MG) como Titular na Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Movimentação Parlamentar em
15/03/2023: Comunicado da SGM/COMPI, Ofício nº 97, informando a saída do
Deputado Ricardo Silva (PSD/SP), suplente na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Movimentação Parlamentar em 15/03/2023:
Comunicado da SGM/COMPI, Ofício nº 98, informando a entrada do Deputado
Ricardo Guidi (PSD/SC), como suplente na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Movimentação Parlamentar em 15/03/2023:
Comunicado da SGM/COMPI, Ofício nº 24, informando a saída do Deputado
Túlio Gadêlha (Rede/PE), suplente na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Movimentação Parlamentar em 15/03/2023:
Comunicado da SGM/COMPI, Ofício nº 25, informando a saída do Deputado
Clodoaldo Magalhães (PV/PE) e a entrada da Deputado Túlio Gadêlha
(Rede/PE) como titular na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Movimentação Parlamentar em 15/03/2023: Comunicado da
SGM/COMPI, Ofício nº 29, informando a saída do Deputado Leonardo Monteiro
(PT/MG) e a entrada do Deputado Fernando Monteiro (PT/RN), como suplente
na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Movimentação
Parlamentar em 15/03/2023: Comunicado da SGM/COMPI, Ofício nº 30,
informando a entrada do Deputado Luciano Vieira (PL/RJ) como titular na
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Movimentação
Parlamentar em 16/03/2023: Comunicado da SGM/COMPI, Ofício nº 15,
informando a saída do Deputado Carlos Henrique Gaguim (União/TO) e a
entrada do Deputado Amon Mandel (Cidadania/TO) como titular na Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Comunicado de Renúncia de
Relatoria do Deputado José Mário Schreiner – por meio do qual comunica a
impossibilidade de atuar como relator do PL 4734/2020 que "Altera a Lei n°
8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola,
para criar o Selo Agro Verde; e aprimora o controle de origem e
regularidade ambiental da produção agropecuária." em tramitação nesta
Comissão." Comunicado de
Renúncia de Relatoria do Deputado Neri Geller – por meio do qual comunica
a impossibilidade de atuar como relator do PL 4347/2021 que "Institui a
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas –
PNGATI. " em tramitação nesta Comissão. Comunicado de Renúncia de
Relatoria do Deputado Neri Geller – por meio do qual comunica a
impossibilidade de atuar como relator do PL 337/2022 que " Altera a
redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal." Comunicado de Renúncia de
Relatoria do Deputado Neri Geller – por meio do qual comunica a
impossibilidade de atuar como relator do PL 2755 Altera a Lei nº 11.105,
de 24 de março de 2005, para proibir o plantio e a comercialização de
trigo transgênico no Brasil. Comunicado de Renúncia de Relatoria do
Deputado Paulo Bengtson – por meio do qual comunica a impossibilidade de
atuar como relator do PL 9315/2017 que " Modifica a Lei 9.478 de 6 de
agosto de 1997 que "Dispõe sobre a política energética nacional, as
atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho
Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá
outras providências". Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado
Paulo Bengtson – por meio do qual comunica a impossibilidade de atuar como
relator do PL 1308/2021 que “Institui a Política de Promoção da Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Comunicado de Renúncia de
Relatoria do Deputado Paulo Bengtson – por meio do qual comunica a
impossibilidade de atuar como relator do PL 2599/2022 que “Altera a Lei n°
14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição de
eutanásia, para assegurar que entidades de proteção animal tenham acesso a
dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e
estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.”
Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Paulo Bengtson – por meio
do qual comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL 4952/2019
que “Determina que os veículos do transporte público deverão divulgar
imagens e textos de apoio à proteção animal e dá outras providências.”
Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Paulo Bengtson – por meio
do qual comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL 4372/2021
que “Dispõe sobre o descomissionamento de hidrelétricas.” Comunicado de
Renúncia de Relatoria do Deputado Paulo Bengtson – por meio do qual
comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL 1070/2022 que
“Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para instituir a
Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, altera a Lei e a
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alteração na Lei do Imposto de
Rendas, e dá outras providências.” Comunicado de Renúncia de Relatoria do
Deputado Paulo Bengtson – por meio do qual comunica a impossibilidade de
atuar como relator do PL 1519/2022 que “Altera a Lei n° 9.605, de 12 de
fevereiro, de 1998, para dispor a respeito de medidas de combate à prática
de maus tratos contra animais domésticos e silvestres.” Comunicado de
Renúncia de Relatoria do Deputado Paulo Bengtson – por meio do qual
comunica a impossibilidade de atuar como relator do PDL 414/2020 que
“Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que
revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.” Comunicado de
Renúncia de Relatoria do Deputado Paulo Bengtson – por meio do qual
comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL 2567/2021 que
“Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o
Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa
Animal.” Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Jerônimo Goergen
– por meio do qual comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL
3029/2011 que “Dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e
veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências. Comunicado
de Renúncia de Relatoria do Deputado Daniel Coelho – por meio do qual
comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL 5949/2013 que
“Dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos
em todo o Território Nacional e dá outras providências.” Comunicado de
Renúncia de Relatoria do Deputado Jerônimo Goergen – por meio do qual
comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL 1765/2022 que
“Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação,
condução, distribuição de água para irrigação e atividades
agrossilvipastoris e dá outras providências.” Comunicado de Renúncia de
Relatoria do Deputado Jerônimo Goergen – por meio do qual comunica a
impossibilidade de atuar como relator do PL 270/2022 que “Institui o
sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte,
para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a
participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores,
comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34
da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.”
Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Nelson Barbudo – por meio
do qual comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL 3000/2020
que “Dispõe sobre prescrição da obrigação de indenizar ou reparar os danos
materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a
terceiros.” Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Nelson Barbudo
– por meio do qual comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL
4906/2020 que “Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para
incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput.” Comunicado de
Renúncia de Relatoria do Deputado Nelson Barbudo – por meio do qual
comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL 1562/2022 que
“Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a
restituição ao estado anterior como meio preferencial de reparação do dano
ambiental.” Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Nelson Barbudo
– por meio do qual comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL
2121/2011 que “Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou
impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias e dá outras
providências.” Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Nelson
Barbudo – por meio do qual comunica a impossibilidade de atuar como
relator do PDL 81/2020 que “Susta a Instrução Normativa nº 17, de 21 de
junho de 2019 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA), que revoga a vigência da Instrução Normativa
Ibama nº 22/2009.” Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Nelson
Barbudo – por meio do qual comunica a impossibilidade de atuar como
relator do PL 9911/2018 que “Proíbe a distribuição, a título de brinde,
promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou
privados.” Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Nelson Barbudo
– por meio do qual comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL
5269/2020 que “Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 -
Responsabilização dos causadores por incêndios florestais”. Comunicado de
Renúncia de Relatoria do Deputado Nelson Barbudo – por meio do qual
comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL 7624/2017 que
“Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e
estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras
providências”. Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Nelson
Barbudo – por meio do qual comunica a impossibilidade de atuar como
relator do PL 1400/2021 que “Define poluição luminosa e altera a Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998.” Comunicado de Renúncia de Relatoria do
Deputado Nelson Barbudo – por meio do qual comunica a impossibilidade de
atuar como relator do PL 1562/2022 que “Altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para prever a restituição ao estado anterior como meio
preferencial de reparação do dano ambiental.” Comunicado de Renúncia de
Relatoria do Deputado Nelson Barbudo – por meio do qual comunica a
impossibilidade de atuar como relator do PL 3058/2021 que “Destina 5% dos
recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a
programas de esterilização de cães e gatos.” Comunicado de Renúncia de
Relatoria do Deputado Nelson Barbudo – por meio do qual comunica a
impossibilidade de atuar como relator do PDL 636/2020 que “Susta os
efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, que dispõe sobre a
qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília,
localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim,
localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa
Nacional de Desestatização.” Comunicado de Renúncia de Relatoria do
Deputado Nelson Barbudo – por meio do qual comunica a impossibilidade de
atuar como relator do PL 8449/20217 que “Altera a Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos orgânicos.” Comunicado de
Renúncia de Relatoria do Deputado Nelson Barbudo – por meio do qual
comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL 4228/2020 que
“Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para explicitar a defesa
do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as
atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o
uso de servidores dos órgãos de controle ambiental dos entes federados na
FNSP, e dá outras providências.” Comunicado de Renúncia de Relatoria do
Deputado Nelson Barbudo – por meio do qual comunica a impossibilidade de
atuar como relator da PFC 27/2019 que “Propõe que a Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realize fiscalização e controle nas
ações do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias vinculadas,
referentes às ações de monitoramento e fiscalização do desmatamento nos
diferentes biomas do país, efetivadas desde 01/01/2019.” Comunicado de
Renúncia de Relatoria do Deputado Átila Lira – por meio do qual comunica a
impossibilidade de atuar como relator do PL 2091/2022 que “Dispõe sobre a
destinação e o reaproveitamento de material fresado.” Comunicado de
Renúncia de Relatoria do Deputado Átila Lira – por meio do qual comunica a
impossibilidade de atuar como relator do PL 234/2019 que “Dispõe sobre a
adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das
Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas.”
Comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Átila Lira – por meio do
qual comunica a impossibilidade de atuar como relator do PL 10454/2018 que
“Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio
Parnaíba”. ELEIÇÃO:
O Deputado José Priante, Presidente, anunciou que foi recebida da
Secretaria-Geral da Mesa as seguintes indicações de candidatos, em chapa
única, para Primeiro Vice-Presidente Deputado Carlos Gomes – Respublicanos
(RS), para Segundo Vice-Presidente Deputado Célio Studart (PSD/CE), para
Terceiro Vice-Presidente Deputado Lebrão (União/RO). Não houve candidatura
avulsa. Às dez horas e
quarenta e sete minutos, iniciou-se a votação. Encerrada a votação, às
onze horas e dezessete minutos, apurou-se o seguinte resultado, em
primeiro escrutínio, em chapa única, para os cargos de Primeiro
Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Terceiro Vice-Presidente: treze
votos no Deputado Carlos Gomes (Republicanos/União) e um voto em branco;
treze votos no Deputado Célio Studart (PSD/CE) e um voto em branco;
treze votos no Deputado Lebrão (União/RO) e um voto em branco; no total de
quatorze votos válidos. Computada a maioria absoluta dos votantes, o
Presidente declarou eleitos, em primeiro escrutínio, o Deputado Carlos
Gomes Republicanos (RS), para o cargo de Primeiro Vice-Presidente; o
Deputado Célio Studart (PSD/CE), para o cargo de Segundo
Vice-Presidente; e o Deputado Lebrão (União/RO), para o cargo de Terceiro
Vice-Presidente; e, em seguida, os convidou para compor a Mesa,
declarando-os empossados. Os Vice-Presidentes eleitos fizeram seus
pronunciamentos, agradecendo aos demais membros. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa, e de eleição para
Vice-Presidentes, em data oportunamente a ser agendada, e encerrou os
trabalhos às onze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu,
Henrique Fernandes Ferreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e
os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas
taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.
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