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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2023.
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Às quinze horas e quatorze minutos do dia vinte e um de março de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson – Presidente; Alberto Fraga, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Dr. Francisco, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, Lídice da Mata, Luciano Azevedo, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tenente Coronel Zucco e Thiago Flores – Titulares; Bebeto, Capitão Augusto, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Eduardo Bolsonaro, Fred Linhares, Gervásio Maia, Gilvan da Federal, Josenildo, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Marx Beltrão, Nilto Tatto, Roberto Monteiro, Silvia Waiãpi e Welter – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Filipe Barros, Prof. Paulo Fernando, Rodolfo Nogueira e Rubens Pereira Júnior, como não-membros. Deixaram de registrar os Deputados Albuquerque, André Fufuca, Delegado Paulo Bilynskyj, Dimas Gadelha, General Pazuello, Reginete Bispo e Reimont. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos para debates preliminares, sem, no entanto, dar início à ordem do dia da reunião. Fizeram uso da palavra os Deputados Alberto Fraga, Coronel Meira, Pastor Henrique Vieira, Eduardo Bolsonaro, Gervásio Maia, Rubens Pereira Júnior, Cabo Gilberto Silva, Marcos Pollon, Carlos Veras, Tenente Coronel Zucco, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Katarina, Sargento Gonçalves e Filipe Barros. O Deputado Rubens Pereira Júnior solicitou a palavra, concedida pelo Presidente, para levantar questionamento sobre a pertinência temática da convocação da Excelentíssima Ministra de Estado do Turismo, Daniela Mote de Souza Carneiro, na presente Comissão, o qual não foi aceito pelo Presidente Sanderson. Durante o decorrer dos debates, o Deputado Marcos Pollon pediu a palavra, concedida pelo Presidente, para indagar sobre a necessidade de ouvir o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, antes do dia trinta de março de dois mil e vinte e três, tendo em vista ser esta a data limite para recadastramento das armas constante da Portaria 299 de 2023 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas – Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. O Presidente levou ao plenário a pertinência da questão sobre a prorrogação do recadastramento das armas. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Tenente Coronel Zucco que reforçou a necessidade de ouvir o Ministro Flávio Dino antes do fim do prazo de recadastramento das armas. Foi concedida a palavra à Deputada Delegada Adriana Accorsi que sugeriu a possibilidade de um encontro com o Ministro. O Deputado Alberto Fraga pediu a palavra, concedida pelo Presidente, que sugeriu a visita de uma comitiva de membros da comissão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para serem recebidos pelo Ministro Flávio Dino. O Presidente pediu ao líder de governo uma posição sobre a vinda do Ministro à comissão ou recebimento da comitiva de membros. O Deputado Pastor Henrique falou em nome do governo sobre o aceite do Ministro para receber a comitiva de membros desta Comissão. Por acordo do plenário, foi estabelecido a data de hoje, dia 21/03/2023, às 18hs, para o encontro. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e todas as ações do governo atual relacionadas a armamento". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da Portaria MJSP nº 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas – Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Turismo, Silvio Luiz de Almeida, a fim de prestar esclarecimentos sobre suas declarações acerca “da legalização das drogas”". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 4 - REQUERIMENTO Nº 7/2023 - do Sr. Helio Lopes - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, para comparecer a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos acerca do encontro com lideranças de favelas em visita ao complexo da Maré". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 5 - REQUERIMENTO Nº 8/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação às falhas na segurança e omissões ocorridas no dia 08 de janeiro de 2023". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 6 - REQUERIMENTO Nº 9/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre os projetos do atual governo para a Segurança Pública e sobre os atos ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 7 - REQUERIMENTO Nº 12/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado Chefe do GSI/PR, a fim de prestar esclarecimentos sobre os ataques ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 8 - REQUERIMENTO Nº 13/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça, Senhor Flávio Dino, para explicar as afirmações sobre o conhecimento prévio e privilegiado do Ministério acerca dos ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 9 - REQUERIMENTO Nº 14/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e seus efeitos". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 10 - REQUERIMENTO Nº 15/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Carlos Jordy - que "requer seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento a respeito da sua ida e entrada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, local dominado por facção criminosa". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 11 - REQUERIMENTO Nº 16/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Carlos Jordy - que "requer seja convocada a Ministra do Turismo, Senhora Daniela Carneiro, a comparecer a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para prestar esclarecimento a respeito das relações político-pessoais com criminosos milicianos no Estado do Rio de Janeiro, bem como a sua suposta participação em milícias paramilitares". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 12 - REQUERIMENTO Nº 17/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Carlos Jordy - que "requer seja convocado o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhor Silvio Luiz de Almeida, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimento sobre a atuação de sua pasta a respeito do resguardo aos Direitos Humanos dos manifestantes indevidamente detidos em dependência da Polícia Federal, mormente de crianças, mulheres, idosos e especiais, que não estiveram envolvidos diretamente com atos de depredação e vandalismo". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 13 - REQUERIMENTO Nº 18/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Carlos Jordy - que "requer seja convocado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flavio Dino, a comparecer a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para prestar esclarecimento a respeito das omissões e falhas na segurança e na proteção do patrimônio público decorrente dos incidentes do dia 08 de janeiro de 2023". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 14 - REQUERIMENTO Nº 19/2023 - do Sr. Tenente Coronel Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação às invasões de terras ocorridas nos últimos meses". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 15 - REQUERIMENTO Nº 20/2023 - do Sr. Delegado Ramagem - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre reunião ocorrida na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 13 de março de 2023, no Complexo da Maré, comunidade dominada pelo crime organizado, facções criminosas e tráfico de drogas". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 16 - REQUERIMENTO Nº 21/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convidado o Diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), a fim de prestar esclarecimentos sobre os alertas de risco iminente dos ataques ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 17 - REQUERIMENTO Nº 22/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "requer a convocação do Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Senhor Marco Edson Gonçalves Dias, para explicar as afirmações sobre o conhecimento prévio e privilegiado do Gabinete acerca dos ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023. " NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 18 - REQUERIMENTO Nº 23/2023 - do Sr. Alexandre Leite - que "requer a convocação e comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 11.366/2023". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 19 - REQUERIMENTO Nº 24/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação da Ministra de Estado do Turismo, Daniela Mote de Souza Carneiro, a fim de prestar esclarecimentos em relações com empresas suspeitas de crimes na contratação de automóveis para seu gabinete e campanha e participação de milicianos nas mesmas". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 20 - REQUERIMENTO Nº 25/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer a convocação do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, bem como de todas as ações implementadas pelo atual governo no que tange ao armamento". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 21 - REQUERIMENTO Nº 27/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a visita no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 22 - REQUERIMENTO Nº 29/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de visita técnica ao estado do Rio Grande do Norte para averiguar, in loco, a situação da segurança pública do estado". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 23 - REQUERIMENTO Nº 30/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de visita técnica aos Presídios da Papuda e Colmeia, no Distrito Federal, para averiguar a situação dos detidos nos atos do dia 8 de janeiro". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 24 - REQUERIMENTO Nº 31/2023 - do Sr. Albuquerque - que "requer realização de audiência pública para debater decisão do TCU, ACÓRDÃO 174/23, que determina a suspensão do valor do auxílio moradia para os militares do Distrito Federal, causando impactos na qualidade dos serviços de segurança pública e na proteção do cidadão no Brasil e em Roraima." NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. 25 - REQUERIMENTO Nº 32/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a Portaria nº 299, de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do grupo de trabalho que analisa a reestruturação da política de armas de fogo, conduzido pelo Ministério da Justiça". NÃO DELIBERADO, em razão do início da ordem do dia no Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária deliberativa para o dia 23 de março às 09hs, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |