Às dez horas e trinta e oito minutos do dia dois de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Paes - Presidente; Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves e Selma Schons - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Hermes Parcianello, Homero Barreto, Jandira Feghali, José Linhares, Lavoisier Maia, Manato, Milton Barbosa, Neucimar Fraga, Rafael Guerra, Roberto Gouveia e Sandra Rosado - Titulares; Almerinda de Carvalho, André Zacharow, Carlos Mota, Dr. Rosinha, Durval Orlato, Geraldo Thadeu, Jorge Gomes, Luci Choinacki, Milton Cardias, Osmânio Pereira, Roberto Pessoa, Silas Brasileiro, Telma de Souza, Thelma de Oliveira, Walter Feldman e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Nice Lobão e Saraiva Felipe. Justificaram a ausência os Deputados Dr. Benedito Dias, Kelly Moraes e Maninha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima oitava reunião, realizada no dia vinte e sete de maio de dois mil e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que as correspondências recebidas por este colegiado estarão à disposição dos Parlamentares na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 81/04 - do Sr. Osmânio Pereira - que "requer seja solicitado ao Ministro da Saúde informações e esclarecimentos sobre a ocupação do prédio do Hospital Regional de Almenara-MG, usado como sede da Prefeitura Municipal". Em votação, foi APROVADO. O Deputado Darcísio Perondi assumiu a presidência dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 82/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "requer a realização de Audiência Pública para verificar supostas irregularidades na Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e que seja convidado representantes das entidades relacionadas com a Fundação". Em votação, foi APROVADO. O Deputado Eduardo Paes reassumiu a Presidência dos trabalhos. 3 - REQUERIMENTO Nº 83/04 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "solicita sejam convidados os Srs. Cláudio Maierovitch Peçanha Henriques, Diretor-Presidente da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Diretor do Laboratório Ganutre/Grupo de Apoio Nutricional em São Cristovão/RJ, a comparecerem a esta comissão para prestarem esclarecimentos sobre contaminação da solução intravenosa (soro), fabricado pelo referido laboratório e a falta de registro do mesmo junto À ANVISA". Em votação, foi APROVADO.  O Presidente colocou em discussão a minuta do Projeto de Lei Complementar que Regulamenta  o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, apresentada pelo Deputado José Linhares. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Menezes, Milton Barbosa, Roberto Gouveia, Jandira Feghali, Dr. Rosinha, Rafael Guerra, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Henrique Fontana e Lavoisier Maia. Neste momento, o Deputado Darcísio Perondi solicitou a palavra e informou que o Ministério da Saúde vai dar um reajuste de 3% na área hospitalar pública, privada e comunitária, em relação ao que foi gasto no ano passado. Ao final da discussão o Presidente definiu pautar na próxima reunião deliberativa o PLP 01/2003 de autoria do Deputado Roberto Gouveia, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para que o relator diante das  sugestões apresentadas e discutidas, apresente seu  substitutivo. Os demais ítens da Pauta não foram deliberados. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.372/02 - do EXECUTIVO - (MSC 1013/2002) - que "dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.059/03 - da Sra. Maninha - que "disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 26/05/2004. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 227/02 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de identificar os responsáveis pelo avanço da epidemia da dengue". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.608/97 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/1999, PL 3689/1997, PL 3724/1997, PL 4353/1998, PL 4460/1998 e PL 5782/2001) RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2148/1999, do PL 3689/1997, do PL 3724/1997, do PL 4353/1998, do PL 4460/1998, e do PL 5782/2001, apensados. Vista à Deputada Thelma de Oliveira, em 29/10/2003. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 591/99 - do Sr. Paulo Lima - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis". RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator". (Apensado: PL 4125/2001) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.654/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "proíbe a venda de produtos fumígeros em bares, cantinas e estabelecimentos assemelhados instalados em prédios de instituições públicas federais, estaduais e municipais". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 26/11/2003. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.078/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.678/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Dr. Francisco Gonçalves, em 08/10/2003. O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 17/10/2003. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.182/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece percentual mínimo de vagas disponibilizadas pelas Instituições de Ensino para a Residência Médica". (Apensado: PL 5192/2001). RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5192/2001, apensado, nos termos do substitutivo apresentado na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências". (Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003)) RELATOR: Deputado DR. PINOTTI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6807/2002, e do PL 600/2003, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.485/02 - do Sr. Osório Adriano - que "institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 26/05/2004. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.417/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Dr. Francisco Gonçalves e Eduardo Barbosa, em 19/05/2004. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis". RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 28/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA .PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Barbosa, em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 78/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde". RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 205/03 - do Sr. Enio Bacci - que "determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin, Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes, em 18/06/2003. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 24/09/2003. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 507/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 6º ao art. 30, a fim de modificar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa". RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 522/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004. Os Deputados Selma Schons, Henrique Fontana, Angela Guadagnin, Roberto Gouveia e Durval Orlato apresentaram votos em separado em 27/04/2004. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 587/03 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Carlos Mota, Darcísio Perondi e Jandira Feghali, em 26/05/2004. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 876/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 923/03 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.086/03 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o Programa Nacional de Incentivo ao Combate à Fome e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves, em 31/03/2004 O Deputado Dr. Francisco Gonçalves apresentou voto em separado em 14/04/2004 NÃO DELIBERADO 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.492/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas anti-drogas pelas emissoras de rádio e televisão." RELATORA: Deputada KELLY MORAES PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores." RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.602/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais". RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/03 - do Sr. Serafim Venzon - que "acrescenta § 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.929/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.965/03 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, fazendo incluir nos rótulos dos produtos imagens realistas sobre prejuízos à saúde causados pelos pesticidas sobre a saúde humana". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/03 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 06/05/2004. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente reunião às treze horas e trinta e três minutos, antes porém, convocou reunião de audiência pública para amanhã dia três de junho às dez horas no plenário sete da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Flávio Alencastro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Paes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.