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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
GRUPO DE TRABALHO (GTSTN) DESTINADO A ANALISAR E DEBATER A PEC N. 45/2019, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE
2023.
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Às quinze horas e vinte minutos do dia quatorze de
março de dois mil e vinte e três, por meio do Sistema de Deliberação
Remota instituído pela Resolução da Câmara n° 14/2020, reuniu-se
extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário
2 do Anexo II da Câmara dos Deputados,
o Grupo de Trabalho (GTSTN) destinado a analisar e debater
a PEC n. 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá
outras providências, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Reginaldo Lopes
- Coordenador; Aguinaldo Ribeiro - Relator; Adail Filho, Glaustin da Fokus,
Ivan Valente, Jonas Donizette, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro
Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Saullo Vianna, Sidney Leite e Vitor
Lippi - Titulares. Compareceram também os (as) Deputados (as) Ana Paula
Leão, Castro Neto, Gilson Marques, Icaro de Valmir e Prof. Paulo Fernando,
como não membros. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Coordenador declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação
a Ata da terceira reunião, realizada no dia oito de
março de dois mil e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE: O Coordenador informou que
não havia sido recebido expediente para a presente
reunião. ORDEM DO
DIA:
Audiência Pública e
Deliberação de Requerimentos.
Anunciada a Ordem do Dia, o Coordenador, por acordo com os membros do
Colegiado, anunciou que daria início pela deliberação dos requerimentos
constantes da pauta. Além disso, sugeriu ao Deputado Newton Cardoso
Jr. que solicitasse convite à Senhora Ministra do Planejamento e
Orçamento, Simone Tebet, para participação em Audiência Pública. O Deputado Newton Cardoso Jr. informou que o
requerimento já havia sido apresentado e que poderia ser apreciado
na reunião seguinte.
Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº
23/2023 - do Sr. Saullo Vianna - que "solicitam audiência
pública com o Grupo de Trabalho da REFORMA TRIBUTÁRIA para a discussão da
questão federativa com a SEFAZ-AM, SEPLAN – AM E CASA CIVIL - AM"
APROVADO. 2 -
REQUERIMENTO Nº
24/2023 - do Sr. Saullo Vianna - que "solicita audiência
pública com o Grupo de Trabalho da REFORMA TRIBUTÁRIA para a discussão da
PEC 46/2022 do Senado Federal". APROVADO. 3 -
REQUERIMENTO Nº
25/2023 - do Sr. Saullo Vianna - que "solicita audiência
pública com o Grupo de Trabalho da REFORMA TRIBUTÁRIA para a oitiva de
representantes da Indústria Farmacêutica – Grupo FarmaBrasil que detém
empresas instaladas no Zona Franca de Manaus, do Ministério da Saúde e da
ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária". APROVADO. 4 -
REQUERIMENTO Nº
26/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "requer a inclusão de convidado em
audiências públicas a serem realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho com
a finalidade de analisar e debater a PEC 45/2019, que altera o Sistema
Tributário Nacional e dá outras providências". O Coordenador informou que
havia recebido sugestões de representantes de entidades e solicitou a
sua inclusão no requerimento. APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS
SEGUINTES CONVIDADOS: CARLOS EDUARDO XAVIER, DO COMSEFAZ, SÉRGIO GOBETTI,
DO IPEA, UM REPRESENTANTE DO SINDIFISCO E UM REPRESENTANTE DO
SINDIRECEITA. 5 - REQUERIMENTO Nº
27/2023 - do Sr. Adail Filho – que "requer a realização de
audiência pública para tratar das modificações previstas na Proposta de
Emenda à Constituição nº 46 para a análise do sistema tributário sob o
enfoque da administração tributária, com os seguintes convidados:
Oriovisto Guimarães - Senador pelo Estado do Paraná e autor da Proposta de
Emenda à Constituição nº 46; José Alberto Oliveira Macedo - Doutor em
Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP e coordenador do
movimento Simplifica Já; Dalmo Jorge Lima Palmeira - Assessor de Economia
e Orçamento Público do Senado Federal; Jeferson Dantas Passos – Presidente
da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais".
APROVADO. 6 -
REQUERIMENTO Nº
28/2023 - do Sr. Vitor Lippi - que "requer a realização de
audiência pública, no âmbito do Grupo de Trabalho, a fim de discutir a PEC
45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências, com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas – SEBRAE". APROVADO. 7 -
REQUERIMENTO Nº
29/2023 - do Sr. Vitor Lippi - que "requer a realização de
audiência pública, no âmbito do Grupo de Trabalho, a fim de discutir a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 45/2019, que altera o Sistema
Tributário Nacional e dá outras providências, com a participação da
Associação Brasileira da Indústria de Alimentos – ABIA". APROVADO. 8 -
REQUERIMENTO Nº
30/2023 - do Sr. Vitor Lippi - que "em aditamento ao
requerimento nº 08/2023, requer a inclusão de convidado para a audiência
pública de que trata o requerimento nº 8/2023, aprovado neste Grupo de
Trabalho". APROVADO. 9 -
REQUERIMENTO Nº
31/2023 - do Sr. Vitor Lippi - que "em aditamento ao
requerimento nº 06/2023, requer a inclusão de convidado para a Mesa
Redonda a realizar-se conforme agenda do Grupo de Trabalho da Reforma
Tributária, no Estado de São Paulo." APROVADO. 10 -
REQUERIMENTO Nº
32/2023 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "requer a
realização de audiência pública para discutir a Reforma sob da
administração tributária com o seguinte convidado: Federação Nacional do
Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)". APROVADO. 11 -
REQUERIMENTO Nº
33/2023 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "requer a
realização de audiência pública para discutir a Reforma sob da
administração tributária com o seguinte convidado: Sindicato dos Auditores
Fiscais da Receita Estadual de São Paulo - SINAFRESP". APROVADO. 12 -
REQUERIMENTO Nº
34/2023 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "requer a
realização de audiência pública para discutir a Reforma sob a Perspectiva
Setorial com o seguinte convidado: Confederação Nacional do Transporte
(CNT)." APROVADO. 13 -
REQUERIMENTO Nº
35/2023 - dos Srs. Reginaldo Lopes e Aguinaldo Ribeiro -
que "requer a realização de visita a OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico) com o intuito de conhecer as práticas
internacionais no que tange a tributação." APROVADO . Ato contínuo, o
Coordenador anunciou Audiência Pública sobre o
tema "Diagnóstico do sistema tributário atual" com os seguintes
convidados: MAÍLSON DA NÓBREGA, ex-Ministro da Fazenda; LUIZ CARLOS HAULY,
ex-Deputado Federal e porta-voz do Movimento Destrava Brasil; MARY ELBE
QUEIROZ, Pós-Doutora em Direito Tributário - Universidade de Lisboa -
Portugal e ex-Auditora da Receita Federal; EDUARDO FLEURY - mestre e
doutorando em international taxation pela Universidade da Flórida e
ex-Consultor do Banco Mundial; ISAC MORENO FALCÃO, Presidente do Sindicato
Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco
Nacional; VANESSA CANADO, Coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Tributação
- Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER; EDUARDO FAGNANI, Professor
Doutor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas -
UNICAMP; ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY, Livre-Docente pela Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo - USP e ex-Procurador-Geral Adjunto
na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; ALEXIS FONTEYNE,
ex-Deputado Federal e empresário . O Coordenador deu as boas-vindas a todos e
informou que os palestrantes Maílson da Nóbrega, Eduardo Fleury e Eduardo
Fagnani participariam do evento de forma virtual. Anunciou então que a
realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos
Requerimentos de nºs 9 e 12/2023, dos Deputados Sidney Leite e Ivan
Valente, respectivamente. Após esclarecer os procedimentos que seriam
observados durante a audiência, o Coordenador concedeu a palavra aos
convidados. Fizeram uso da palavra o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro,
e os Deputados Jonas Donizette, Sidney Leite, Ivan Valente, Mauro
Benevides
Filho, Newton Cardoso Jr, Gilson Marques e Vitor Lippi. Ao
final,
o Coordenador passou a palavra aos convidados para respostas
aos questionamentos dos parlamentares e para considerações finais.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Coordenador convocou reunião para o dia seguinte, quinze de
março de dois mil e vinte e três, para deliberação de
requerimentos e Audiência Pública sobre as "Melhores Práticas Internacionais de
Tributação sobre o Consumo", e encerrou os trabalhos às dezenove horas
e quarenta e um minutos. E, para constar, eu, Gabriela Matsunaga Menezes
da Fonseca, lavrei a presente Ata, que, por
ter sido
aprovada, será assinada
pelo Coordenador,
Deputado Reginaldo Lopes, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |