CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 1.876, DE 2003

III - PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.876/03, e o de nº 2.078/03, apensado, com substitutivo, nos termos do parecer reformulado do relator, Deputado Neuton Lima.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Wellington Roberto - Presidente, Giacobo, Pedro Chaves e Neuton Lima - Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Beto Albuquerque, Carlos Santana, Chico da Princesa, Devanir Ribeiro, Hélio Esteves, Humberto Michiles, Lael Varella, Leônidas Cristino, Marcelo Teixeira, Mauro Lopes, Romeu Queiroz, Tadeu Filippelli, Telma de Souza, Francisco Garcia e Leodegar Tiscoski.

Sala da Comissão, em 2 de junho de 2004.

 

Deputado WELLINGTON ROBERTO
Presidente

 

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE

 

PROJETO DE LEI Nº 1.876-A, DE 2003

 

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

 

Dá nova redação ao Art. 159 da Lei

nº 9.503 de 23/09/1997(Código de

Trânsito Brasileiro).

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - O artigo 159, caput, da Lei nº 9.503/97, passa a ter a seguinte redação:

"Art 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação, CPF, altura, tipo sangüíneo e fator RH do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional".(NR)

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala da Comissão, em 2 de junho de 2004

 

Deputado WELLINGTON ROBERTO

Presidente