A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.056/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Maurício Rands.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia, Vice-Presidente no exercício da Presidência,  Maurício Rands - Presidente, Vic Pires Franco - Vice-Presidente, Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, José Pimentel, Marcos Abramo, Moroni Torgan e Ronaldo Caiado.

Sala da Comissão, em 1 de junho de 2004.

Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA 
Presidente em exercício