Às quinze horas e quarenta e sete minutos do dia primeiro de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia e Vic Pires Franco - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Odair, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Takayama, Vicente Arruda, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Colbert Martins, Coriolano Sales, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Iara Bernardi, João Alfredo, João Campos, José Pimentel, Léo Alcântara, Marcos Abramo, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Robson Tuma e Ronaldo Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, José Divino, José Mentor, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Vicente Cascione e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira reunião ordinária, realizada em vinte e seis de maio. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Presidente da Comissão Especial da Reforma do Judiciário, Deputado José Eduardo Cardozo, encaminhando parecer do Deputado Ibrahim Abi-Ackel sobre o Projeto de Lei n. 3.253/04, que será encaminhado ao Relator da matéria Deputado Inaldo Leitão. 2 – Correspondência do Deputado Coronel Alves, justificando sua ausência às reuniões de vinte e sete e vinte oito de maio, em função de compromissos políticos no estado do Amapá. 3 – Correspondência do Deputado João Paulo Gomes da Silva, justificando sua ausência à reunião de vinte de maio, em razão de encontro com o Presidente da República. 4 – Correspondência do Deputado Luiz Couto, justificando sua ausência à reunião de vinte e seis de maio, em razão de sua participação, em missão oficial, de audiência pública da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI – Exploração Sexual, no município de Manaus, AM. 5 – Correspondência do Deputado Ildeu Araújo, justificando sua ausência à reunião de quatro de maio, em razão de sua participação, em missão oficial, do "1º Seminário Internacional Comppete Brasil", na cidade de São Paulo – SP. 6 – Correspondência do Deputado André de Paula, comunicando sua ausência às reuniões de dois e três de junho, tendo vista sua participação, representando a Câmara dos Deputados, no 5º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, em Belo Horizonte – MG. 7 - Comunicado de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.618/2001, a pedido do Relator, Deputado Inaldo Leitão, para que se verifique a possibilidade de apensação, a este, do Projeto de Lei nº 3.979/2001. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2993/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Olinda, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3095/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sabiá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cafelândia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 589/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2554/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Norte do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cambará, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 47/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Carioca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 267/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2704/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Coronel João Sá - BA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel João Sá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2746/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Crisólita a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crisólita, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2784/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Caraíba Empreendimentos Culturais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2830/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Cidade FM de Chupinguaia - RO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chupinguaia, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 277/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2988/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos Unidos de Delta a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Delta, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3127/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3130/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário de Jacundá a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacundá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 306/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1301/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio TV Educativa Rio Doce para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 307/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1327/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Barreiros a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barreiros, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1618/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Abrigo Luz do Amanhã a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2681/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Cidadã Santafessulense, Cultural e Comunicação Social a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2989/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coari, Estado de Amazonas". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3051/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural do Jardim das Palmeiras - Sumaré a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3060/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ji-Paranaense - ASCOJIPA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ji-Paraná, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3073/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 339/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3126/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Vidal de Oliveira a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 346/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3141/2002) - que "aprova o ato que autoriza a AMORI - Associação dos Moradores do Indaiá a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 347/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3147/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Alto do Bode a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Pompeu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3151/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Paraisense (Rádio Regional FM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Paraíso, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 514/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 312/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 592/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2905/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3076/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guararapes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 834/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2688/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Som Três Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 836/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2876/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Andradina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 914/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2694/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.058/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 5/2003) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 245/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1880/2002) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Central São Carlos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 320/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2750/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Passagem Franca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passagem Franca, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 678/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3166/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Parque de Exposição a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 862/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1985/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rainha de Senhor do Bonfim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 922/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3217/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3086/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Santa Cruz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brodósqui, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.056/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3102/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.073/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2520/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Pampiana - ACCP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vila Nova do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.174/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2758/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Apiacás, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.156/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1130/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Charitas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.164/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3245/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Crateús Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crateús, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.176/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio e Desenvolvimento Cultural de Traipu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Traipu, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.183/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 69/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Resgate a Cultura do Rio das Trairas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Trairi, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.185/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 103/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Social de Livramento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Livramento, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.196/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 133/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.199/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 138/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley - ADWAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Wanderley, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.207/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 157/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Monte Belo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.208/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 159/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itabaiana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.221/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 92/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Barigui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.268/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 161/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade Itaúna, Estado Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Luiz Eduardo Greenhalgh e Colbert Martins requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e oito, setenta e sete, cento e nove, cento e quinze; noventa e cinco, cinqüenta e dois, cento e dezessete; setenta e oito, cento e oito, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Antes da apreciação das inversões aprovadas, passou-se à deliberação das proposições em regime de urgência. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.094/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1792/2000) - que "aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV), aprovado na 29ª Conferência da FAO, em novembro de 1997". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Alexandre Cardoso procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia assumiu a Presidência. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.154/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 434/2003) - que "aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002" RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Maurício Rands reassumiu a Presidência. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.308/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2002) - que "altera e revoga dispositivos do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Colbert Martins. O Deputado Edmar Moreira pediu a palavra pela ordem para registrar sua indignação pelo não comparecimento do Ministro Sepúlveda Pertence à Audiência Pública sobre a Reforma Política do dia vinte e sete de maio do corrente. 55 - PROJETO DE LEI Nº 3.675/00 - do Senado Federal - (PLS 326/1999) - que "inscreve o nome de Chico Mendes no "Livros dos Heróis da Pátria"". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE LEI Nº 62/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 57 - PROJETO DE LEI Nº 708/03 - do Sr. Pastor Amarildo - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que " dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.621/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE LEI Nº 2.279/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "torna contravenção penal o beijo lascivo entre pessoas do mesmo sexo em público". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE LEI Nº 856/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. a Deputada Iara Bernardi procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Agricultura e Política Rural. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Mota e José Eduardo Cardozo. 62 - PROJETO DE LEI Nº 7.351/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional da Assistência Social". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Antônio Carlos Magalhães Neto, Roberto Magalhães e Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente informou que na próxima quarta-feira, dia dois de junho, haveria Audiência Pública sobre a Reforma Política, com a presença dos cientistas políticos David Fleischer e Jairo Nicolau. 63 - PROJETO DE LEI Nº 1.972/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2003) - que "regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 31/03/2004. Foi adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Inaldo Leitão, em 06/05/04. Acatando a sugestões que lhe foram apresentadas, o Relator apresentou complementação de voto. Fizeram uso da palavra os Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães e Aloysio Nunes Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. 64 - PROJETO DE LEI Nº 6.988/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Antônio Carlos Biscaia, Roberto Magalhães e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências". (Apensado: PL 1255/2003 (Apensado: PL 2735/2003)) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2735/2003, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Biscaia e Inaldo Leitão. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e dois minutos, antes convocando outra – Audiência Pública - para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.